Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

Q4387729

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |

Q4387729 Direito Tributário

Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:

A

Requerer nova tentativa de citação exclusivamente pelo correio, sendo vedada a citação por edital.

B

Requerer a citação por edital somente após o esgotamento de nova tentativa de citação pelo correio.

C

Considerar automaticamente realizada a citação após o transcurso de 15 dias, independentemente do retorno do aviso de recepção.

D

Promover a citação por oficial de justiça ou por edital.

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Q4382727

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382727 Direito Tributário

Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.

A

O período de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades estabelecidas pela jurisprudência para a sistemática do dispositivo.

B

Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional aplicável passa a correr automaticamente, ainda que não exista novo pronunciamento judicial determinando expressamente seu início.

C

O simples protocolo de pedido de pesquisa ou penhora, desacompanhado de resultado útil, não basta, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.

D

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, inclusive editalícia, são eventos reconhecidos pelo STJ como aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.

E

Qualquer requerimento de constrição patrimonial apresentado tempestivamente pela Fazenda interrompe imediatamente a prescrição intercorrente, ainda que a diligência permaneça infrutífera durante todo o período prescricional, pois a atividade processual do exequente basta para impedir a prescrição.

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Q4381756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381756 Direito Tributário

No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – F – V.

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Q4374083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374083 Direito Tributário

Considerando a Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se interrompe com a citação pessoal do devedor.

B

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deve previamente garantir o juízo.

D

a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade.

E

é vedada a citação por edital na execução fiscal, sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

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Q4370346

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370346 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q4368796

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368796 Direito Tributário

No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

B

A oposição de embargos independe de prévia garantia da execução.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, inclusive elaborado por processo eletrônico.

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Q4357818

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357818 Direito Tributário

O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:

A

Legítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.

B

Legítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.

C

Ilegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.

D

Ilegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4349538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349538 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:

A

acolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;

B

acolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;

C

rejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;

D

rejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;

E

rejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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Q4348622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348622 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

B

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

C

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

D

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

E

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.

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Q4344048

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344048 Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Q4344046

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344046 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ.

A

Computa-se no prazo de prescrição intercorrente o período em que o crédito tributário esteve com a exigibilidade suspensa.

B

A não localização de bens penhoráveis obsta o curso do prazo de prescrição intercorrente na execução fiscal.

C

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal por prescrição intercorrente.

D

Se o juiz suspender o curso da execução em decorrência de não ter sido localizado o devedor, não correrá o prazo de prescrição, hipótese que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida mediante requerimento do executado.

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Q4344045

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344045 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

A

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

B

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

C

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

D

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

E

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

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Q4343195

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343195 Direito Tributário

Uma entidade beneficente de assistência social obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo sua imunidade tributária em ação declaratória ajuizada em relação a determinados créditos tributários. Anos depois, foi ajuizada execução fiscal para a cobrança de outros créditos, oportunidade em que a entidade sustentou que a decisão anteriormente proferida impediria, por si só, a constituição e a exigibilidade da nova dívida tributária. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

O reconhecimento judicial da imunidade tributária dispensa a entidade da comprovação do atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, por se tratar de matéria definitivamente decidida pela coisa julgada.

B

A existência de decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a imunidade tributária, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal contra a entidade enquanto não houver ação rescisória desconstituindo a decisão anterior.

C

O trânsito em julgado da decisão declaratória que reconhece a imunidade tributária impede a cobrança de quaisquer créditos tributários posteriormente constituídos em face da entidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos.

D

A decisão judicial que reconhece a imunidade tributária somente pode produzir efeitos em relação aos créditos tributários discutidos na demanda em que foi proferida, sendo indispensável, quanto a créditos diversos, a demonstração do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a fruição da imunidade.

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Q4342105

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342105 Direito Tributário

Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.

I. A petição inicial da execução fiscal deve conter apenas a indicação do juiz, o pedido e o requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4338786

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338786 Direito Tributário

Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,

A

a medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.

B

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.

C

a medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.

D

a Fazenda Pública pode requerera medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.

E

o ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.

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Q4334045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

A

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

C

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

D

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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Q4323964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323964 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal independentemente da natureza da matéria arguida, ainda que exija dilação probatória para dirimir a questão.

B

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução fiscal, até a prolação da sentença de embargos, desde que fundamentada em correção de erro material.

D

A exceção de pré-executividade é expediente cabível unicamente para arguição de matérias de fato, não se admitindo seu manejo para questionar pressupostos processuais ou condições da ação executiva.

E

O oferecimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal pressupõe prévia garantia do juízo, nos moldes exigidos para os embargos à execução.

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Q4323963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323963 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as garantias do contribuinte no processo administrativo e no processo judicial tributário, observada a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

A

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B

A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é admissível, sempre que prevista em lei do ente tributante.

C

Quando esgotadas as vias usuais de satisfação do crédito tributário pela administração, a interdição de estabelecimento constitui meio legítimo de cobrança de tributo.

D

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial para discutir a exigibilidade de crédito tributário, desde que prevista em lei complementar federal.

E

A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio restringe-se unicamente à admissibilidade de recurso administrativo, não se estendendo à admissibilidade de ação judicial que discuta a exigibilidade do crédito tributário.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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