A cobrança de taxa somente será possível diante da utilização de serviço público específico e divisível, quando prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo, como limite total, a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A taxa poderá ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, não podendo, contudo, ser calculada em função do capital das empresas.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.