Questões de Concurso
Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
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Levando em consideração a competência tributária, marque a afirmativa CORRETA.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
(__)Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
(__)O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre serviços compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
(__)Os Municípios podem instituir taxas, no âmbito de suas respectivas atribuições, em razão do exercício do poder de polícia.
(__)A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo Município decorrente de obras públicas que resultem em valorização imobiliária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
No âmbito de um processo administrativo tributário
instaurado pela secretaria de fazenda de certo estado, um auditor
fiscal analisa o planejamento tributário e a conformidade
contábil-fiscal de um grupo econômico que atua nos ramos de
construção civil e incorporação imobiliária. O contribuinte
questiona a glosa de créditos, a aplicação de sanções e o regime
de apuração de tributos federais e estaduais.
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
O conceito de tributo, conforme o Código Tributário Nacional, abrange as sanções por atos ilícitos (multas), desde que estas tenham natureza pecuniária, sejam instituídas por lei e cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O sistema tributário nacional disciplina as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, estabelecendo critérios para sua instituição e cobrança. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o artigo 77 do Código Tributário Nacional.
II.As contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o contribuinte, sendo seu limite total o custo da obra realizada e seu limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III.Os empréstimos compulsórios são tributos classificados como impostos de natureza especial pela doutrina majoritária e pelo Código Tributário Nacional, por apresentarem fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos ordinários.
Está correto o que se afirma em:
A técnica de tributação descrita no enunciado é denominada:
São considerados tributos:
I- Preços Públicos.
II- Tarifas.
III- Empréstimos Compulsórios.
IV- Contribuições de Melhoria.
São tributos apenas:
I.O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
II.O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso entre pessoas vivas, no território do município.
III.A taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Está correto o que se afirma em:
Um consórcio intermunicipal de saúde foi acionado judicialmente por um sindicato que cobra contribuição sindical patronal urbana. O Assessor Jurídico prepara a contestação sustentando a natureza jurídica de direito público da entidade consorciada e as restrições tributárias. De acordo com o Código Tributário Nacional e com as diretrizes de Direito Tributário, classifique as seguintes assertivas em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) A taxa, modalidade de tributo, exige para a sua instituição e cobrança a contraprestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício regular do poder de polícia pelo ente federado competente.
( ) O crédito tributário decorrente de tributo municipal lançado contra o consórcio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
( ) As associações públicas, por possuírem patrimônio decorrente de cotas de entes públicos autônomos, detêm capacidade tributária ativa para instituir contribuições de melhoria em face de imóveis lindeiros aos hospitais do consórcio.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A respeito dos tributos em espécie, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente do ISS, o IBS incide sobre operações de locação de bens imóveis.
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