Questões de Concurso
Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
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Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.
Estão CORRETAS, apenas:
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondo se à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:
I. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por não se revestir de especificidade e de divisibilidade em relação a cada contribuinte. III. O Município pode instituir taxa destinada à prevenção e ao combate a incêndios, por se tratar de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos imóveis locais.
Está CORRETO o que se afirma em:
O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:
I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.
II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.
Está CORRETO o que se afirma em:
Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:
I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.
II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.
III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.
I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.
Está correto o que se afirma em: