Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 26

Q3522792

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Fiscal Nível Superior - Fiscal Tributário/Contabilidade |

Q3522792 Direito Tributário

No Brasil, a tributação é utilizada como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte. Quando o Estado majora a alíquota do imposto de importação de veículos, com a finalidade de incentivar o mercado interno, isso é exemplo da função

A

fiscal.

B

extrafiscal.

C

parafiscal.

D

orçamentária.

E

distributiva.

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Q3514267

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Contador |

Q3514267 Direito Tributário

Em matéria de Receitas Públicas, o Art. 149 - A da Constituição Federal estipula que “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ________________ , na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

taxa

B

contribuição

C

empréstimo compulsório

D

imposto

E

tarifa

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Q3501231

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501231 Direito Tributário

Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda.

A

Aplicando uma aliguota fixa, independente da renda.

B

Reduzindo a aliquota conforme a base de cálculo aumenta.

C

Elevando a aliquota à medida que a base de cálculo aumenta, impactando proporcionalmente mais aqueles com maior capacidade econômica.

D

Mantendo a aliquota independente da capacidade econômica do contribuinte.

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Q3501230

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |

Q3501230 Direito Tributário

No Sistema Tributário, entre os impostos diretos, encontramos aqueles que incidem diretamente sobre a renda e o patrimônio, exigindo que o contribuinte arque diretamente com o pagamento. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, melhor representam impostos diretos.

A

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

B

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto de Renda (IR).

C

Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

D

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Serviços (ISS).

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Q3492979

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492979 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não diz respeito aos Empréstimos Compulsórios.

A

Mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

B

É de competência da União e dos Estados.

C

Serão instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

Serão instituídos para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

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Q3492978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492978 Direito Tributário

“____________ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Contribuição de melhoria.

B

Imposto.

C

Empréstimo compulsório.

D

Taxa.

E

Multa.

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Q3492977

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492977 Direito Tributário

Em relação aos tributos, análise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O tributo tem caráter pecuniário.
( ) Não é dependente de fato gerador.
( ) Tem natureza sancionatória.
( ) Decorre de compulsoriedade, ou seja, é obrigatório.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – F – V.

D

V – F – V – V.

E

F – F – V – V.

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Q3492806

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492806 Direito Tributário

Um grupo de Fiscais de Tributos está realizando uma auditoria em uma grande empresa de comércio varejista. Durante a análise dos documentos fiscais, os fiscais devem identificar e classificar corretamente os diferentes tributos incidentes sobre as operações da empresa. Para isso, eles precisam relacionar os conceitos tributários às suas respectivas classificações. Com base nesse contexto, relacione os conceitos de tributos na Coluna 1 com suas classificações na Coluna 2:

COLUNA 1:
1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
5 - Taxa de Coleta de Lixo.

COLUNA 2:
( ) Tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
( ) Tributo de competência estadual.
( ) Tributo de competência federal.
( ) Tributo incidente sobre a transmissão de bens.
( ) Tributo vinculado ao custeio da seguridade social.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

1 - 4 - 3 - 2 - 5.

B

5 - 2 - 1 - 4 - 3.

C

4 - 3 - 5 - 1 - 2.

D

3 - 1 - 2 - 4 - 5.

E

2 - 5 - 1 - 3 - 4.

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Q3492804

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492804 Direito Tributário

Uma empresa de grande porte foi autuada pela Secretaria da Fazenda Estadual por não recolher corretamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações realizadas no último exercício fiscal. O advogado da empresa argumentou que o ICMS incidente sobre operações interestaduais deve ser recolhido apenas pelo estado destinatário, enquanto o estado autuador sustentava que, conforme a legislação vigente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na operação específica era do estado de origem. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os conceitos e classificações de tributos no Direito Tributário brasileiro:

A

O ICMS é um imposto indireto, e a responsabilidade pelo seu recolhimento em operações interestaduais é definida pelo regime de substituição tributária, que atribui ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento.

B

A competência para instituir o ICMS é exclusiva da União, que delega a arrecadação aos estados, conforme estabelecido na Constituição Federal.

C

A classificação dos tributos no Brasil inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo o ICMS um exemplo de contribuição de melhoria devido ao seu impacto no valor da mercadoria.

D

Nas operações interestaduais, a legislação determina que o ICMS deve ser recolhido pelo estado de origem, conforme a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento correto.

E

A legislação tributária prevê a arrecadação compartilhada do ICMS em operações interestaduais, com o estado de destino recebendo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo o remetente responsável pelo recolhimento inicial.

Q3492798

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492798 Direito Tributário

Na reforma tributária, imposto do pecado refere-se:

A

A sobretaxa sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

B

A substituição dos impostos vigentes pelo IVA.

C

A taxação sobre produtos da cesta básica.

D

Ao índice de taxação para MEI.

E

Ao índice de taxação para produtos agrícolas.

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Q3486798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486798 Direito Tributário

Sobre tributo, é incorreta a afirmação:

A

É prestação pecuniária.

B

É compulsório.

C

É instituído por meio de lei.

D

É multa.

E

É cobrado mediante lançamento.

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Q3479904

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Professor de Educação Física |

Q3479904 Direito Tributário

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A

Impostos são tributos compulsórios, taxas são contraprestacionais e contribuições têm destinação específica.

B

Taxas são tributos compulsórios, impostos são contraprestacionais e contribuições são facultativas.

C

Impostos e taxas são facultativos, e contribuições são compulsórias.

D

Impostos têm destinação específica, taxas são compulsórias e contribuições são contraprestacionais.

E

Taxas e contribuições têm destinação específica, enquanto impostos são contraprestacionais.

Q3479270

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Tributos |

Q3479270 Direito Tributário

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A

Impostos são tributos compulsórios, taxas são contraprestacionais e contribuições têm destinação específica.

B

Taxas são tributos compulsórios, impostos são contraprestacionais e contribuições são facultativas.

C

Impostos e taxas são facultativos, e contribuições são compulsórias.

D

Impostos têm destinação específica, taxas são compulsórias e contribuições são contraprestacionais.

E

Taxas e contribuições têm destinação específica, enquanto impostos são contraprestacionais.

Q3478680

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Farmacêutico Bioquímico |

Q3478680 Direito Tributário

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A

Impostos são tributos compulsórios, taxas são contraprestacionais e contribuições têm destinação específica.

B

Taxas são tributos compulsórios, impostos são contraprestacionais e contribuições são facultativas.

C

Impostos e taxas são facultativos, e contribuições são compulsórias.

D

Impostos têm destinação específica, taxas são compulsórias e contribuições são contraprestacionais.

E

Taxas e contribuições têm destinação específica, enquanto impostos são contraprestacionais.

Q3478460

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fisioterapeuta |

Q3478460 Direito Tributário

Qual a principal diferença entre impostos, taxas e contribuições municipais?

A

Impostos são tributos compulsórios, taxas são contraprestacionais e contribuições têm destinação específica.

B

Taxas são tributos compulsórios, impostos são contraprestacionais e contribuições são facultativas.

C

Impostos e taxas são facultativos, e contribuições são compulsórias.

D

Impostos têm destinação específica, taxas são compulsórias e contribuições são contraprestacionais.

E

Taxas e contribuições têm destinação específica, enquanto impostos são contraprestacionais.

Q3469023

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Tesoureiro |

Q3469023 Direito Tributário

Os preços públicos são uma espécie de receita orçamentária e são arrecadados pelo Poder Público quando este atua na área de prestação de serviços como se empresário fosse. Sobre o tema, julgue os itens a seguir.

I. o fundamento de sua cobrança se confunde com o das taxas de prestação de serviços.
II. a compulsoriedade de cobrança é uma de suas principais características, e sua inadimplência ocasiona a inscrição em dívida ativa tributária.
III. o preço público decorre de uma relação contratual, revestida de natureza jurídica de Direito Privado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

nenhuma das afirmativas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3464822

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464822 Direito Tributário

Serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, de acordo com o Código Tributário Nacional, será remunerado:

A

Por taxa.

B

Por imposto.

C

Por contribuição.

D

Por tarifa.

E

Por preço público.

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Q3448047

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448047 Direito Tributário

De acordo com os termos expressos no Código Tributário Nacional, quanto à contribuição de melhoria, é correto afirmar que:

A

É instituída para satisfazer o custo de obras públicas das quais decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para os imóveis beneficiados e como limite individual a despesa realizada.

B

A contribuição de melhoria pode ser cobrada somente pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

C

É dispensável a publicação prévia da delimitação da zona beneficiada pela lei relativa à contribuição de melhoria.

D

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

A lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

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Q3446955

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446955 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é todo tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de imposto que incide sobre o contribuinte o qual não tem, pelo menos teoricamente, a possibilidade de repassar para outrem o ônus tributário.

A

Imposto relativo.

B

Imposto constituído.

C

Impostos diretos.

D

Imposto indireto.

E

Imposto equivalente.

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Q3446588

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Contador |

Q3446588 Direito Tributário

Fiscalidade é o conceito que descreve a natureza predominantemente arrecadatória de um tributo específico. Um tributo é considerado fiscal quando sua principal finalidade é contribuir para o financiamento dos cofres públicos. Assinale, a seguir, o único tributo enquadrado neste conceito.

A

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

B

Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

C

Imposto sobre produtos industrializados.

D

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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