A referida Lei estabeleceu regras específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre veículos, contemplando critérios para a graduação das respectivas alíquotas e hipóteses em que essas poderão ser reduzidas a zero. Considerando as disposições relativas à tributação desses veículos pelo Imposto Seletivo, analise as assertivas a seguir:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi/RS, acerca da Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas pelo Município, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal, de acordo com a Lei Orgânica. Diante disso, о sistema tributário compreende tributos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Tarifa para cópia de processos administrativos solicitados; III. Indenização para iluminação pública e recolhimento de lixo. 

Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Na revisão da legislação local sobre a quantificação dos tributos municipais, a equipe técnica reuniu regras nacionais que vinculam o Município. Associe cada tributo, na Coluna I, à regra de quantificação que lhe é própria, na Coluna II:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:

I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.

II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.

III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.

Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.

Considerando a distinção entre receitas originárias e derivadas, bem como os critérios utilizados para diferenciar taxa de preço público, assinale a alternativa correta: 

Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito legal de tributo e às características de suas espécies. Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:

I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

Está correto o que se afirma em:

A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Após fortes chuvas, o Município de Santos executou obra pública de canalização de córrego e pavimentação em determinado bairro. Em razão da valorização imobiliária decorrente da intervenção, instituiu cobrança dos proprietários dos imóveis beneficiados, observando memorial descritivo da obra, orçamento do custo total, delimitação da zona beneficiada e apuração da valorização individual de cada imóvel. Paralelamente, o município editou lei criando uma exação destinada à manutenção permanente da nova infraestrutura urbana, cujo fato gerador consistia na disponibilidade contínua do serviço de conservação das vias públicas, independentemente de utilização específica por qualquer contribuinte. Inconformados, alguns contribuintes ajuizaram ações sustentando que ambas as cobranças possuíam a mesma natureza jurídica.

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal disciplina as contribuições especiais, estabelecendo regras específicas quanto à competência tributária, à finalidade e ao processo legislativo para sua instituição.

De acordo com o texto constitucional, as contribuições 

Em relação aos princípios tributários e conceitos e classificação dos tributos, julgue as assertivas a seguir:

I. Norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita nem ao princípio da anterioridade anual, nem ao da noventena, nem ao da legalidade.

II. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

III. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Está CORRETO o que se afirma em 

Considere que determinada Prefeitura presta diretamente o serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos domiciliares. O serviço é específico e divisível e permanece à disposição dos proprietários dos imóveis, ainda que não seja efetivamente utilizado. A Prefeitura também concedeu à iniciativa privada o serviço de transporte coletivo urbano, cuja utilização depende da escolha do usuário. Considerando a natureza jurídica da remuneração desses serviços, é CORRETO afirmar que será cobrada:

Assinale a alternativa correta sobre as taxas, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.