Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º, "Tr...
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Q3323794
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º,
"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional relativas aos tributos, assinale a alternativa
correta: