Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 6

Q4424028

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta |

Q4424028 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q e alterações posteriores, a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), é de atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Considerando as regras de composição, regimento e avaliação da Conitec, é CORRETO afirmar que:

A

os indicadores e parâmetros de custo-efetividade adotados nas avaliações econômicas da Conitec têm caráter confidencial, dispensando divulgação pública regulamentada.

B

a decisão final sobre a incorporação ou exclusão de novas tecnologias é de competência deliberativa da própria Conitec, sendo o Ministério da Saúde um órgão meramente homologatório

C

a Conitec é composta exclusivamente por representantes indicados pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sendo vedada a participação de organizações da sociedade civil nas votações.

D

o relatório da Conitec deve obrigatoriamente considerar as evidências científicas de eficácia, efetividade e segurança, além da avaliação econômica comparativa de custos e benefícios em relação às tecnologias já existentes.

E

o representante de organização da sociedade civil possui vaga fixa e permanente na Conitec, independentemente da especialidade ou condição de saúde em análise.

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Q4423446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral |

Q4423446 Direito Sanitário

Em relação à incorporação e utilização racional de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Uma tecnologia que demonstre superioridade estatística em um ensaio clínico deve ser incorporada independentemente de segurança, impacto orçamentário ou custo efetividade.

B

A avaliação econômica substitui a avaliação da eficácia clínica, pois tecnologias mais baratas devem ser priorizadas ainda que apresentem menor benefício terapêutico.

C

A análise de custo efetividade compara custos e consequências de alternativas terapêuticas e constitui um dos elementos que podem subsidiar decisões de incorporação, associado à eficácia, efetividade, segurança e outros aspectos relevantes.

D

O custo de aquisição do medicamento é suficiente para determinar qual estratégia apresenta menor custo para o sistema, não sendo necessário contabilizar internações, monitorização, eventos adversos ou outros recursos utilizados.

E

A existência de um limiar de custo efetividade determina automaticamente a incorporação ou rejeição de uma tecnologia no SUS.

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Q4423334

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423334 Direito Sanitário

Ao reorganizar uma Região de Saúde, o colegiado regional discute quais serviços são Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde (RAS), em que condições novas portas podem ser criadas e que ações e serviços a região precisa reunir. Sobre essa organização das redes, analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços especiais de acesso aberto, voltados à pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, figuram entre as Portas de Entrada. II. O município pode instituir nova Porta de Entrada para o seu centro de especialidades por decisão do gestor local, sem pactuação nas Comissões Intergestores da região. III. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção psicossocial e de vigilância em saúde, entre outros elencados na norma.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4423329

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423329 Direito Sanitário

Com base exclusivamente nos arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.142/1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, os recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federados são repassados de forma _______ e automática, ao menos _______ por cento vão aos Municípios e estes podem formar _______. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

mensal - cinquenta - convênio.

B

regular - setenta - consórcio.

C

regular - cinquenta - convênio.

D

mensal - setenta - convênio.

E

mensal - sessenta - consórcio.

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Q4422460

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4422460 Direito Sanitário

As equipes de atenção primária de um município são cofinanciadas pelas três esferas de governo. O estado comunica que passará a homologar mensalmente as escalas e as rotinas internas das unidades, alegando necessidade de acompanhar a aplicação do recurso estadual. O município deverá responder à proposta e preservar a articulação interfederativa do SUS. À luz da direção única do SUS, a gestão municipal deve:

A

Encaminhar escalas e rotinas à Comissão Intergestores Regional, que poderá aprová-las como parte da pactuação assistencial.

B

Aceitar a homologação estadual das escalas e reservar à gestão municipal a execução das rotinas previamente pactuadas.

C

Submeter apenas as escalas das equipes cofinanciadas ao estado, mantendo autônomas as unidades financiadas majoritariamente pelo município.

D

Recusar a homologação estadual das escalas, preservar a direção municipal e pactuar metas, responsabilidades e fluxos nos espaços intergestores competentes.

E

Propor comando compartilhado sobre escalas e rotinas, distribuindo decisões conforme a participação financeira de cada esfera.

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Q4422254

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico |

Q4422254 Direito Sanitário

Um médico recém-contratado pela rede municipal de Guararema participa de reunião de planejamento na qual se discute o alinhamento das ações assistenciais às diretrizes do sistema local de saúde. Durante os trabalhos, é destacado que a elaboração e a execução dos programas de saúde devem observar a legislação municipal e garantir a participação comunitária na gestão do SUS. À luz da legislação municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o órgão responsável pelo controle social da política de saúde no âmbito municipal.

A

Fundo Municipal de Saúde, que, embora tenha natureza financeira, exerce funções deliberativas sobre a política de saúde quando convocado pelo prefeito municipal para tal finalidade.

B

Conselho Municipal de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com composição paritária e competência para fiscalizar a aplicação dos recursos.

C

Conferência Municipal de Saúde, que se reúne ordinariamente a cada dois anos e, entre uma edição e outra, mantém uma comissão permanente com poderes deliberativos para acompanhar a execução do plano municipal de saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde, que, por meio de sua estrutura administrativa, incorpora representantes da sociedade civil em suas câmaras técnicas, as quais detêm poder deliberativo sobre a alocação de recursos.

E

Câmara Técnica de Saúde, órgão de assessoramento ao gestor municipal, composta por representantes da sociedade civil e profissionais de saúde, com atribuições deliberativas sobre diretrizes assistenciais e alocação de recursos.

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Q4422235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422235 Direito Sanitário

Um trabalhador esfaqueia um colega no interior da empresa em que trabalham. A vítima não resiste e evolui a óbito.

Assinale a alternativa correta referente a uma das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) em situações como essa.

A

O SUS deve realizar uma investigação do caso para identificar possíveis aspectos na organização do trabalho que possam ter contribuído para o ocorrido.

B

O SUS deve se limitar à solicitação formal à empresa para que relate o ocorrido e suas circunstâncias.

C

Trata-se de um caso no qual as autoridades policiais são as únicas legalmente constituídas para proceder à investigação.

D

A ação principal do SUS em quaisquer ocorrências ocorridas nos locais de trabalho é a oferta de assistência.

E

As relações trabalhistas nesse caso extrapolam o campo de atribuições do SUS.

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Q4422220

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422220 Direito Sanitário

O secretário de saúde de um município de médio porte recusa-se a dar acesso ao relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142/1990, a despeito da solicitação do Conselho Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa correta sobre esse caso.

A

Ao não cumprir a Lei nº 8.142/1990, o secretário impede que o Conselho de Saúde exerça uma das atribuições previstas em lei, que é a de controle dos recursos financeiros do SUS.

B

O secretário está usando uma das prerrogativas dos gestores do SUS de cidades de porte médio, que é a de disponibilizar o relatório de gestão apenas para o Ministério da Saúde.

C

A recusa do Secretário de Saúde deve ser analisada pela Câmara Municipal, que pode criar uma lei que o obrigue a disponibilizar o relatório de gestão para o Conselho de Saúde.

D

O relatório de gestão é um documento pouco elucidativo, de forma que não há necessidade de que o Conselho de Saúde o tenha para análise.

E

Somente a Câmara dos vereadores pode obrigar o secretário a cumprir a lei.

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Q4422219

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422219 Direito Sanitário

Em um município de pequeno porte, a principal empresa é do ramo econômico de frigoríficos e tem aproximadamente 800 mulheres empregadas, as quais trabalham em linha de desmontagem de frangos. A Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima à empresa começa a receber trabalhadoras da unidade que se queixam de dores nos braços, na coluna e de infecções urinárias de repetição. Associam esses adoecimentos às jornadas prolongadas, sem pausas para descanso e outras necessidades fisiológicas, e à execução de muitos movimentos repetitivos.

A respeito do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

A UBS deve notificar o Ministério do Trabalho e Emprego, pois a intervenção sobre condições de trabalho é atribuição exclusiva desse ministério.

B

Por se tratar de um setor de relevante importância econômica para o município, as intervenções sanitárias devem ter caráter educativo e de orientação, sem a aplicação de sanções administrativas ou restrições operacionais.

C

A UBS deve encaminhar todas as trabalhadoras adoecidas para serviços do plano de saúde pago pela empresa, para que tenham tratamento adequado.

D

A UBS deve notificar o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) como único órgão com competência para atuar junto à empresa.

E

É importante planejar ações de vigilância com o objetivo de mudar situações de trabalho que sejam identificadas como desencadeadoras e perpetuadoras de adoecimentos.

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Q4422218

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I - Psiquiatra Pediátrico | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico III - Clínico Geral | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Médico I e III - Ginecologista |

Q4422218 Direito Sanitário

Clara tem 35 anos de idade e recebe a informação de que sua endoscopia – que deveria ser feita sob sedação – foi agendada em um hospital prestador de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). No dia do exame, não há ninguém maior de idade que possa acompanhá-la, e seu irmão lhe diz que tem disponibilidade de buscá-la após o exame.

A respeito do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Clara é obrigada a indicar algum acompanhante, entre parentes, amigos e vizinhos, mesmo que esse não seja maior de idade.

B

Para que seu irmão possa buscá-la após o exame, é preciso que Clara notifique o hospital 24 horas antes, informando o nome dele e outros dados pessoais.

C

O hospital deve indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para Clara.

D

Clara deve procurar um acompanhante maior de idade, cujos dados pessoais devem ser repassados para o hospital 24 horas antes do procedimento.

E

Clara tem direito a acompanhante para o procedimento, desde que tenha parentesco de até segundo grau.

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Q4421799

Ano: 2026 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de São Félix de Minas - MG Provas: Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Enfermeiro | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Fonoaudiólogo | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Médico Pediatra | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Odontólogo | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Nutricionista | Instituto IDEAP - 2026 - Prefeitura de São Félix de Minas - MG - Fisioterapeuta |

Q4421799 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde deve ter uma composição paritária dividida de qual forma?

A

50% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 25% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

B

25% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 50% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 25% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

C

25% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 25% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 50% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

D

30% de representantes de movimentos sociais e entidades de usuários do SUS; 40% de representantes de trabalhadores da área da saúde; 30% de gestores e prestadores de serviços de saúde privados conveniados ou públicos.

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Q4419442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419442 Direito Sanitário

Para a Conferência Municipal de Saúde, a gestão elaborou um diagnóstico e redigiu seis diretrizes preliminares. A comissão organizadora propõe que os delegados apenas ordenem essas diretrizes por prioridade, sem apresentar emendas ou novas propostas. O resultado servirá de base para o próximo ciclo de planejamento, cujo acompanhamento caberá ao Conselho Municipal de Saúde. A condução compatível com o controle social é:

A

Utilizar o diagnóstico como subsídio, permitir emendas e novas propostas e submeter as diretrizes construídas à deliberação da plenária.

B

Recolher as manifestações dos delegados e atribuir à equipe técnica a redação final das diretrizes publicadas.

C

Encaminhar o texto ao Conselho de Saúde antes da conferência e submetê-lo aos delegados como proposta integral para aprovação.

D

Apresentar o diagnóstico e reservar à plenária a ordenação das diretrizes técnicas previamente redigidas pela gestão municipal.

E

Concentrar as alterações nas reuniões preparatórias dos segmentos e levar o texto consolidado à plenária para definição de prioridades.

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Q4419439

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419439 Direito Sanitário

As equipes de atenção primária de um município são cofinanciadas pelas três esferas de governo. O estado comunica que passará a homologar mensalmente as escalas e as rotinas internas das unidades, alegando necessidade de acompanhar a aplicação do recurso estadual. O município deverá responder à proposta e preservar a articulação interfederativa do SUS. À luz da direção única do SUS, a gestão municipal deve:

A

Encaminhar escalas e rotinas à Comissão Intergestores Regional, que poderá aprová-las como parte da pactuação assistencial.

B

Propor comando compartilhado sobre escalas e rotinas, distribuindo decisões conforme a participação financeira de cada esfera.

C

Submeter apenas as escalas das equipes cofinanciadas ao estado, mantendo autônomas as unidades financiadas majoritariamente pelo município.

D

Recusar a homologação estadual das escalas, preservar a direção municipal e pactuar metas, responsabilidades e fluxos nos espaços intergestores competentes.

E

Aceitar a homologação estadual das escalas e reservar à gestão municipal a execução das rotinas previamente pactuadas.

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Q4419429

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419429 Direito Sanitário

Um município dispõe de ACS que concluiu curso técnico, possui aparelho de aferir pressão validado e conta com profissional de nível superior da equipe para assistência durante as visitas de sua microárea. A gestão pretende incorporar a aferição de pressão arterial de todos os adultos em todas as visitas domiciliares, independentemente de necessidade identificada, como rotina permanente de rastreamento. Essa atividade deve ser organizada para:

A

Definir a aferição conforme avaliação do próprio ACS, comunicando posteriormente os resultados ao profissional responsável pelo acompanhamento do usuário.

B

Incorporar a aferição à rotina das visitas, pois o curso técnico e a disponibilidade do aparelho atendem às condições legais dessa atividade.

C

Restringir a aferição à unidade de saúde porque a legislação não admite aferir pressão arterial durante visitas domiciliares realizadas pelo agente.

D

Executar a aferição em pessoas com diagnóstico prévio, dispensando assistência superior quando o resultado permanecer dentro da faixa habitualmente registrada.

E

Manter a aferição excepcional nas visitas do território, assistida por profissional de nível superior e seguida de encaminhamento à unidade de referência.

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Q4419428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Comunitário de Saúde - ACS |

Q4419428 Direito Sanitário

O ACS comparece duas vezes, às 10 horas, a um domicílio cadastrado e encontra a casa fechada. Em contato telefônico, uma moradora informa que todos trabalham das 8 às 18 horas, deseja manter o acompanhamento e aceita combinar outro horário. O sistema utilizado pela equipe permite registrar "morador ausente", "visita realizada" ou "recusa da visita". O registro e a continuidade do acompanhamento devem ocorrer por:

A

Inativar o cadastro domiciliar e solicitar nova vinculação somente quando algum integrante comparecer presencialmente à unidade de referência.

B

Registrar uma visita concluída, detalhar a conversa telefônica e manter o próximo encontro no horário habitual da microárea.

C

Classificar a situação como recusa após a segunda tentativa, suspender visitas e orientar a família a procurar espontaneamente a unidade de saúde.

D

Registrar as tentativas como ausência no momento da visita e combinar novo contato em horário viável, sem classificar a família como recusante.

E

Deixar as tentativas sem registro até encontrar um morador, repetindo as visitas no mesmo horário para confirmar a ausência.

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Q4419144

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Agente Socioeducativo |

Q4419144 Direito Sanitário

A Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, é uma norma do Ministério da Saúde que consolida as regras sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Especificamente, o seu Anexo XVII institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI). Sobre isso, é correto afirmar que:

A

Contempla adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade, internação provisória e internação, e assegura atenção integral à saúde.

B

O objetivo principal não é punir, mas criar barreiras de proteção para evitar que crianças e adolescentes fiquem expostos a situações de risco, violência, consumo de álcool ou conteúdos inadequados para sua idade.

C

Sua função principal é regulamentar e fiscalizar a entrada e a permanência de crianças e adolescentes em determinados locais públicos ou eventos, visando a sua proteção integral.

D

Ao emitir a portaria, o juiz deve considerar as peculiaridades locais, a existência de instalações adequadas, o tipo de frequência do lugar e a natureza do espetáculo.

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Q4416336

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente Superior de Serviços - Assistente Social |

Q4416336 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a organização, a direção e a gestão do Sistema Único de Saúde — SUS obedecem a uma estrutura descentralizada e articulada entre os entes federativos. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A direção do Sistema Único de Saúde é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; nos Estados e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e, nos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

B

A direção do Sistema Único de Saúde é exercida conjuntamente pelos órgãos gestores das três esferas de governo, cabendo ao Ministério da Saúde a coordenação geral das ações e serviços e às Secretarias de Saúde a execução das políticas definidas nacionalmente.

C

A direção do Sistema Único de Saúde compete, nos Estados e Municípios, às respectivas Secretarias de Saúde, enquanto a União exerce função de coordenação normativa e financeira, mediante deliberação conjunta com os gestores estaduais e municipais.

D

A organização do Sistema Único de Saúde compreende a constituição de redes regionalizadas e hierarquizadas, cuja direção é compartilhada entre os entes federativos mediante órgãos colegiados de gestão, preservada a autonomia administrativa de cada esfera.

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Q4416264

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Psicólogo (Saúde) |

Q4416264 Direito Sanitário

O Conselho Municipal de Saúde recebe o relatório do quadrimestre anterior. O documento apresenta apenas o total de atendimentos e omite o montante e as fontes dos recursos aplicados, as auditorias realizadas e a comparação entre produção assistencial e indicadores de saúde. O gestor solicita sua aprovação e afirma que a execução financeira deve ser examinada exclusivamente pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle externo. A atuação do Conselho nessa situação consiste em:

A

Completar o relatório com informações obtidas pelos conselheiros e autorizar as despesas seguintes, preservando a continuidade administrativa da gestão municipal local.

B

Aprovar provisoriamente o relatório e remeter a verificação financeira ao Tribunal de Contas, mantendo no Conselho de Saúde apenas a análise assistencial.

C

Examinar produção e indicadores de saúde, deixando montantes, fontes de recursos e auditorias para a contabilidade e os órgãos de controle interno.

D

Rejeitar definitivamente as contas e suspender a movimentação do Fundo de Saúde até a apresentação completa dos dados e documentos omitidos.

E

Solicitar a complementação, avaliar a execução orçamentária e financeira e encaminhar indicações corretivas ao Executivo, sem assumir a gestão dos recursos.

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Q4415683

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4415683 Direito Sanitário

Sabe-se que a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Para além disso, é de conhecimento público que o Ministério da Saúde consolida e publica as atualizações da RENASES com determinada periodicidade.
Nesse sentido, considerando a regulamentação da Lei Orgânica da Saúde, qual das alternativas abaixo apresenta a periodicidade citada?

A

A cada seis meses.

B

A cada doze meses.

C

A cada três anos.

D

A cada dois anos.

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Q4415682

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Psicólogo |

Q4415682 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN, que________ a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna, de acordo com regulamentação da Lei Orgânica da Saúde:

A

custeia.

B

padroniza.

C

subsidia.

D

condiciona.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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