Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 8

Q3785618

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Analista Tributário da Receita Municipal |

Q3785618 Direito Tributário

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em primeira instância, cabe:

A

Ao Analista Tributário da Receita Municipal.

B

Ao Auditor Tributário da Receita Municipal.

C

À Procuradoria-Geral do Município.

D

Ao Prefeito Municipal.

E

À Secretaria Municipal da Fazenda.

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Q3785449

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785449 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Processo Contencioso Fiscal:
I - A autoridade julgadora ficará restrita às alegações das partes, não podendo julgar de acordo com sua convicção, somente com base exclusiva das informações constantes no processo.
II - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
III - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário.
IV - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3785438

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Capanema - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Capanema - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q3785438 Direito Tributário

Créditos tributários não regularizados pelos sujeitos passivos dentro do prazo previsto na legislação serão inscritos em dívida ativa. Sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, é INCORRETO afirmar que:

A

Podem ser objeto de cobrança administrativa.

B

Podem ser objeto de parcelamento.

C

É vedada a divulgação de informações relativas a valores inscritos em dívida ativa.

D

Podem sofrer incidência de juros e encargos de mora.

E

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

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Q3784149

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista I - Atendimento e Cobrança |

Q3784149 Direito Tributário

Assinale a opção correta, em relação ao consubstanciado na Resolução Normativa CFA nº 656/2024.

A

A notificação do lançamento de débito ao sujeito passivo deve ser feita exclusivamente por meio postal, mediante aviso de recebimento.

B

Os prazos fixados nos procedimentos de cobrança são contínuos, incluindo‑se, em sua contagem, o dia de início e o de vencimento.

C

Nos processos de cobrança, compete à vice‑presidência do CRA correspondente processar e julgar, em primeira instância, as impugnações apresentadas pelo sujeito passivo.

D

Considera‑se não impugnada a matéria que não tenha sido, expressamente, contestada pelo impugnante.

E

Os créditos devidos ao CRA devem ser inscritos em dívida ativa, no prazo de até 60 dias, contados da data de sua constituição definitiva.

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Q3779042

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779042 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 6.830/1980 e o Código de Processo Civil, analise as assertivas:

I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.

Está correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3777958

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777958 Direito Tributário

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.

B

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.

C

O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

E

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

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Q3775466

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775466 Direito Tributário

A União Federal, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, postulou a penhora no rosto dos autos de execução fiscal promovida pelo estado de Roraima, tendo justificado o pedido na necessidade de garantir sua preferência em relação ao produto da arrematação de imóvel leiloado no processo, ao fundamento de que seu crédito prefere ao do estado.

Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cumpre o princípio federativo segundo o qual à União compete reduzir as desigualdades sociais regionais e setoriais.

B

A pretensão da fazenda nacional pode ser deferida por atender ao princípio do federalismo de cooperação, segundo o qual os entes tributantes devem compartilhar as bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

C

Na cobrança do crédito tributário, União e municípios concorrem em igualdade de condições.

D

O pedido da fazenda nacional pode ser deferido desde que ainda não tenha sido expedida a carta de arrematação.

E

A União tem preferência em relação aos estados e aos municípios na cobrança do crédito tributário, em razão de ela partilhar, com os demais, o produto da arrecadação dos seus impostos.

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Q3775161

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Analista de Procuradoria |

Q3775161 Direito Tributário

A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.

Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

A

A medida cautelar fiscal, nesse caso, só poderá ser requerida após o trânsito em julgado de eventual execução fiscal, pois a constituição do crédito tributário é insuficiente para sua instauração.

B

A situação descrita, por envolver a alienação de bens sem a devida comunicação e a tentativa de por bens em nome de terceiros, autorizaria o requerimento da medida cautelar fiscal até mesmo de forma independente da prévia constituição do crédito tributário.

C

A Procuradoria Nacional não poderá requerer a medida cautelar fiscal, uma vez que a lei exige que a soma dos débitos ultrapasse trinta por cento do patrimônio conhecido do devedor, o que não foi explicitado na situação.

D

A medida cautelar fiscal é cabível apenas contra o sujeito passivo de crédito tributário já inscrito em dívida ativa e com execução fiscal ajuizada, não sendo aplicável à hipótese de débitos de ISS que ainda não foram objeto de execução judicial.

E

A alienação de bens sem comunicação ao Fisco e a tentativa de pôr bens em nome de terceiros são situações que, isoladamente, não justificam a propositura da medida cautelar fiscal por não estarem previstas na legislação como hipótese para a medida.

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Q3771687

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771687 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 102/2023, que instituiu o Código Tributário do Município de Indaiatuba, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. Sobre o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O parcelamento de ofício do tributo previsto em lei configura causa interruptiva da contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU.

B

O pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

C

O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, independentemente de quando o contribuinte receber o carnê.

D

Constituído o crédito tributário por meio de auto de infração, o prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU se inicia quando do exaurimento da instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário.

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Q3771684

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771684 Direito Tributário

Nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Considerando a situação hipotética em que o município de Indaiatuba promoveu execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, sobre o redirecionamento da execução fiscal para o seu sócio-administrador, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível ao sócio-administrador da pessoa jurídica.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a pessoa jurídica que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-administrador.

C

A citação positiva da pessoa jurídica, sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, provoca, por si só, o início do prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, ainda que o ato ilícito seja subsequente a esse ato processual.

D

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada, pode ser autorizado contra o sócio, com poderes de administração na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.

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Q3771683

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771683 Direito Tributário

Conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Relatório Justiça em Números 2024, os processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 31% do total de casos pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87,8%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2023, apenas doze foram baixados. O tempo de giro do acervo desses processos é de sete anos e dois meses, ou seja, mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 86% dos processos. Do total de 26,4 milhões de execuções fiscais pendentes, 12,8 milhões (48,5%) estão na Justiça Estadual de São Paulo. Considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese, com repercussão geral, sobre o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais. Sobre a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1184, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

B

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

C

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para realizar o protesto do título, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

D

Havendo diferenças entre os valores fixados pelo legislador estadual e os montantes definidos pela lei municipal como de “baixo valor”, prevalece o menor deles, considerando a desproporção dos custos de prosseguimento da execução fiscal.

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Q3769505

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769505 Direito Tributário

Em Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos encaminhou à Procuradoria Municipal um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa. Ao autuar a execução fiscal, o Procurador percebe que a certidão identifica o devedor, a origem e o valor do crédito, mas o executado alega, em embargos, que o título carece de força executiva e que a cobrança deveria ser precedida de nova sentença judicial de reconhecimento do débito. Com base na Lei nº 6.830/1980, qual conduta se mostra mais adequada diante dessa alegação?

A

Ajuizar ação de cobrança ordinária em lugar da execução fiscal, partindo da premissa de que a Certidão de Dívida Ativa carece de natureza de título executivo extrajudicial perante o juízo cível.

B

Manter a execução e providenciar a juntada de relatório contábil substitutivo para suprir eventual ausência de requisitos na Certidão de Dívida Ativa, atribuindo a certeza e a liquidez ao conjunto probatório formado no processo e tratando o título como mero documento acessório.

C

Sustentar que a Certidão de Dívida Ativa, emitida segundo os requisitos da legislação, constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança em execução fiscal dispensa sentença prévia de reconhecimento do crédito.

D

Propor a conversão da execução fiscal em processo cautelar de exibição de documentos contra o contribuinte, partindo da interpretação de que a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa recai de forma restrita sobre honorários e encargos legais indicados no título.

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Q3768347

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768347 Direito Tributário

O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa assegurar a legalidade da atuação fiscal e os direitos do contribuinte, é regido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do processo administrativo tributário, assinale a alternativa correta:

A

As decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora municipal podem majorar o valor do crédito tributário mesmo sem recurso do contribuinte, desde que identificados novos elementos de prova no curso do processo administrativo.

B

O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

C

O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

D

O ajuizamento de execução fiscal pode ocorrer mesmo com processo administrativo em curso, desde que o Município tenha formalizado o lançamento do crédito tributário e comunicado o contribuinte da autuação.

E

O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

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Q3766714

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766714 Direito Tributário

Após ser notificado sobre o início de um procedimento fiscal por meio eletrônico, determinada empresa de Indaiatuba tem um auto de infração lavrado contra si, cobrando um tributo que a autoridade fiscal considera devido. O auto de infração certificado eletronicamente, não assinado pelo fiscal autuante, intima a empresa a cumprir a exigência em trinta dias. O empresário, então, decide que não irá pagar o débito, mas também não apresentará uma impugnação, pois acredita que a falta de assinatura do autuante anula o documento e a cobrança. Com base no caso hipotético e no que estabelece a Lei Complementar nº 102/2023, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de assinatura do autuante no auto de infração o torna nulo, por ser elemento essencial ao auto de infração previsto no Código Tributário do Município de Indaiatuba.

B

A notificação do início da fiscalização é inválida por ter sido feita eletronicamente, pois a lei exige a notificação por via postal. O contribuinte, se quiser questionar a cobrança, deve pagar o valor integral do débito e, em seguida, entrar com uma ação de repetição de indébito, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

C

O auto de infração é válido, mas o prazo de trinta dias para cumpri-lo ou impugná-lo é inconstitucional, pois deveria ser de quinze dias. A falta de impugnação do auto de infração, embora não anule o documento, permite que o contribuinte ingresse com uma ação judicial a qualquer tempo, sem prejuízo das multas e juros.

D

O auto de infração é válido, apesar da falta de assinatura do autuante, se possuir certificação eletrônica, na forma do regulamento próprio. O contribuinte tem o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contados da notificação do lançamento ou da intimação do auto de infração, cuja ausência levará à definitividade da decisão.

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Q3766694

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766694 Direito Tributário

Quando ocorre um pagamento indevido de tributo, nasce o direito à restituição, pois ninguém realiza tal pagamento por liberalidade, mas compulsoriamente por obrigação legal. A restituição pode ser buscada administrativamente ou em juízo por meio de ação de repetição de indébito tributário, na qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de que realizou pagamento indevido e a condenação do sujeito ativo da relação tributária à repetição de tal montante em dinheiro. Esse fato culmina, no caso de procedência, com a expedição de requisição de pagamento de pequeno valor ou de precatório. Sobre a repetição de indébito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto não se sujeita ao prazo prescricional tributário.

B

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O pedido administrativo de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário.

D

O locatário não possui legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito tributário referente ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel alugado.

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Q3763428

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763428 Direito Tributário

Considerando a temática do Direito Financeiro e do Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

É recepcionado pela Constituição Federal de 1988 dispositivo de lei municipal que transfere ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ser calculadas em função do capital das empresas.

C

O IBS e a CBS incidem sobre o fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de relação de emprego com o contribuinte.

D

Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, exige-se a pessoalidade da citação, com a assinatura do próprio executado no AR.

E

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

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Q3763187

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763187 Direito Tributário

Durante o trâmite de um processo administrativo tributário instaurado para apuração de omissão de receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação alegando vício formal na notificação inicial, sob o argumento de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.

Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O contraditório, no processo administrativo tributário, pressupõe a efetiva ciência do contribuinte acerca dos atos processuais e a oportunidade de contrariá-los, garantindo-lhe paridade de armas frente à Administração.

B

A notificação válida do sujeito passivo é requisito essencial para a formação da relação processual administrativa, sendo nulos os atos subsequentes se ela não assegurar a ciência inequívoca do contribuinte.

C

A decisão administrativa final pode ser proferida independentemente de fundamentação explícita, desde que o contribuinte tenha sido formalmente intimado e não apresente novos elementos probatórios.

D

A legalidade é princípio estruturante do processo administrativo fiscal, impondo que toda atuação da autoridade se fundamente em norma previamente estabelecida, sob pena de nulidade do ato administrativo.

E

O princípio da eficiência exige que o processo administrativo tributário observe celeridade e racionalidade procedimental, sem prejuízo das garantias processuais do contribuinte.

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Q3763186

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763186 Direito Tributário

No âmbito da fiscalização tributária municipal, foi detectado um débito relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido formalizado dentro do prazo legal. Durante a análise do caso, a equipe de auditoria foi instada a emitir parecer técnico sobre a validade do crédito tributário e a possibilidade de exigibilidade judicial, tendo em vista os institutos da decadência e da prescrição, que limitam o exercício do poder de tributar e da pretensão executiva estatal.

Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, extinguindo-se o direito potestativo de constituí-lo findo esse prazo.

B

O prazo prescricional incide sobre o crédito tributário já definitivamente constituído e é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, restabelecendo-se a contagem a partir do ato interruptivo.

C

A decadência atinge o direito de lançar, impedindo o nascimento válido do crédito tributário, enquanto a prescrição fulmina a pretensão de cobrá-lo judicialmente, após sua constituição definitiva.

D

A decadência e a prescrição possuem natureza de ordem pública, não podendo ser objeto de renúncia ou ampliação de prazo por ato voluntário da Administração ou do contribuinte.

E

A decadência pode ser interrompida por ato administrativo de fiscalização ou notificação preliminar que revele a intenção da autoridade tributária de constituir o crédito tributário.

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Q3763171

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763171 Direito Tributário

Após o encerramento do processo administrativo de constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública municipal procedeu à inscrição de determinado débito em dívida ativa. A empresa devedora, ao ser citada em execução fiscal, alegou nulidade da inscrição, sustentando ausência de elementos essenciais à formação do título executivo. A autoridade fazendária, por sua vez, defendeu a validade do ato, argumentando tratar-se de procedimento regular e dotado de presunção de legitimidade.

Considerando a natureza jurídica da inscrição e seus efeitos sobre a exigibilidade do crédito, aponte a alternativa CORRETA.

A

A inscrição em dívida ativa é ato vinculado e formal, cuja validade depende da presença de elementos que permitam a identificação precisa do sujeito passivo, do valor exigido e da origem do crédito.

B

A dívida ativa, uma vez inscrita, adquire natureza de título judicial, tornando-se imune a questionamentos administrativos ou judiciais acerca da sua formação.

C

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é absoluta, razão pela qual o contribuinte somente pode impugná-la após o pagamento integral do débito.

D

O ato de inscrição constitui etapa discricionária do processo de cobrança tributária, cabendo à Administração decidir sobre sua conveniência ou oportunidade.

E

A inscrição em dívida ativa produz automaticamente a constrição de bens do devedor, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q3762935

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762935 Direito Tributário

No âmbito da Procuradoria Jurídica do Município de Venâncio Aires, conforme a Lei nº 6.250/2018, qual das seguintes alternativas apresenta uma atribuição específica do Núcleo Tributário?

A

Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer instância ou Tribunal.

B

Analisar a legalidade dos atos administrativos de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

C

Realizar a confecção de iniciais para ajuizamento de novas Execuções Fiscais.

D

Propor ações judiciais na defesa dos interesses do Município, bem como propor acordos para solucionar demandas encaminhadas ao Ministério Público.

E

Acompanhar a lavratura de escrituras e respectivos registros públicos.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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