Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse contexto, o decreto introduz instrumentos e conceitos fundamentais para a regionalização e a integração das ações e serviços de saúde. Considerando essas disposições, é correto afirmar que: