Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito
Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores,
foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a

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Pedro é professor de Direito Tributário e, visando enriquecer o ensino da matéria, convida seu amigo, Victor, professor de Direito
Administrativo, a fim de expor aos seus alunos as conexões entre tais ramos do Direito. Ao fim da aula ministrada pelos professores,
foi apresentado um teste aos alunos, contendo as afirmativas a seguir, das quais somente uma é correta; assinale-a Alternativa A: Além da taxa de serviço, a Constituição também previu a cobrança de taxa em razão do efetivo ou potencial exercício poder
de polícia pela Administração.  Ou Alternativa B: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional, com fundamento na impossibilidade de se distinguir tal serviço como
uti singuli. Ou Alternativa C: De acordo com entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal, os serviços de iluminação pública, segurança pública e diplomacia se enquadram em hipóteses de serviços públicos uti universi, sendo passíveis, portanto, de remuneração
mediante a instituição de taxas. Ou Alternativa D: Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo
que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço.

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Alternativa [D] Para a instituição de taxa de serviço público, que deve ser específico e divisível, a Constituição é clara no sentido de que a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem prestá-lo ao contribuinte ou colocá-lo à sua disposição, de modo
que poderá ser cobrada seja pela utilização efetiva, seja pela utilização potencial do serviço. Gabarito: DFundamento decisivo: CF/1988, art. 145, II: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" A questão cobra essa disciplina constitucional, e a alternativa D a reproduz em essência ao indicar taxa de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, com cobrança pela utilização efetiva ou potencial.Tema central: Taxas tributáriasAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque não reproduz corretamente a estrutura técnica do art. 145, II, da CF. A Constituição prevê duas hipóteses autônomas de taxa: em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. Ao contrapor 'taxa de serviço' e 'taxa em razão do poder de polícia', a alternativa gera formulação imprecisa e não fiel ao texto constitucional.BErradaEstá incorreta porque contraria diretamente o entendimento vinculante do STF. A Súmula Vinculante 19 afirma que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Logo, não se pode afirmar sua inconstitucionalidade.CErradaEstá incorreta porque, embora mencione serviços uti universi, extrai consequência jurídica oposta à regra aplicável. Serviços gerais e indivisíveis não são remuneráveis por taxa, já que a taxa de serviço exige especificidade e divisibilidade nos termos do art. 145, II, da CF. Além disso, quanto à iluminação pública, há vedação expressa na Súmula Vinculante 41 do STF: esse serviço não pode ser remunerado mediante taxa.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo normativo da taxa de serviço previsto no art. 145, II, da CF e confirmado pelo CTN, art. 77: a cobrança depende de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, e a utilização pode ser efetiva ou potencial. O item acerta justamente os requisitos jurídicos que distinguem a taxa de serviço das demais exações.Pegadinha da questãoA banca misturou três planos distintos: taxa de polícia, taxa de serviço e serviços uti universi. O erro mais explorado foi fazer o candidato esquecer que, na taxa de serviço, a Constituição admite utilização potencial e exige serviço específico e divisível; e, ao mesmo tempo, confundir taxa de lixo, que é admitida, com iluminação pública, que não pode ser remunerada por taxa.Dica para questões semelhantesLeia o art. 145, II, da CF em duas partes: taxa por poder de polícia e taxa por serviço público específico e divisível.Na taxa de serviço, confira sempre quatro elementos: especificidade, divisibilidade, prestação ao contribuinte ou colocação à disposição, e uso efetivo ou potencial.Se o serviço for uti universi, a regra é não caber taxa; para iluminação pública, lembre da vedação expressa da Súmula Vinculante 41.Para coleta, remoção e destinação de lixo proveniente de imóveis, aplique a Súmula Vinculante 19: a taxa é constitucional.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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