Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso

Q4414382

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414382 Direito Tributário

Uma Prefeitura Municipal ajuizou execução fiscal para cobrar judicialmente de uma empresa uma dívida ativa no valor de R$ 200 mil, devidamente inscrita e certificada. Após a distribuição da ação, a empresa informou que se encontrava em processo de falência e requereu que o processo fosse transferido para o juízo falimentar. Considerando a Lei Federal n° 6.830/1980, de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo deverá ser transferido ao juízo da falência, competente para julgar as demandas patrimoniais e financeiras da empresa falida.

B

A execução fiscal deverá ser suspensa até o encerramento do processo de falência.

C

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a do juízo da falência.

D

A execução fiscal somente poderá prosseguir após autorização do juízo da falência.

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Q4408494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408494 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime jurídico da fase expropriatória no procedimento executivo fiscal, assinale a alternativa correta:

A

A Fazenda Pública exequente possui a faculdade de adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação em momento anterior ao início do procedimento de alienação.

B

A técnica de alienação em leilão público é o instrumento processual adequado para a realização de penhoras que recaiam sobre o faturamento da empresa executada.

C

O garantidor fidejussório que oferece fiança bancária possui o prazo de vinte dias para realizar a liquidação do débito exequendo para impedir que a execução prossiga contra si.

D

A sentença que declara a extinção do processo executivo fiscal em virtude da satisfação da obrigação tributária veicula conteúdo de mérito capaz de formar coisa julgada material.

E

A transferência definitiva de bens adjudicados para o patrimônio do credor fiscal prescinde do trânsito em julgado da decisão que apreciar a defesa apresentada pelo devedor.

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Q4408491

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408491 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, este será intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias.

A

Pagar integralmente o débito ou apresentar novos embargos à execução.

B

Remir o bem, se a garantia for real, ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória.

C

Substituir a garantia prestada por depósito em dinheiro ou fiança bancária, em valor suficiente à satisfação integral do débito.

D

Indicar bens do executado suficientes à satisfação da dívida ou requerer a substituição da garantia anteriormente prestada.

E

Remir o bem, se a garantia for fidejussória, ou pagar o valor da dívida e demais encargos, se a garantia for real.

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Q4408490

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408490 Direito Tributário

Nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Havendo concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a alternativa que apresenta corretamente a ordem legal.

A

União e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; Municípios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata.

B

União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias; Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias.

C

Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias; União e suas autarquias; Municípios e suas autarquias.

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conjuntamente e pro rata, sem preferência entre os entes federativos.

E

União e Estados, conjuntamente e pro rata; Distrito Federal e Territórios; Municípios e suas autarquias.

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Q4403335

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403335 Direito Tributário

Em execução fiscal de crédito de imposto sobre serviços, a devedora não quitou nem garantiu o débito, e seus embargos foram rejeitados. As etapas do procedimento, descritas pela função que cumprem, estão listadas abaixo fora da ordem:
1) Oferecimento da defesa do devedor, no prazo de trinta dias contado da ciência da constrição.
(2) Chamamento do devedor para, em cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados no título ou garantir a execução.
(3) Alienação dos bens constritos em leilão público, precedida de edital publicado no órgão oficial.
(4) Constrição de bens do devedor, diante da falta de pagamento e de oferecimento de garantia.
(5) Ciência da constrição ao devedor, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem no procedimento:

A

4, 2, 1, 5, 3.

B

4, 2, 5, 3, 1.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

2, 4, 1, 5, 3.

E

2, 4, 5, 1, 3.

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Q4403330

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403330 Direito Tributário

Para cobrar débitos de imposto sobre serviços de uma rede de academias, o Município estuda: condicionar o alvará à quitação, protestar as certidões de dívida ativa, exigir fiança para emitir notas, apreender equipamentos e exigir regularidade fiscal em licitação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Levar a protesto as certidões de dívida ativa configura sanção política, por constranger o devedor a pagar fora dos meios próprios da execução fiscal.

B

Apreender equipamentos de ginástica como garantia do crédito é medida admitida, desde que lavrado termo de apreensão com a avaliação dos bens retidos.

C

Exigir prova de regularidade fiscal para contratar a rede em licitação configura sanção política, por restringir o exercício de atividade econômica lícita.

D

Exigir fiança bancária para autorizar a emissão de notas fiscais eletrônicas é medida legítima quando os débitos da rede já estão inscritos em dívida ativa.

E

Condicionar a renovação do alvará à quitação dos débitos configura meio coercitivo indireto de cobrança, incompatível com o livre exercício da atividade.

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Q4399438

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399438 Direito Tributário

O Município ajuizou execução fiscal para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa regularmente constituída.
Sobre a execução fiscal, pode-se afirmar:

A

É vedado incluir em dívida ativa os chamados créditos tributários.

B

A execução fiscal dispensa inscrição prévia do débito em dívida ativa.

C

A Fazenda Pública somente pode promover cobrança judicial mediante ação de conhecimento.

D

A execução fiscal depende de prévia autorização judicial para inscrição em dívida ativa.

E

A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

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Q4397705

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397705 Direito Tributário

Em execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública foi cientificada em 15 de março de 2019 de que o devedor não fora localizado e de que não existiam bens penhoráveis no endereço indicado. O juízo somente proferiu decisão expressa suspendendo o processo em 10 de setembro de 2020. Não ocorreu, desde então, causa suspensiva ou interruptiva relevante nem localização útil do devedor ou de bens. Considerando o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, a Súmula 314 e o Tema Repetitivo 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de um ano somente começa com a decisão formal de 10 de setembro de 2020; depois dele, inicia-se o prazo prescricional aplicável, ainda que a Fazenda já tivesse ciência anterior.

B

O prazo prescricional de cinco anos começa em 15 de março de 2019 e absorve o período de suspensão previsto no art. 40, de modo que não há acréscimo de um ano antes de sua fluência.

C

A ciência da Fazenda inicia o período de um ano, mas o prazo prescricional posterior somente começa quando o juízo determina expressamente o arquivamento da execução fiscal.

D

A ciência da Fazenda inicia a suspensão de um ano; encerrada essa fase, a prescrição só passa a correr após nova intimação pessoal para indicar bens ou requerer providências úteis.

E

O período de um ano inicia-se com a ciência da Fazenda em 15 de março de 2019; depois dele corre o prazo prescricional aplicável, podendo a prescrição ser reconhecida após sua prévia oitiva.

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Q4387729

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |

Q4387729 Direito Tributário

Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá:

A

Requerer nova tentativa de citação exclusivamente pelo correio, sendo vedada a citação por edital.

B

Requerer a citação por edital somente após o esgotamento de nova tentativa de citação pelo correio.

C

Considerar automaticamente realizada a citação após o transcurso de 15 dias, independentemente do retorno do aviso de recepção.

D

Promover a citação por oficial de justiça ou por edital.

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Q4382727

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382727 Direito Tributário

Em execução fiscal municipal, a Fazenda foi cientificada de que o devedor não havia sido localizado e de que não tinham sido encontrados bens penhoráveis. Decorrido o período legal de suspensão, o Município apresentou sucessivas petições requerendo pesquisas patrimoniais, todas inicialmente infrutíferas. Tempos depois, antes do pronunciamento sobre a prescrição intercorrente, uma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. A defesa do executado sustenta que nenhum requerimento formulado pela Fazenda seria capaz de produzir repercussão sobre o prazo prescricional. Considerando a sistemática consolidada pelo STJ no REsp 1.340.553/RS e nos Temas Repetitivos 566 a 571, identifique a afirmação incorreta.

A

O período de um ano previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente a partir da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, observadas as particularidades estabelecidas pela jurisprudência para a sistemática do dispositivo.

B

Encerrado o período de suspensão, o prazo prescricional aplicável passa a correr automaticamente, ainda que não exista novo pronunciamento judicial determinando expressamente seu início.

C

O simples protocolo de pedido de pesquisa ou penhora, desacompanhado de resultado útil, não basta, por si só, para interromper a prescrição intercorrente.

D

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, inclusive editalícia, são eventos reconhecidos pelo STJ como aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente.

E

Qualquer requerimento de constrição patrimonial apresentado tempestivamente pela Fazenda interrompe imediatamente a prescrição intercorrente, ainda que a diligência permaneça infrutífera durante todo o período prescricional, pois a atividade processual do exequente basta para impedir a prescrição.

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Q4381756

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário |

Q4381756 Direito Tributário

No exercício das atividades relacionadas à dívida ativa do Município de Tapera, o inspetor tributário deve observar os requisitos e efeitos decorrentes da inscrição e da posterior cobrança judicial dos créditos municipais. À luz da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A inscrição em Dívida Ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade e será realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e a certeza do crédito.
( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, a qual pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
( ) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução.
( ) Os embargos do executado poderão ser oferecidos independentemente da garantia da execução, no prazo de trinta dias contados da citação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

V – V – V – F.

C

F – V – F – F.

D

F – F – F – V.

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Q4374083

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374083 Direito Tributário

Considerando a Lei n° 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

A

o despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal não interrompe a prescrição, que só se interrompe com a citação pessoal do devedor.

B

a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal quanto às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

C

para opor embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública deve previamente garantir o juízo.

D

a ação anulatória de débito fiscal exige o depósito preparatório do valor integral do débito como condição de procedibilidade.

E

é vedada a citação por edital na execução fiscal, sendo obrigatória a citação pessoal do executado.

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Q4370346

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Jurídica |

Q4370346 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.

Para que seja caracterizada fraude à execução em caso de alienação de imóvel por contribuinte com débito tributário inscrito em dívida ativa, deve ser evidenciado o elemento subjetivo da fraude perpetrada, qual seja, o consilium fraudis dos partícipes do negócio jurídico.

Certo

Errado

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Q4368796

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368796 Direito Tributário

No procedimento de execução fiscal, conforme a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.

B

A oposição de embargos independe de prévia garantia da execução.

C

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

D

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, inclusive elaborado por processo eletrônico.

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Q4357818

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357818 Direito Tributário

O município Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Construtora Beta S.A., visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, no valor atualizado de R$ 4.850.000,00, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), à multa e aos encargos legais. Após ser regularmente citada, a empresa deixou de efetuar o pagamento do débito no prazo legal, mas apresentou, tempestivamente, apólice de seguro-garantia emitida por seguradora regularmente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em valor suficiente para assegurar integralmente o crédito executado, acrescido dos encargos previstos na Certidão de Dívida Ativa. A Procuradoria-Geral do Município Alfa manifestou-se pela rejeição da garantia oferecida, sustentando que a Lei de Execução Fiscal estabelece preferência absoluta do dinheiro na ordem legal de penhora e que, inexistindo qualquer demonstração concreta de impossibilidade financeira da executada para realizar depósito judicial em espécie, seria cabível determinar, desde logo, a constrição de ativos financeiros por meio do sistema eletrônico de bloqueio de valores. A empresa, por sua vez, argumentou que a garantia apresentada constitui modalidade expressamente prevista na Lei nº 6.830/1980, produzindo os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro para fins de garantia do juízo, razão pela qual a recusa baseada exclusivamente na preferência legal do dinheiro seria incompatível com o regime jurídico da execução fiscal. Diante do cenário hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que a recusa do seguro-garantia é:

A

Legítima, pois a Fazenda Pública possui discricionariedade para exigir a modalidade de garantia que reputar mais eficaz à satisfação do crédito tributário.

B

Legítima, pois a preferência legal do dinheiro na ordem de penhora somente pode ser afastada quando o executado comprovar concretamente a impossibilidade de realizar depósito em espécie.

C

Ilegítima, pois constitui modalidade autônoma de garantia da execução, submetida a disciplina jurídica distinta da aplicável à nomeação de bens à penhora, não se sujeitando, por conseguinte, à ordem legal de penhora.

D

Ilegítima, pois essa modalidade de garantia integra a ordem legal de penhora prevista na Lei nº 6.830/1980, ocupando posição equivalente ao dinheiro e, por isso, produz os mesmos efeitos jurídicos da constrição patrimonial.

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Q4354863

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354863 Direito Tributário

Em execução fiscal de IPTU, não foi localizado o devedor nem foram encontrados bens penhoráveis. A Fazenda Municipal tomou ciência inequívoca da situação, mas o juízo demorou a lançar decisão formal de suspensão. Anos depois, surgiu controvérsia sobre o termo inicial da sistemática do art. 40 da LEF. De acordo com o Tema 566 do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O período de suspensão somente se inicia com pedido da Fazenda, porque a indisponibilidade do crédito impede a fluência de prazo decorrente de ato processual não provocado pelo exequente.

B

A ciência da Fazenda é relevante, mas o prazo anual depende de decisão judicial expressa, de natureza constitutiva, que inaugure a suspensão prevista na LEF.

C

A primeira tentativa frustrada de localização do devedor faz correr imediatamente o prazo prescricional material completo, sem incidência do período anual previsto no art. 40 da LEF.

D

O prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de requerimento do exequente, sem prejuízo do dever judicial de declarar a suspensão; encerrado esse período, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente aplicável.

E

A prescrição intercorrente somente pode ser reconhecida quando demonstrado abandono processual subjetivo da Fazenda Pública durante todo o período prescricional.

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Q4349538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349538 Direito Tributário

A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:

A

acolhida, pois a presença do nome do administrador na certidão de dívida ativa afasta a presunção de liquidez e certeza do título;

B

acolhida, caso a prescrição do crédito tributário possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória, pois é matéria que pode ser conhecida de ofício;

C

rejeitada, pois o administrador indicado na certidão de dívida ativa somente pode discutir sua responsabilidade em embargos à execução;

D

rejeitada, pois a prescrição tributária não pode ser reconhecida de ofício, mas apenas depois do ajuizamento da execução fiscal;

E

rejeitada, pois a prescrição é matéria que demanda necessariamente dilação probatória, sendo incompatível com o oferecimento de exceção de pré-executividade.

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Q4348622

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348622 Direito Tributário

Em determinada execução fiscal, o executado pretende apresentar embargos à execução por carta. O Advogado da Câmara Municipal, ao analisar a competência para o processamento e julgamento dos embargos, deverá observar as regras estabelecidas pela Lei de Execução Fiscal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que será sempre competente para sua instrução e julgamento, independentemente da matéria alegada.

B

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante para instrução e julgamento.

C

Os embargos deverão ser oferecidos no Juízo deprecante, cabendo ao Juízo deprecado exclusivamente o julgamento de vícios ou irregularidades de seus próprios atos.

D

Os embargos poderão ser oferecidos indistintamente perante o Juízo deprecante ou deprecado, cabendo ao executado escolher aquele que considerar mais conveniente.

E

Os embargos deverão ser oferecidos diretamente no Juízo deprecante, que será responsável por sua instrução e julgamento.

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Q4344048

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344048 Direito Tributário

No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4344047

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344047 Direito Tributário

A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.

A

O pedido de parcelamento do débito, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional.

B

A interrupção da prescrição somente pode ocorrer uma única vez durante a cobrança judicial do crédito.

C

Somente o protesto por meio judicial da certidão da dívida ativa interrompe a prescrição.

D

A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo ajuizamento da execução fiscal.

E

A inscrição do crédito em dívida ativa interrompe a prescrição.

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Questões de Concurso Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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