A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza aç...
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Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925781
Direito Tributário
A Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba
ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa
Ltda., que, citada, nomeia à penhora veículos de sua
frota e não oferece embargos à execução. Intimada
para remir o bem ou pagar a dívida, Alfa não toma nenhuma atitude, e os veículos são levados a leilão.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:
Diante dessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais (Lei no 6.830/1980), a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados: