Questões de Direito Tributário - Empréstimo Compulsório para Concurso - Página 15

Q120700

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120700 Direito Tributário

Conforme disciplina a nossa Carta Magna, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

A

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

B

Mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

C

No caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

D

Nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

E

Em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q120695

Ano: 2010 Banca: PUC-PR Órgão: COPEL Prova: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior |

Q120695 Direito Tributário

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

A

Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.

B

Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.

D

Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

E

Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

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Q94040

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal |

Q94040 Direito Tributário

A anterioridade como garantia do contribuinte veda que seja instituído ou majorado tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a respectiva lei, sendo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42/2003, a exigência de antecedência mínima de noventa dias. A regra introduzida pela emenda não se aplica aos seguintes tributos:

A

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

B

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto sobre a renda; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

C

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; imposto extraordinário na iminência ou no caso de guerra externa.

D

empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras.

E

imposto sobre produtos industrializados; imposto sobre importação; imposto sobre exportação, imposto sobre operações financeiras; empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; imposto sobre a renda.

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Q74986

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado |

Q74986 Direito Tributário

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

A

correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.

C

inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.

D

inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.

E

inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

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Q68863

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68863 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.

B

Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.

C

De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.

D

Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

E

O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.

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Q68860

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68860 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

Dispõe o artigo 148, CF, que somente a União pode instituir empréstimos compulsórios, em caso de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, ou em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

B

De acordo com o CTN, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados nos artigos 12 a 15 do Código.

C

A lei instituidora de Empréstimo Compulsório deverá fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo, devendo as condições do resgate serem estabelecidas por ato do Poder Executivo, observando, no que for aplicável, o disposto no CTN.

D

Quanto à imunidade recíproca referente aos serviços prestados por União, Estados e Municípios, podemos afirmar que a mesma se aplica igualmente aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.

E

Os serviços prestados pelas fundações mantidas pelos partidos políticos são os diretamente relacionados com os objetivos institucionais da entidade, previstos nos estatutos ou atos constitutivos, com as ressalvas previstas na legislação fundacional.

Q68850

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68850 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

O princípio da progressividade aplica-se, conforme a Constituição Federal, ao IR, ITR e IPTU.

B

A seletividade, nos estritos termos constitucionais, deve ser observada apenas pelo ITR e IPTU.

C

Nos impostos pessoais, a formação da base de cálculo prescinde de aspectos pessoais relativos ao contribuinte.

D

O IRPF é imposto proporcional, visto que sua tabela contempla apenas uma faixa de isenção e quatro alíquotas, de 7,5, 15, 22,5 e 27,5%.

E

O Empréstimo Compulsório criado em caso de calamidade pública não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.

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Q68849

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68849 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante igualmente, conforme o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

B

Tributo, nos termos do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

O Empréstimo Compulsório, conforme a Constituição Federal, pode ser instituído pela União e pelos Estados membros da Federação, nesse caso desde que a Constituição estadual fixe sua competência.

D

Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição de Melhoria, sendo esta a orientação majoritária da doutrina e jurisprudência nacionais.

E

O costume não pode ser fonte primária ou secundária de direito tributário, eis que, de acordo com o princípio da legalidade tributária, o tributo somente pode ser instituído ou aumentado por lei, ato formal e materialmente emanado do Poder Legislativo.

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Q61001

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61001 Direito Tributário

Nos termos do artigo 148, inciso I da Constituição Federal, a União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, sem sujeição ao princípio da anterioridade tributária, anual e nonagesimal, em situação de

A

relevante interesse nacional.

B

investimento público de caráter urgente.

C

ameaça de calamidade pública.

D

temor de perturbação da ordem interna.

E

iminência de guerra externa.

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Q60223

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito (Finanças e Orçamento) |

Q60223 Direito Tributário

Existem inúmeras classificações para os tributos. Duas podem ser citadas como muito usuais. A primeira considera o tributo como vinculado e não vinculado. A outra considera o tributo quanto à destinação específica do produto da arrecadação. Recebe a classificação como não vinculado e sem destinação específica do produto da arrecadação

A

o imposto.

B

a taxa.

C

a contribuição de melhoria.

D

o empréstimo compulsório.

E

as contribuições especiais.

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Q60177

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60177 Direito Tributário

Alguns tributos só podem ser instituídos por lei complementar, por disposição constitucional expressa. Se enquadram nesta hipótese

A

os impostos extraordinário e residual.

B

a contribuição de intervenção no domínio econômico e o empréstimo compulsório.

C

o imposto residual e o empréstimo compulsório.

D

o empréstimo compulsório e o imposto extraordinário.

E

a contribuição social e a contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q41532

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41532 Direito Tributário

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

B

A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

C

A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

D

Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

E

O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

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Q40111

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40111 Direito Tributário

Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

A

o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

B

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

C

imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

D

taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

E

contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

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Q35596

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

B

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

C

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

D

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q220951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220951 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

A

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate.

D

Não é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, salvo se, no caso de importação, o país de origem não der reciprocidade sobre o mesmo ato.

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Q192631

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192631 Direito Tributário

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta

A

Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

B

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

C

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

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Q126690

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126690 Direito Tributário

Os tributos classificam-se em vinculados e não-vinculados. É exemplo de tributo vinculado, de forma direta, com finalidade de remunerar serviço público:

A

o imposto.

B

a taxa.

C

a contribuição de melhoria.

D

a contribuição social.

E

o empréstimo compulsório.

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Q95032

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95032 Direito Tributário

Acerca dos princípios gerais referentes aos tributos, assinale a opção incorreta.

A

As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

B

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

A aplicação dos recursos oriundos de empréstimo compulsório não pode ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

D

A pessoa natural destinatária de operações de importação pode ser equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.

E

A União, mediante lei complementar, pode instituir empréstimo compulsório.

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Q95029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95029 Direito Tributário

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

A

Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

B

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

C

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

E

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

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Q49000

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49000 Direito Tributário

Os Empréstimos Compulsórios

A

poderão ser instituídos para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, não sendo necessária, nesses casos, a observância ao princípio da anterioridade.

B

poderão ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, não sendo necessária, nesse caso, a observância ao princípio da anterioridade.

C

são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se a competência material de cada um desses entes políticos.

D

têm sua cobrança suprimida, gradativamente, quando cessadas as causas de sua criação.

E

em decorrência das razões de urgência e de relevância para sua instituição, a aplicação dos recursos provenientes do Empréstimo Compulsório desvinculada da despesa que fundamentou sua instituição.

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Questões de Concurso Sobre empréstimo compulsório em direito tributário

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