De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.79...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961347 Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.

O pedido de perícia será indeferido caso, entre outras hipóteses, a autoridade competente o julgue meramente protelatório ou considere impraticável a realização da perícia.

Por força do caráter oficial do processo administrativo tributário, a perícia sempre deve ser custeada pelo fisco.

Concluída a fase de cobrança administrativa do crédito tributário, o processo deve ser remetido à procuradoria da dívida ativa, para arquivamento definitivo.

Na determinação do crédito tributário, não cabe aos auditores fiscais reexaminar matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior.

Caso o contribuinte não tenha sido cientificado pessoalmente da lavratura do AI durante o procedimento de fiscalização, a segunda via do termo deverá ser encaminhada imediatamente a ele.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 13.79...

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