Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso
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Acerca da constituição e da cobrança do crédito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
Segundo a jurisprudência do STF, considerado o direito de
acesso à justiça, é ilegítimo condicionar o ajuizamento de
execução fiscal à prévia tentativa de conciliação e adoção de
solução administrativa, ou ao protesto do título.
Julgue o item que se segue.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em dez anos, contados da data da sua constituição
definitiva.