Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 3

Q4259152

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259152 Direito Sanitário

O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se:

A

à saúde que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

aos níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

às ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

às comissões intersetoriais de âmbito nacional que serão criadas, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4259151

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259151 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é

A

correta, pois a vigilância está vinculada ao setor privado conveniado.

B

correta, pois o SUS atua apenas na assistência direta ao usuário.

C

incorreta, pois tais ações são exclusivamente responsabilidade do Ministério da Agricultura.

D

incorreta, pois vigilância sanitária e epidemiológica são atribuições do SUS.

E

incorreta, mas apenas a vigilância epidemiológica integra o SUS e a sanitária não.

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Q4258693

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258693 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde combina princípios doutrinários e diretrizes de organização definidos em lei. Analise as afirmativas a seguir.

I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4258692

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258692 Direito Sanitário

A vigilância em saúde reúne diferentes áreas de vigilância com objetos e atribuições próprios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A vigilância epidemiológica tem por objeto o controle sanitário de bens de consumo e da prestação de serviços.
(__)A vigilância em saúde integra as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
(__)A vigilância ambiental em saúde ocupa-se dos fatores do ambiente que interferem na saúde humana.
(__)A notificação das doenças de notificação compulsória cabe de forma isolada à vigilância sanitária estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4258602

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |

Q4258602 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.

A

A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.

D

A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.

E

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.

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Q4258373

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Médico Clínico Geral |

Q4258373 Direito Sanitário

De acordo com as disposições previstas na Lei nº 8.080, de 1990, analise as proposições a seguir, marcando em seguida a alternativa que corretamente identifica atribuições do SUS:

I. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Estão CORRETAS:

A

Apenas as proposições I e II.

B

Apenas as proposições II e III.

C

Apenas as proposições I, II e III.

D

Todas as proposições.

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Q4258354

Ano: 2024 Banca: UPA Órgão: Prefeitura de Granja - CE Prova: UPA - 2024 - Prefeitura de Granja - CE - Farmacêutico |

Q4258354 Direito Sanitário

Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente para dispor sobre a relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME é:

A

ANVISA.

B

Conselho Federal de Saúde.

C

CONASS.

D

Ministério da Saúde.

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Q4258146

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258146 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as instâncias colegiadas. Sobre o § 1°, a respeito da conferência de saúde, com representação dos vários segmentos sociais, tendo como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Essa reunião será convocada pelo Poder Executivo ou extraordinariamente pelo Conselho de Saúde. Contudo, ela deverá ocorrer a cada

A

dois anos.

B

quatro anos.

C

seis anos.

D

oito anos.

E

dez anos.

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Q4258138

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258138 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90 prevê, em seu artigo 4º, que para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com o (os, as)

A

Plano de Saúde e Relatório de Gestão.

B

levantamento periódico das despesas médicas e de remédios dos atendidos.

C

planejamento multidisciplinar e equiparado para todas as áreas visitadas.

D

dados estatísticos e dos percentuais das doenças mais comuns na localidade.

E

planilhas nas quais constem as variações de atendimentos do ACSs no dia a dia.

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Q4258134

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258134 Direito Sanitário

Sobre a Lei 8.080/90, constando no Capítulo IV, da seção II referente à competência, no Art. 18. Mas, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, no inciso IV, executar serviços. Dentre esses serviços destacados nas alternativas abaixo, existe uma que NÃO condiz. Assinale-a.

A

Vigilância epidemiológica

B

Vigilância sanitária nas zoonoses

C

Alimentação e nutrição

D

Saneamento básico

E

Saúde do trabalhador

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Q4258132

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258132 Direito Sanitário

No Art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), que trata a Lei n° 8.080, contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde e II - o Conselho de Saúde. Já no Art. 3°, os recursos referidos no inciso IV do art. 2° dessa Lei, serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no Art. 35 da Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. No § 2°, os recursos referidos nesse artigo serão destinados, pelo menos, setenta por cento aos municípios, afetando-se o restante aos

A

Munícipes.

B

Governantes.

C

Centros Sociais.

D

Estados.

E

Distritos Sanitários.

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Q4258123

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258123 Direito Sanitário

A respeito da Lei 8.080/90, no seu Capítulo I, que versa sobre os objetivos e atribuições, no § 2º, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de

A

integrações multidisciplinares para conter o avanço de doenças infectocontagiosas e/ou desconhecidas que venham a levar à morte a população da área do município.

B

modalidades destinadas para controlar e evitar o avanço de doenças que são resistentes às vacinações que são usadas periodicamente no município.

C

ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

atitudes destinadas às pessoas que estejam com alguma doença que ponha em perigo a área ou região do município, devendo ser encaminhadas para hospitais especializados, sendo isoladas imediatamente.

E

medidas que sejam eficazes para controlar ou erradicar doenças corriqueiras, tais como diarreias, verminoses, pediculoses e acaridoses, comuns em áreas de precariedade no saneamento básico da região municipal.

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Q4258119

Ano: 2020 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2020 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4258119 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e na operacionalização das suas diretrizes, a população que está presente no território da UBS, de forma a estimular o desenvolvimento de relações de vínculo e responsabilização entre as equipes e a população, garantindo a continuidade das ações de saúde e a longitudinalidade do cuidado, com o objetivo de ser referência para o seu cuidado, é considerada

A

aleatória.

B

ascendente.

C

adscrita.

D

limite.

E

selecionada.

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Q4257762

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257762 Direito Sanitário

Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

C

O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.

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Q4257761

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257761 Direito Sanitário

Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:

A

Ao pagamento de benefícios previdenciários e aposentadorias de servidores que atuaram em unidades integrantes do SUS.

B

À oferta de merenda escolar em escolas públicas, ainda que inserida em estratégia intersetorial de promoção da saúde.

C

À remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS.

D

À execução de obras de saneamento básico de abrangência geral, independentemente de estarem associadas ao controle de agravos específicos à saúde.

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Q4257760

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257760 Direito Sanitário

Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:

A

A inclusão de medicamento na RENAME estabelece referência nacional para a assistência farmacêutica no SUS, devendo sua dispensação observar as responsabilidades dos entes federativos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aplicáveis.

B

A presença do medicamento na RENAME impõe responsabilidade solidária e automática a todos os entes federativos para o fornecimento direto do produto, independentemente da organização regional da assistência farmacêutica.

C

A RENAME possui natureza exclusivamente orientadora, não produzindo efeitos sobre a programação da assistência farmacêutica nem sobre a organização do acesso aos medicamentos no âmbito do SUS.

D

A inclusão de medicamento na RENAME dispensa a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que a seleção nacional do produto constitui requisito suficiente para sua dispensação aos usuários.

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Q4257759

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257759 Direito Sanitário

O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:

A

Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, e Atenção Farmacêutica.

B

Portas de Entrada hospitalares e ambulatoriais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e Laboratórios Centrais (LACEN).

C

Atenção Básica, Redes de Atenção às Urgências, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, e Rede Cegonha.

D

Atenção Primária, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, e Vigilância em Saúde.

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Q4257758

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257758 Direito Sanitário

Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:

A

A presença de acompanhante nos serviços de saúde constitui faculdade administrativa da instituição prestadora, podendo ser autorizada ou restringida conforme critérios de conveniência assistencial definidos pela direção da unidade.

B

O direito ao acompanhante é assegurado exclusivamente durante o período de internação hospitalar, não se aplicando a consultas, exames ou procedimentos ambulatoriais realizados nos serviços de saúde.

C

A indicação do acompanhante depende de prévia aprovação da equipe multiprofissional responsável pelo atendimento, especialmente quando se tratar de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos de maior complexidade.

D

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante indicado pela mulher durante consultas, exames e procedimentos realizados em suas dependências, observadas as situações que impliquem risco à segurança ou à saúde da paciente ou de terceiros.

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Q4257757

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257757 Direito Sanitário

Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:

A

Atua como instância colegiada de assessoramento técnico da gestão, podendo emitir recomendações não vinculantes sobre políticas públicas de saúde quando solicitado pelo gestor.

B

Constitui órgão permanente e deliberativo, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

Exerce função administrativa de execução das ações e serviços de saúde, podendo substituir temporariamente a gestão em situações de interesse público relevante.

D

Possui competência para homologar atos administrativos da Secretaria de Saúde, assumindo atribuições típicas de controle interno da administração pública.

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Q4257756

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257756 Direito Sanitário

Um secretário municipal de saúde propôs a contratação de um hospital privado para realização de procedimentos eletivos, embora estudo técnico demonstrasse capacidade suficiente da rede pública existente para atender à demanda regional. À luz da Lei nº 8.080/1990, a proposta é incompatível com o ordenamento jurídico, porque a participação da iniciativa privada no SUS possui natureza:

A

Complementar, condicionada à insuficiência dos serviços públicos disponíveis.

B

Suplementar, podendo substituir integralmente a rede pública quando houver interesse administrativo.

C

Concorrencial, permitindo ao gestor optar livremente entre prestadores públicos e privados.

D

Subsidiária, exigindo autorização prévia do Conselho Nacional de Saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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