Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário N...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529981
Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre o Código Tributário
Nacional (CTN):
I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Está correto o que se afirma em:
I. O CTN define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito.
II. Segundo o CTN, a competência tributária é indelegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
III. O CTN estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.
Está correto o que se afirma em:
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