Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 5

Q4429666

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Educador Físico |

Q4429666 Direito Sanitário

No SUS, as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) integram ações de cuidado e promoção da saúde, podendo ser desenvolvidas de forma multiprofissional; nesse contexto, é correto afirmar que:

A

são destinadas exclusivamente ao tratamento de doenças crônicas, sem finalidade preventiva ou de promoção da saúde.

B

devem substituir os tratamentos convencionais sempre que houver indicação de prática integrativa.

C

o trabalho multiprofissional refere-se à integração completa entre os saberes de diferentes áreas, em que as fronteiras entre as disciplinas são dissolvidas, formando um único campo de atuação.

D

são práticas restritas aos profissionais médicos e não podem integrar ações multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde.

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Q4429664

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Educador Físico |

Q4429664 Direito Sanitário

A legislação brasileira reconhece a importância da atividade física como parte fundamental da promoção da saúde pública. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990 são marcos no Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelecem diretrizes que influenciam o desenvolvimento de políticas públicas de saúde, incluindo a promoção da atividade física. Considerando-se essas leis específicas e suas características, é correto afirmar:

A

A Lei nº 8.080/1990 determina que a promoção da saúde, incluindo a atividade física, deve ser garantida de forma integrada com outras políticas públicas, visando à melhoria da qualidade de vida e à redução de doenças.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a promoção de atividades físicas é responsabilidade exclusiva da parceria privada, cabendo ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas a prestação de serviços ambulatoriais, médicos e hospitalares.

C

A Lei nº 8.142/1990 é responsável por definir a estrutura e o financiamento do SUS, mas não prevê participação da comunidade nas políticas de saúde, incluindo atividades de promoção da saúde.

D

Ambas as leis citadas tratam exclusivamente da regulamentação dos profissionais de saúde, sem mencionar a promoção de atividades físicas como parte das ações de saúde pública.

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Q4429030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Farmacêutico |

Q4429030 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080 de 1990 e suas atualizações, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

A execução de ações de promoção do desenvolvimento produtivo, tecnológico e da inovação do Complexo Econômico-Industrial da Saúde está incluída no campo de atuação do SUS.

B

A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter substitutivo, assumindo a prestação dos serviços de saúde sempre que houver insuficiência da rede pública.

C

Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os medicamentos acabados destinados ao tratamento das doenças de relevância epidemiológica.

D

Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas do câncer incluirão a utilização de imunoterapia como tratamento preferencial em relação às opções tradicionais.

E

As instâncias gestoras do SUS poderão disponibilizar em suas páginas eletrônicas os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão.

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Q4429015

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Enfermeiro |

Q4429015 Direito Sanitário

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da referida Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com

A

planos de saúde privados para oferta complementar de serviços.

B

investimentos previstos no plano bienal do Ministério da Saúde.

C

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

carteira de serviços de saúde para os usuários do sistema público.

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Q4426724

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426724 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo.

A

A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para estados e municípios e estabeleceu um critério variável para a União, enquanto a Lei Complementar nº 141/2012 regulamentou a forma de cálculo, fiscalização e transparência desses gastos.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde para União, estados e municípios, cabendo à Lei nº 8.142/1990 apenas normatizar o processo de regionalização das redes de saúde.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016 ampliou progressivamente o gasto mínimo federal em saúde, garantindo recomposição gradual das perdas inflacionárias por um período de 20 anos.

D

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu a necessidade de transferência fundo a fundo, substituindo-a por convênios como principal mecanismo de repasse automático entre União, estados e municípios.

E

A Lei Complementar nº 141/2012 eliminou a obrigatoriedade de participação do controle social no acompanhamento dos gastos em saúde, transferindo essa função para os Tribunais de Contas estaduais.

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Q4426712

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426712 Direito Sanitário

Considera-se residência em saúde o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas como residência médica ou como residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, reguladas por suas respectivas comissões nacionais. Sobre as residências multiprofissional e uniprofissional em saúde no Brasil é CORRETO afirmar que:

A

No que se refere à regulação e supervisão das Residências em Saúde não cabe a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS. São responsáveis pela avaliação dos programas apenas as coordenações das universidades de pós-graduação.

B

É uma especialização voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Física Médica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

C

As Residências Uniprofissional e as Multiprofissionais têm as mesmas legislações e responsabilidades, mudando apenas a orientação de profissionais preceptores e os valores das bolsas entre os residentes.

D

A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS tem equipes e coordenações em cada instituição de ensino pública o que facilita que exista o fortalecimento da Política de formação do trabalhador para o Sistema Único de Saúde.

E

Apenas Universidades Públicas podem requerer junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS novas propostas de Residências Multiprofissional e Uniprofissional em saúde.

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Q4426708

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426708 Direito Sanitário

Abaixo se apresentam os quatro tipos de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), EXCETO:

A

eAPP vinculada a eSF/eSB

B

eAPP Mista

C

eAPP Ampliada

D

eAPP Complementar Psicossocial

E

eAPP Essencial

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Q4426703

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426703 Direito Sanitário

Em junho de 2011 foi publicado o Decreto Presidencial no 7.508 para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Planejamento da Saúde, à Assistência à Saúde e à Articulação Interfederativa. O Decreto instituiu ainda o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). De acordo com esse decreto, o COAP representa:

A

Acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios e avaliação de desempenho e recursos financeiros a serem disponibilizados.

B

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS e implementação integrada das ações e serviços de saúde nos três níveis de complexidade.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Instrumento de acordo de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde.

E

Um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere às ações e serviços de saúde, para um período mínimo de quatro anos.

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Q4426699

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426699 Direito Sanitário

Com base na normativa da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica, 2027), quais situações configuram motivo para suspensão do repasse de recursos?

I. Inconsistência no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, como duplicidade de profissional ou ausência de profissional da equipe mínima.
II. Não envio de produção pelo Sistema de Informação da Atenção Básica por três meses consecutivos.
III. Ausência, por mais de 60 dias, de profissionais que compõem a equipe mínima, salvo impedimentos legais.
IV. Inexistência de UBS cadastrada para o trabalho da equipe.
V. Falta de envio de informações por apenas um mês.

A

Estão corretas apenas II e III.

B

Estão corretas apenas I, II, III e IV.

C

Estão corretas apenas I, III e V.

D

Estão corretas apenas I, II e V.

E

Estão corretas I, II, III, IV e V.

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Q4426692

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426692 Direito Sanitário

A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães que mencionou: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!”
Fonte: GUIMARÃES, Ulysses. Discurso de promulgação da Constituição Federal de 1988. 5 out. 1988. In: Assembleia Nacional Constituinte - sessão de promulgação da Constituição. Brasília: Congresso Nacional, 1988.

A Constituição Federal de 1988 foi considerada um marco político brasileiro, demonstrando a mesma relevância para o setor da saúde a partir das mudanças implantadas no que se refere ao sistema de saúde brasileiro, incluindo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos artigos 196 ao 200. Em relação ao sistema de saúde brasileiro atual e os artigos supracitados assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS é composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde integrantes das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal, excluindo-se a participação dos serviços privados de saúde em decorrência do seu caráter lucrativo.

B

O SUS foi criado por meio da Constituição Federal de 1988, na qual destaca no artigo 198 que esse sistema se compõe de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

C

O SUS aprovado em 1988 na CF, exibe no artigo 196 da mesma que cabe ao poder público a regulamentação, fiscalização, controle e execução das ações e serviços de saúde de maneira direta nos serviços de saúde sendo essa a única forma de prestação de serviço.

D

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 ressalta que há permissão da destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos e sem fins lucrativos, não havendo distinção entre elas.

E

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que não compreende o escopo do SUS o controle e a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q4426689

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426689 Direito Sanitário

Em relação à infraestrutura, ambiência e funcionamento da Atenção Básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017), analise as assertivas abaixo:

I - A ambiência de uma Unidade Básica de Saúde refere-se ao espaço físico (arquitetônico), entendido como lugar social, profissional e de relações interpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humana para as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalho dos profissionais de saúde.
II - Recomenda-se uma população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 3.000 a 4.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.
III - Há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros das equipes da Atenção Básica (eAB).
IV - Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por Agente Comunitário de Saúde.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas as assertivas I e III.

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Q4426687

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426687 Direito Sanitário

No atual cenário brasileiro de acelerado envelhecimento populacional, em que a população idosa, em proporções, cresce mais que a população de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, é indispensável que a Atenção Primária à Saúde desenvolva ações em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – PNSPI (Portaria GM/MS nº 2.528 de 19 de outubro de 2006). A referida Política tem como finalidade primordial recuperar, manter e promover a autonomia e a independência das pessoas idosas, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa Política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade. Qual das alternativas a seguir contextualizada indica CORRETAMENTE uma diretriz da PNSPI?

A

Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa, tendo como prioridade para pactuação os itens relacionados aos insumos de suporte em todos os níveis de atenção e os recursos para adequação da estrutura física dos serviços do SUS. Não é prioridade a destinação de recursos para a qualificação dos recursos humanos.

B

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa, estruturada com foco nas doenças crônicas e nas situações de fragilidade, com modelo de atenção voltado ao desenvolvimento de ações curativas na atenção básica e na atenção especializada.

C

Estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção às pessoas idosas, pois a organização do cuidado intersetorial não evita duplicidade de ações, não corrige distorções e não potencializa a rede de solidariedade.

D

Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o intuito de fomentar pesquisas relacionadas ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, além de articular e apoiar as experiências de educação popular, informação e comunicação em atenção à saúde da pessoa idosa.

E

Promoção do envelhecimento saudável, mantendo a capacidade funcional e a autonomia, uma vez que a abordagem do envelhecimento ativo se baseia no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios da independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização.

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Q4424805

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424805 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:

A

A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde a toda a população, sem qualquer forma de discriminação.

B

A equidade estabelece que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo tipo de atendimento.

C

A integralidade limita-se à oferta de ações curativas, priorizando o tratamento de doenças já instaladas.

D

A descentralização implica na tomada das decisões no âmbito federal, com execução pelos Estados e Municípios.

E

A participação da comunidade ocorre de forma eventual, sem previsão de instâncias permanentes no SUS.

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Q4424804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424804 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu papel na coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção à saúde. Nesse contexto, a Atenção Básica assume funções estratégicas para a garantia da integralidade da assistência. Considerando essas disposições, podemos afirmar que:

A

A Atenção Básica caracteriza-se como o primeiro nível de atenção à saúde, coordenando o cuidado nas redes de atenção e atuando como porta de entrada não preferencial do SUS.

B

A organização da Atenção Básica no SUS prescinde da adscrição de população, sendo o atendimento realizado de forma universal sem definição de território.

C

A responsabilidade sanitária das equipes restringe-se aos usuários previamente cadastrados em programas específicos.

D

A Atenção Básica possui atuação na execução de procedimentos clínicos básicos, não incluindo ações intersetoriais ou de vigilância em saúde.

E

A adscrição da população consiste na vinculação dos usuários a uma equipe de referência, responsável pelo acompanhamento contínuo e longitudinal do cuidado.

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Q4424803

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424803 Direito Sanitário

Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse contexto, o decreto introduz instrumentos e conceitos fundamentais para a regionalização e a integração das ações e serviços de saúde. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativo e não define as responsabilidades entre os entes federativos.

B

O acesso universal às ações e serviços de saúde independe da organização em níveis de atenção, sendo garantido por demanda espontânea dos usuários.

C

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) define os medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem abranger outras ações assistenciais.

D

A Região de Saúde corresponde a um espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

E

As portas de entrada do SUS incluem os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, estando a atenção psicossocial sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

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Q4424802

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424802 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece requisitos para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), condicionando-as à organização administrativa e ao planejamento das ações de saúde pelos entes federativos. Também disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que:

A

As Conferências de Saúde substituem os Conselhos de Saúde na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do SUS.

B

Os recursos financeiros do SUS são repassados exclusivamente aos Estados, cabendo a estes a redistribuição aos Municípios conforme critérios próprios.

C

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que haja comprovação de execução de ações assistenciais.

D

A aplicação dos recursos financeiros do SUS dispensa a elaboração de relatórios de gestão pelos entes federativos

E

A regularidade das transferências está condicionada à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde, entre outros requisitos legais.

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Q4424801

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424801 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto dessa normativa, a organização dos mecanismos de controle social e financiamento assume papel fundamental para o funcionamento do SUS. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

A participação da comunidade no SUS ocorre por meio de consultas públicas eventuais, sem caráter permanente ou deliberativo.

B

As Conferências de Saúde são instâncias permanentes de gestão, responsáveis pela execução direta das ações e serviços de saúde.

C

As transferências de recursos financeiros da União para os demais entes federativos independem da existência de Fundo de Saúde ou de plano de saúde aprovado.

D

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

E

O controle social no SUS é exercido pelos gestores públicos, sem participação de usuários ou trabalhadores da saúde.

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Q4424800

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424800 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o campo de atuação e as competências de seus entes federativos. No âmbito dessas disposições, a atuação do SUS abrange um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da saúde coletiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica integram o campo de atuação do SUS, incluindo ações de prevenção e controle de riscos à saúde.

B

O SUS restringe sua atuação à assistência médica hospitalar, excluindo atividades relacionadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

C

O SUS atua na prestação direta de serviços, não incluindo a fiscalização de produtos, substâncias ou serviços de interesse à saúde.

D

A execução das ações de saúde do trabalhador é de competência exclusiva da iniciativa privada, não sendo atribuída ao SUS.

E

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos, bebidas ou substâncias de interesse para consumo humano.

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Q4424799

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424799 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nesse contexto normativo, a referida lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação dos serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

A universalidade de acesso aos serviços de saúde restringese aos cidadãos brasileiros natos, conforme critérios definidos por cada ente federativo.

B

A integralidade da assistência limita-se às ações preventivas, priorizando a redução de custos no sistema público de saúde.

C

A descentralização político-administrativa prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços.

D

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma obrigatória, independentemente de contrato ou convênio com o poder público.

E

A equidade no atendimento em saúde implica tratamento idêntico a todos os usuários, sem considerar diferenças sociais ou epidemiológicas.

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Q4424798

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424798 Direito Sanitário

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à saúde no Brasil, conforme os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analisa-se a organização e as diretrizes do sistema público de saúde brasileiro, bem como suas formas de execução e financiamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de ações assistenciais curativas realizadas diretamente pelo poder público.

B

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

C

A assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada na execução de serviços de saúde.

D

O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação obrigatória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete apenas a execução de ações assistenciais, não abrangendo atividades de vigilância sanitária, epidemiológica ou de saúde do trabalhador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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