No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opç...

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Q95029

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas |

Q95029 Direito Tributário

No que concerne aos empréstimos compulsórios, assinale a opção incorreta.

Aplica-se o princípio da anterioridade aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A competência para instituir empréstimo compulsório é exclusiva da União.

Medida provisória pode instituir empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

A lei fixa obrigatoriamente o prazo de empréstimo compulsório e as condições de seu resgate.

Segundo o STF, se o empréstimo compulsório for pago em dinheiro, a sua restituição deve ser também em dinheiro.

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