Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 34

Q3120530

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Fiscal Municipal - Geral |

Q3120530 Direito Tributário

Não é uma taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia do Município:

A

Taxa de Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Arruamentos.

B

Taxa de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental.

C

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.

D

Taxa de Fiscalização de Publicidade.

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Q3118849

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |

Q3118849 Direito Tributário

Determinado Prefeito Municipal pretende encaminhar à Câmara dos Vereadores a criação de um tributo cuja obrigação terá por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Ao consultar seu procurador jurídico, foi informado que o tributo mencionado deverá ser um(a):

A

Tarifa.

B

Taxa.

C

Imposto.

D

Contribuição.

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Q3118385

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Agente de Fiscalização Municipal |

Q3118385 Direito Tributário

Texto associado

Para a resolução da questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Dona Francisca (CTM).

Assinale a alternativa correta quanto ao lançamento e arrecadação da Contribuição de Melhoria.

A

Dentro do prazo que lhe for concedido o edital, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar ao poder municipal contra: erro na localização e dimensão do imóvel; cálculos dos índices atribuídos; valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

B

Executada totalmente a obra, à Administração é facultado proceder ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

C

O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte indiretamente do valor de Contribuição de Melhoria lançado, prazo para pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimento e acréscimos incidentes e local do pagamento.

D

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga exclusivamente de uma só vez.

E

No caso de pagamento em cota única, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor total da contribuição.

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Q3114487

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Oficial de Justiça |

Q3114487 Direito Tributário

Com o objetivo de cobrir as despesas realizadas e estabelecer uma divisão justa e equânime do custeio do serviço de prevenção e extinção de incêndios, foi editada, no âmbito do Estado Alfa, a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, o Estado seria subdividido em regiões, com extensão sobreposta a cada Município, sendo que o valor da taxa, devido pelos proprietários de imóveis situados em cada região, seria influenciado pela dimensão da propriedade e pela frequência com que moradores da região usaram o serviço no ano imediatamente anterior.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº X, o presidente de uma associação de moradores solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional desse diploma normativo, sendo-lhe corretamente esclarecido que o referido serviço

A

deve ser custeado com a receita de impostos, não com a instituição de taxa para esse fim.

B

deve ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido afronta a isonomia.

C

por ser tratar de serviço de interesse coletivo, não pode ser custeado com a receita de tributos.

D

pode ser custeado por meio de taxa, mas o critério estabelecido não observa o princípio da proporcionalidade.

E

pode ser custeado por meio de taxas ou de impostos, a juízo do poder tributante, sendo que o critério estabelecido atende à capacidade contributiva.

Q3113976

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113976 Direito Tributário

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo:

I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária.
III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3113968

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113968 Direito Tributário

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.
II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem.
III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3113966

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113966 Direito Tributário

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

A

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

B

contribuição municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

C

empréstimo compulsório voltado a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, por se tratar de serviço público específico e divisível.

D

imposto municipal de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, cujo fato gerador é a prestação de tal serviço público específico e divisível.

E

taxa municipal voltada a custear o monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, ainda que tal serviço público não seja específico e divisível.

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Q3108012

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Tributos |

Q3108012 Direito Tributário

Qual é a definição de base de cálculo em relação a tributos?

A

Valor do tributo a ser pago.

B

Quantidade de impostos devidos em determinado período.

C

Valor sobre o qual o tributo incide.

D

Conjunto de impostos aplicáveis a determinada situação.

E

Total de tributos pagos em determinado exercício fiscal.

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Q3107077

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107077 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
(__)A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
(__)O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F, F, F.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3107070

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107070 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o tributo cobrado pelo poder público municipal, estadual ou federal dos proprietários de imóveis que se valorizam após a realização de obras públicas. Esse tributo é justificado pela valorização imobiliária resultante de melhorias como a expansão de vias, instalação de iluminação pública ou saneamento. O objetivo é fazer com que os beneficiados pelas melhorias contribuam para os custos das obras que aumentaram o valor de suas propriedades:

A

Contribuição imobiliária.

B

Contribuição de melhoria.

C

Imposto.

D

Taxa.

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Q3107069

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107069 Direito Tributário

Sobre as disposições gerais do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
(__)Os tributos são impostos, os pedágios, as taxas e contribuições de melhoria.
(__)A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

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Q3104760

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contadoria |

Q3104760 Direito Tributário

Julgue o item que se segue, a respeito de impostos, taxas e contribuições.

Consoante a jurisprudência do STF, o Distrito Federal pode instituir taxa pela prestação de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Certo

Errado

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Q3099258

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Fiscal Tributário |

Q3099258 Direito Tributário

Identifique a alternativa que corretamente descreve as funções do tributo e a sua aplicação.

A

A função fiscal dos tributos visa principalmente a regulação da economia e a intervenção social, utilizando-se de alíquotas diferenciadas para influenciar o comportamento do contribuinte.

B

A função parafiscal ocorre quando os tributos são utilizados para financiar atividades de entidades que não são diretamente administradas pelo Estado, como os conselhos profissionais

C

A função extrafiscal dos tributos tem como objetivo principal a arrecadação de recursos para custear atividades específicas ou gerais do Estado.

D

A função fiscal é exercida quando o tributo é destinado a financiar atividades de entidades diversas daquelas que o instituíram, enquanto a função parafiscal visa a arrecadação de recursos para o Estado.

E

A função parafiscal dos tributos, embora tenha uma função de interesse público, é diretamente administrada pelo Estado.

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Q3097475

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Contador |

Q3097475 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência tributária se refere à capacidade legal que os entes federativos possuem para instituir tributos. Um tributo específico está vinculado à prestação de um serviço público específico ou à utilização, efetiva ou potencial, de um bem público.
Qual tributo se encaixa nesta definição?

A

Imposto.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa.

D

Empréstimo compulsório.

E

Multa administrativa.

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Q3095392

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095392 Direito Tributário

Assinale o item correto em relação às taxas.

A

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, taxas compreendidas ou não entre as referidas no CTN, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, são desconsideradas as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q3092958

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Tributos |

Q3092958 Direito Tributário

Qual item é caracterizado como taxa?

A

Iluminação pública.

B

Custas judiciais.

C

Limpeza de logradouros públicos.

D

Segurança Pública.

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Q3089588

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3089588 Direito Tributário

De acordo com composição do Fundeb, os municípios devem contribuir com 20% das receitas de determinados impostos e transferências. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta as fontes de receita que compõem a contribuição dos municípios ao Fundeb.

A

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI Exportação), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Cota-parte do IPVA, e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

C

Cota-parte do ICMS, Cota-parte do IPI Exportação, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Q3085876

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085876 Direito Tributário

Os impostos são tributos não vinculados, ou seja, seu fato gerador independe de uma atuação estatal específica, tendo a Constituição distribuído o poder de instituí-los privativamente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; produtos industrializados; propriedade de veículos automotores.

B

compete à União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro; propriedade territorial rural; produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

C

compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; propriedade territorial rural; serviços de qualquer natureza.

D

compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação; propriedade territorial rural; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores.

E

compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; grandes fortunas; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3083795

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083795 Direito Tributário

Considerando as normas tributárias relativas aos tributos federais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é uma espécie de tributo municipal cujas alíquotas podem ser estabelecidas de modo progressivo no tempo em relação a imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados. O IPTU é um imposto sujeito a lançamento por homologação, já que o valor homologado atribuído ao imóvel pelo ente público pode ser questionado fundamentadamente pelo contribuinte.

II. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto estadual que não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um imposto municipal que não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

IV. As taxas são tributos vinculados que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, ou a submissão ao exercício regular do poder de polícia. Dessa forma, é considerado um exemplo de taxa aquela cobrada pela fiscalização de veículos para fins de licenciamento pelo órgão administrativo competente.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3083641

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |

Q3083641 Direito Tributário

Considerando-se o disposto no Código Tributário Nacional sobre as taxas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reputa-se fato gerador das taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios em relação apenas aos serviços públicos utilizados pelo contribuinte efetivamente.

B

A taxa pode ser calculada em função do capital das empresas.

C

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia

D

Apenas a União poderá instituir taxa que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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