O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com bas...

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Q3949581
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fiscal de Tributos |
Q3949581 Direito Tributário
O processo administrativo resolve litígios fiscais. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
(__) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a autuação do contribuinte por novos fatos geradores ocorridos durante o processo.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade independentemente do ajuizamento de ação judicial.
(__) A moratória concedida em caráter individual suspende a exigibilidade do crédito apenas para o contribuinte beneficiado pela lei municipal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CTN, art. 151, caput e incisos I, II e III: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;". À luz desse dispositivo, a 1ª, a 3ª e a 4ª assertivas são verdadeiras, e a 2ª é falsa, porque o art. 151 não prevê que a suspensão da exigibilidade impeça autuação por novos fatos geradores.

Tema central: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera falsas as assertivas 1, 3 e 4, mas o art. 151 do CTN prevê expressamente, nos incisos III, II e I, respectivamente, reclamações e recursos administrativos, depósito do montante integral e moratória como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B
Errada
Incorreta porque marca como falsa a terceira assertiva, em confronto direto com o CTN, art. 151, II: "o depósito do seu montante integral" suspende a exigibilidade do crédito tributário.
C
Certa
A alternativa C corresponde à sequência V, F, V, V. A primeira assertiva está amparada pelo inciso III, que prevê expressamente as reclamações e os recursos administrativos como causas de suspensão da exigibilidade. A segunda é falsa porque o art. 151 do CTN não atribui à suspensão esse efeito de impedir autuação por novos fatos geradores. A terceira está amparada pelo inciso II, que trata o depósito do montante integral como hipótese autônoma de suspensão. A quarta é verdadeira porque a moratória é causa legal de suspensão da exigibilidade.
D
Errada
Incorreta porque trata a segunda assertiva como verdadeira, mas o art. 151 do CTN não estabelece que a suspensão da exigibilidade impeça autuação por novos fatos geradores.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspender a exigibilidade do crédito e produzir outros efeitos não previstos no art. 151, como impedir novas autuações, além de induzir a exigência de ação judicial para o depósito integral sem apoio literal no inciso II.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser "com base exclusivamente" em determinado artigo, não acrescente efeitos que o texto não prevê.
  • No art. 151 do CTN, memorize as hipóteses expressas cobradas aqui: moratória, depósito do montante integral e reclamações e recursos administrativos.
  • Suspensão da exigibilidade não autoriza presumir vedação de lançamento ou autuação por fatos geradores diversos sem previsão legal expressa.

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A questão se resolve exclusivamente pelo art. 151 do Código Tributário Nacional, que trata das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

I - Certo  Art. 151, III do CTN:

  • reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade

II- Falso A suspensão:

  • afeta apenas o crédito já constituído
  • não impede novos lançamentos/autuações

III- Certo Art. 151, II do CTN:

  • o depósito do montante integral suspende a exigibilidade
  • não exige ação judicial

IV- Certo Art. 151, I (moratória):

  • quando concedida em caráter individual
  • beneficia apenas quem foi contemplado

Hipóteses do art. 151 do CTN:

  • moratória
  • depósito integral
  • reclamações e recursos administrativos
  • liminar/tutela
  • parcelamento

Todas suspendem a exigibilidade, mas:

⚠️ não impedem novos fatos geradores nem novas autuações

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