Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 31

Q3305351

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3305351 Direito Tributário

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

No Brasil existem muitos tipos de tributos. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) quais dos itens abaixo corresponde a tributos.

(__)Pagamentos funcionais.
(__)Impostos.
(__)Taxas.
(__)Contribuições especiais.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

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Q3304907

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3304907 Direito Tributário

Noções básicas de Direito Tributário incluem a distinção entre tributos, como impostos, taxas e contribuições de melhoria, que são utilizados para financiar serviços públicos e obras que beneficiam diretamente os contribuintes. Acerca dos impostos, é correto afirmar que eles são:

A

Cobrados em razão do exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B

O tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

Cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D

Cobrados em razão de fato imprevisível e extraordinário, mediante Lei Complementar.

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Q3303801

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |

Q3303801 Direito Tributário

Tributos são valores compulsoriamente pagos pelos cidadãos ao Estado para financiar atividades públicas e serviços essenciais. Acerca das modalidades de tributos, avalie as proposições:

I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, apenas efetiva, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3301465

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia |

Q3301465 Direito Tributário

O grau de complexidade do sistema tributário é notória sendo um desafio para gestores e especialmente para auditores. Assinale a alternativa correspondente ao valor cobrado sempre que a realização de uma obra pelo poder público tem como reflexo a valorização do patrimônio do contribuinte.

A

Taxa especial.

B

Taxa extra.

C

Imposto.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3298502

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298502 Direito Tributário

É correto afirmar que o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, é denominado de:

A

Empréstimos compulsórios.

B

Taxas.

C

Contribuições especiais.

D

Contribuição de melhoria.

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Q3273812

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273812 Direito Tributário

Marque a alternativa que indica uma espécie de tributo municipal:

A

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

C

Imposto Territorial Rural (ITR).

D

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

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Q3273808

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273808 Direito Tributário

Sabendo-se que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, marque a alternativa correta sobre as características capazes de identificar a natureza jurídica do tributo:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei.

C

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo ser considerado, ainda, a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

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Q3270743

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Oficial Administrativo |

Q3270743 Direito Tributário

Em 2023, foi proposta no Brasil uma reforma tributária com o objetivo de simplificar o sistema de impostos. Qual dos seguintes aspectos é uma das principais mudanças propostas por essa reforma?

A

A redução dos impostos sobre produtos de luxo para incentivar o consumo.

B

A unificação de impostos sobre o consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

C

A criação de um imposto único federal, eliminando todos os tributos estaduais e municipais.

D

A isenção total de impostos para microempresas e pequenos negócios.

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Q3268691

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Contador |

Q3268691 Direito Tributário

Quanto aos conceitos, às espécies e aos elementos fundamentais dos tributos no Brasil, julgue os itens a seguir, com base no vigente ordenamento jurídico.
I Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são tributos cuja competência para instituição foi outorgada a todos os entes federativos.
II Os tributos são sempre instituídos por lei, e a atividade de cobrança é sempre vinculada.
III Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria podem adotar as mesmas bases de cálculo, mas não as mesmas alíquotas.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente o item II está certo.

E

Somente os itens II e III estão certos.

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Q3268596

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Advogado | Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3268596 Direito Tributário

Em relação à competência da União para instituir impostos, assinale a alternativa que apresenta um imposto que ela pode instituir.

A

serviços de qualquer natureza

B

propriedade de veículos automotores

C

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

D

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

E

renda e proventos de qualquer natureza

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Q3268204

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Tributos |

Q3268204 Direito Tributário

A reforma tributária no Brasil, aprovada na Câmara dos Deputados em julho de 2023, trouxe mudanças significativas na estrutura dos tributos sobre consumo. Um dos principais pontos da reforma é a substituição de vários impostos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobre o impacto dessa mudança, é correto afirmar que:

A

O IBS simplifica o sistema tributário ao substituir impostos como ICMS, ISS e PIS/Cofins.

B

A reforma beneficia exclusivamente os estados do Norte e Nordeste, onde o consumo é menor.

C

O IBS cria novas categorias de impostos sobre renda e patrimônio, afetando a classe média.

D

A reforma favorece o consumo de produtos importados em detrimento dos nacionais.

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Q3255132

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255132 Direito Tributário

A definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respectivos fatos geradores, a bases de cálculo e contribuintes cabem especificamente a:

A

Lei Complementar.

B

Lei Delegada.

C

Lei Ordinária.

D

Medida Provisória.

E

Resoluções da Receita Federal.

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Q3248841

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248841 Direito Tributário

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico são tributos que possibilitam ao legislador intervir estrategicamente em setores da economia.

Assinale a afirmativa que caracteriza corretamente as contribuições de intervenção no Domínio Econômico.

A

As bases de cálculo estão restritas exclusivamente ao faturamento das empresas, não havendo margem para incluir outras operações.

B

A Constituição Federal especifica exaustivamente todas as operações que podem ser tributadas por essas contribuições.

C

Embora as bases de cálculo incluam faturamento, receita bruta, valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro, não há indicação sobre qual operação seria tributada, ampliando a liberdade do legislador ordinário para definir outras hipóteses.

D

O Supremo Tribunal Federal determinou que o legislador ordinário não pode incluir bases de cálculo além daquelas expressamente mencionadas no texto constitucional.

E

As contribuições de intervenção no Domínio Econômico aplicam-se apenas às operações internas, excluindo-se qualquer possibilidade de incidência em operações de importação.

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Q3248840

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248840 Direito Tributário

As espécies tributárias representam os diferentes instrumentos fiscais que o Estado utiliza para arrecadar recursos e financiar suas atividades.

A espécie tributária cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é o(a)

A

imposto.

B

taxa.

C

contribuição de melhoria.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição especial.

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Q3248839

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) |

Q3248839 Direito Tributário

No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.

Assinale a opção que define tributo corretamente.

A

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.

C

Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.

D

Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.

E

Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.

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Q3233345

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233345 Direito Tributário

Os tributos diretos incidem diretamente sobre o patrimônio e a renda dos ‘Contribuintes de fato’. Os Contribuintes de Fato, são os que realmente arcam com o ônus tributário sem poder repassá-lo a outrem. Os Contribuintes de Direito, são as pessoas que ficam incumbidas, através de lei, pelo recolhimento do tributo, porém repassarão os devidos valores no momento da venda ou prestação de serviços na emissão do documento fiscal. Considerando as informações apresentadas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os tributos indiretos são os que oneram diretamente a população brasileira.
PORQUE
II. Os valores são repassados aos consumidores finais pelas indústrias, comércios e serviços.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

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Q3233339

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233339 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são obrigações impostas aos contribuintes de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.
I. Os impostos são devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. São revertidos para o bem comum como saúde, segurança e educação.
II. As Taxas possuem uma contrapartida específica, pois o contribuinte paga em razão de um serviço público que lhe é prestado ou posto à sua disposição.
III. As contribuições arrecadadas são destinadas ao financiamento de programas específicos com incidência social, econômica e/ou profissional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

I e III apenas

D

II e III apenas

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Q3232208

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232208 Direito Tributário

Considerando as normas gerais de direito tributário presentes no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.
I- A menos que a lei disponha de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio e a renda, que extinguem ou reduzem isenções.
II- Em qualquer caso, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
III- Prioritariamente, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará a equidade.
IV- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e IV

E

II e III.

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Q3225471

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q3225471 Direito Tributário

O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a

A

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 50%.

B

alíquota atualmente encontra-se em 30%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 150%.

C

base de cálculo é o valor dos bens que ultrapasse a cota de isenção, e a alíquota é de 100%.

D

alíquota atualmente encontra-se em 60%, podendo ser reduzida ou aumentada; em caso de aumento, a alíquota não pode ser superior a 100%.

E

base de cálculo é a unidade de medida, para cada um dos produtos sobre os quais incide a tributação, não podendo ser superior a 100%.

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Q3223496

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor de Desenvolvimento Econômico I |

Q3223496 Direito Tributário

A regulamentação e incidência da CONDECINE sobre os serviços de VOD no Brasil

A

são uma realidade, com incidência de 3% e consenso após anos de debates.

B

são temas ainda pendentes de regulamentação legislativa.

C

não devem incidir sobre serviços de streaming, sendo consenso.

D

dependem da aprovação de legislação específica na área de inteligência artificial.

E

tornaram-se irrelevantes pela ampliação do número de agentes brasileiros no mercado.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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