Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Taxas.

Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

A) As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte. 

Falso, por ferir a teoria da taxa, pois financiar despesas gerais é caso de imposto (e taxa precisa de contraprestação).

A taxa está prevista no CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

B) As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.

Falso, por ferir a teoria da taxa, visto que essas empresas podem cobrar tarifa, mas não taxa.

C) O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.

Falso, por ferir a teoria da taxa, visto que o valor da taxa se preocupa com o custo do serviço e não com a capacidade contributiva (algo mais relacionado ao imposto).

D) As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.

Correto, por respeitar o CTN:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E) A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

Falso, por ferir o seguinte julgado do STF (o caráter indivisível afasta a taxa, de fato, mas a ideia de segurança pública – incêndio - pode utilizar-se das taxas):

RE 1417155 RG/RN - RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

Tema

1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.

Gabarito do professor: Letra D.

Qual o erro da alternativa "E"?

gabarito D

CTN, Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Que seu esforço vire classificação, sua classificação vire posse, e que cada torcida que você fizer por mim volte pra você como felicitação no Diário Oficial! Deus escreve certo até por linhas tortas de cansaço!

Insta: ojohnross

Letra E está confuso, se formos pela jurisprudência:

Outro serviço público que não pode ser remunerado por taxa é a segurança pública. Por ser atividade indivisível, deve ser remunerada pelos impostos. Segundo o entendimento do STF (ADI 1.942-MC, Rel. Min.

Mas como a questão pergunta sobre a letra da Lei, talvez não teria esta aplicação.

A - As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte. 

ERRADO: não é o conceito de taxas, mas de imposto.

B - As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.

ERRADO: concessionárias cobram tarifa (ou preço público), não taxa (que só pode ser cobrada pelo poder público, mesmo que delegado). Outra coisa, para cobrança de taxa tem que haver lei específica, já tarifa depende apenas de regulamentação do poder concedente.

C - O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.

ERRADO: o item se refere ao valor dos impostos. Já as taxas devem ter o seu valor vinculado ao serviço prestado.

D - As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.

CORRETO.

E - A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

ERRADO (?): acredito que esteja mais incompleta do que errada. Marcamos a D por estar mais "completa", mas caberia um recurso aqui.

RESPOSTA: ALTERNATIVA D (PARA OS QUE ACERTARAM); E RECURSO PARA ANULAÇÃO DA QUESTÃO, PARA OS QUE ERRARAM, ALEGANDO MULTIPLAS RESPOSTAS (D e E).

É difícil fundamentar que a letra E está errada.