Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

Foram encontradas 3.564 questões

Q4449379 Direito Tributário
Suponha que a Fazenda Pública tenha identificado créditos vencidos e não pagos por contribuintes ou terceiros. Após a apuração do inadimplemento e o cumprimento dos requisitos legais, esses créditos poderão ser inscritos em dívida ativa, observada sua natureza tributária ou não tributária. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um crédito passível de inscrição em Dívida Ativa Tributária.
Alternativas
Q4443989 Direito Tributário
Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa de manutenção urbana”, destinada a custear genericamente despesas relacionadas à conservação de praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de interesse coletivo. A cobrança foi calculada individualmente com base no valor venal dos imóveis situados no território municipal. 
Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:  
I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa. 
III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida. 
IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível. 
Estão CORRETAS, apenas:
Alternativas
Q4443988 Direito Tributário
Um município executou obra pública de pavimentação e drenagem de determinada avenida. Após a conclusão, estudos técnicos demonstraram que os imóveis diretamente beneficiados experimentaram valorização imobiliária. Diante da possibilidade de recuperação parcial dos custos da obra, a Administração pretende instituir contribuição de melhoria.
Considerando as características jurídicas desse tributo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4443987 Direito Tributário
A correta identificação das espécies tributárias é um dos temas mais debatidos no âmbito do Direito Tributário brasileiro, existindo disparidades dogmáticas entre a literalidade do Código Tributário Nacional de 1966 e a interpretação constitucional consolidada pelo Supremo Tribunal Federal após a promulgação da Carta de 1988. A determinação da natureza jurídica específica do tributo é dada pelo fato gerador da obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e outras características formais adotadas pela lei.
Sobre a classificação, teorias e características das espécies tributárias vigentes no Brasil, analise as afirmativas a seguir: 
I. O Artigo 5º do Código Tributário Nacional (CTN) adota textualmente a Teoria Tripartida (ou tripartite), ao prever expressamente que os tributos são divididos em três espécies: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria Quinquipartida (ou pentapartida), segundo a qual o Sistema Tributário Nacional é composto por cinco espécies autônomas: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais (sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas).
III. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, a destinação legal do produto da arrecadação de uma exação pecuniária constitui o único e absoluto critério técnico utilizado para definir a natureza jurídica do tributo, sobrepondo se à hipótese de incidência do seu fato gerador.
IV. A contribuição de melhoria é um tributo de natureza vinculada que exige, como pressuposto de validade de sua instituição, a realização de obra pública da qual decorra efetiva valorização imobiliária para o patrimônio do contribuinte, sendo o acréscimo de valor obtido o limite individual da cobrança.
Alternativas
Q4443986 Direito Tributário
A fiscalização tributária e o correto enquadramento das receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança por ato administrativo infralegal pode gerar graves passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por violação direta aos princípios estruturantes do Sistema Tributário Nacional. 
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir: 
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4434529 Direito Tributário
As taxas municipais pressupõem atividade estatal referida ao contribuinte, e o Supremo Tribunal Federal já delimitou quais atividades podem ser custeadas por essa espécie tributária. A respeito dessas taxas, analise as afirmativas a seguir:

I. É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes. II. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa, por não se revestir de especificidade e de divisibilidade em relação a cada contribuinte. III. O Município pode instituir taxa destinada à prevenção e ao combate a incêndios, por se tratar de serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos imóveis locais.
Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4434446 Direito Tributário

O Município remunera atividades de fiscalização e serviços públicos por meio de taxas e custeia certas obras por meio de contribuição de melhoria, espécies tributárias com pressupostos e requisitos legais próprios. A respeito dessas espécies tributárias, analise as afirmativas a seguir:



I. É regular o poder de polícia exercido pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, se discricionária a atividade, sem abuso ou desvio de poder.


II. Considera-se utilizado potencialmente pelo contribuinte o serviço público de utilização facultativa que lhe seja posto à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.


III. A lei relativa à contribuição de melhoria deve prever a publicação prévia do memorial descritivo do projeto, do orçamento do custo da obra e da delimitação da zona beneficiada.



Está CORRETO o que se afirma em: 

Alternativas
Q4434434 Direito Tributário

Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

Alternativas
Q4428864 Direito Tributário
Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Contador |
Q4428423 Direito Tributário
A respeito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é correto afirmar: 
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |
Q4413488 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A referida Lei estabeleceu regras específicas para a incidência do Imposto Seletivo sobre veículos, contemplando critérios para a graduação das respectivas alíquotas e hipóteses em que essas poderão ser reduzidas a zero. Considerando as disposições relativas à tributação desses veículos pelo Imposto Seletivo, analise as assertivas a seguir:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4411596 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi/RS, acerca da Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas pelo Município, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4411586 Direito Tributário
O sistema tributário do Município é regulado pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, na legislação complementar pertinente e na legislação municipal, de acordo com a Lei Orgânica. Diante disso, о sistema tributário compreende tributos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II. Tarifa para cópia de processos administrativos solicitados; III. Indenização para iluminação pública e recolhimento de lixo. 
Alternativas
Q4408496 Direito Tributário
Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4403334 Direito Tributário
Na revisão da legislação local sobre a quantificação dos tributos municipais, a equipe técnica reuniu regras nacionais que vinculam o Município. Associe cada tributo, na Coluna I, à regra de quantificação que lhe é própria, na Coluna II:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4397706 Direito Tributário

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:



I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.



II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.



III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.



IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.



Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.

Alternativas
Q4396229 Direito Tributário
Considerando a distinção entre receitas originárias e derivadas, bem como os critérios utilizados para diferenciar taxa de preço público, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4387301 Direito Tributário
Ao examinar um projeto de lei que cria novas receitas para o Município, a assessoria da Secretaria de Fazenda verifica se cada cobrança proposta se ajusta ao conceito legal de tributo e às características de suas espécies. Sobre esse exame, analise as afirmativas a seguir:

I.Tributo é prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.
II.A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
III.A contribuição de melhoria tem por fato gerador a utilização de serviço público específico e divisível.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4383669 Direito Tributário
Situação hipotética: um imóvel urbano valorizou-se exclusivamente em razão da construção privada de um centro comercial vizinho. Assertiva: o município poderá cobrar contribuição de melhoria do proprietário, pois a valorização imobiliária, independentemente de obra pública, é suficiente para essa exação.
Alternativas
Q4383656 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevantes, para qualificá-la, a denominação e as demais características formais adotadas pela lei. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: C
4: C
5: C
6: E
7: D
8: E
9: D
10: D
11: D
12: D
13: B
14: C
15: E
16: D
17: C
18: B
19: E
20: C