Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 7

Q4117612

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117612 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

D

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

E

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

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Q4117611

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117611 Direito Sanitário

Cinco municípios limítrofes constituem uma Região de Saúde. Um deles exige instalar, isoladamente, serviço de alta complexidade oncológica no próprio território, embora o Mapa da Saúde indique referência regional estruturada em município vizinho, com escala assistencial, equipe especializada e financiamento pactuado nas Comissões Intergestores. O argumento apresentado é que a integralidade obriga cada município a ofertar todos os serviços do SUS em seu próprio território. Analise as afirmativas a seguir:

I.A integralidade pode ser garantida pela Rede de Atenção à Saúde regionalizada e hierarquizada, com responsabilidades pactuadas, referências, contrarreferências e financiamento, sem exigir autossuficiência municipal absoluta.
II.A existência de referência regional pactuada elimina a responsabilidade sanitária do município de residência do usuário referenciado.
III.As Comissões Intergestores são instâncias de pactuação interfederativa e não podem ser desconsideradas sob o argumento de autonomia municipal para criação de serviços de alta complexidade.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4117609

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117609 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A formação de recursos humanos em saúde é atribuição exclusiva das instituições de ensino superior, sem relação com a organização e a gestão das redes públicas do SUS.

B

Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS podem ser exercidos em regime parcial, pois a legislação sanitária não trata do regime de jornada para funções de gestão em saúde.

C

A produtividade assistencial das unidades públicas autoriza a suspensão de ensino, pesquisa e educação permanente quando houver demanda reprimida não atendida pela rede.

D

A política de recursos humanos do SUS deve articular formação, educação permanente, valorização da dedicação nos cargos de chefia e direção e uso dos serviços públicos como campos de prática para ensino e pesquisa, sendo vedado o regime parcial para cargos de direção técnica.

E

O uso de estudantes e residentes sem supervisão é compatível com o SUS quando há déficit de profissionais e a medida reduz custos da folha de pagamento municipal de saúde.

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Q4117608

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117608 Direito Sanitário

Uma entidade hospitalar de reconhecida excelência propõe participar do Proadi-SUS com projeto cujo objetivo principal é desenvolver software proprietário para uso interno, financiar processos rotineiros de custeio institucional e prestar serviços hospitalares remunerados ao SUS. Propõe ainda iniciar a execução antes da deliberação do Comitê Gestor, argumentando que o reconhecimento de excelência já concedido é suficiente para tanto. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de contas anual é dispensável quando a entidade possui certificação beneficente de assistência social regularmente renovada pelo Ministério competente.

B

O reconhecimento de excelência e a certificação beneficente, em conjunto, autorizam a entidade a destinar livremente os recursos de imunidade a serviços remunerados, sem limite ou pactuação prévia.

C

A proposta é incompatível com o Proadi-SUS, que exige Termo de Ajuste, deliberação prévia do Comitê Gestor, aprovação e publicação dos projetos, monitoramento e prestação de contas, vedando projeto com desenvolvimento de software como objetivo principal, financiamento de rotinas institucionais ou serviços assistenciais remunerados.

D

Projetos Proadi-SUS podem cobrar dos usuários e do SUS simultaneamente pelo mesmo serviço, desde que o produto final seja de natureza tecnológica e beneficie a rede pública de saúde.

E

O reconhecimento de excelência concedido pelo Ministério da Saúde autoriza execução imediata de qualquer projeto, dispensando Termo de Ajuste e deliberação prévia do Comitê Gestor do programa.

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Q4117009

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4117009 Direito Sanitário

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, visando à reorganização do sistema de atenção à saúde mental, em razão de omissão sistemática na implementação da Rede de Atenção Psicossocial — RAPS (Portaria GM/MS nº 3.088/2011), no contexto do processo de desinstitucionalização inaugurado pela Lei nº 10.216/2001. A inicial demonstrou, com amparo em laudos técnicos e relatórios do Conselho Estadual de Saúde: (i) número insuficiente de Centros de Atenção Psicossocial — CAPS, em desconformidade com os parâmetros populacionais do Ministério da Saúde; (ii) leitos de saúde mental em hospitais gerais inferiores ao mínimo previsto nas diretrizes do SUS; e (iii) dotação estadual para a saúde mental em percentual significativamente inferior ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde e aos parâmetros da política nacional.

Em sede de tutela de urgência, o juízo de primeiro grau determinou ao Estado: (a) a apresentação, em noventa dias, de plano estrutural de implementação gradual da RAPS, com cronograma de abertura de novos CAPS e ampliação de leitos; (b) o bloqueio preventivo de valores do Fundo Estadual de Saúde, equivalentes ao custo estimado de implantação de três novos CAPS, para assegurar o cumprimento futuro das obrigações; e (c) a proibição de contingenciamento ou remanejamento das verbas já alocadas na saúde mental durante a vigência do plano.

O Estado de Mato Grosso interpôs agravo de instrumento em face das três determinações, suscitando as seguintes teses recursais:

Tese 1: A determinação de apresentação de plano estrutural violaria a separação dos poderes e a discricionariedade administrativa na condução de políticas públicas de saúde.
Tese 2: O bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde seria incabível, por violação ao regime constitucional de precatórios e à impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde.
Tese 3: A proibição de contingenciamento orçamentário invadiria a competência exclusiva do Poder Executivo na gestão da execução orçamentária, constituindo interferência indevida na programação financeira do Estado.

Considerando o regime jurídico do processo estrutural, do controle judicial de políticas públicas de saúde e do direito financeiro aplicável, assinale a opção correta.

A

As três teses recursais do Estado são procedentes: a determinação de plano estrutural, o bloqueio de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário violam, respectivamente, o princípio da separação dos poderes, o regime de precatórios e a competência exclusiva do Executivo na gestão orçamentária, sendo inadmissível que o Poder Judiciário substitua o administrador público na condução de políticas públicas de saúde, ainda que diante de omissão inconstitucional demonstrada.

B

Apenas a tese recursal referente ao bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é procedente, pois as verbas públicas destinadas constitucionalmente à saúde são impenhoráveis e não podem ser objeto de constrição judicial antes do trânsito em julgado da condenação, devendo o cumprimento das obrigações de fazer impostas ao Estado ser garantido por outros meios coercitivos, como a fixação de astreintes e a responsabilização pessoal dos gestores pelo descumprimento.

C

A tese recursal referente à separação dos poderes, suscitada no item (1), é improcedente, pois o controle judicial de omissões inconstitucionais em políticas públicas de saúde é admitido pelo STF e pelo STJ quando demonstrada a violação ao mínimo existencial e a inércia sistemática do Poder Público; contudo, as teses dos itens (2) e (3) são procedentes, pois o bloqueio preventivo de verbas do fundo de saúde e a proibição de contingenciamento orçamentário constituem medidas que extrapolam os limites do controle judicial de políticas públicas e invadem a competência exclusiva do Executivo na gestão financeira e orçamentária.

D

As três teses recursais do Estado são improcedentes: a determinação de plano estrutural é medida legítima de controle judicial de omissão inconstitucional em política pública essencial, preservando à Administração a discricionariedade na escolha dos meios de cumprimento; o bloqueio preventivo de verbas do Fundo Estadual de Saúde é admissível como medida cautelar voltada à garantia de obrigação de fazer, distinguindo-se do regime de precatórios do art. 100 da CF/88, que se aplica exclusivamente à execução de condenações pecuniárias definitivas; e a proibição de contingenciamento das verbas já alocadas à saúde mental, circunscrita à vigência do plano estrutural, é medida proporcional e constitucionalmente fundada na vinculação de receita imposta pelo art. 198, § 2º, da CF/88, regulamentado pela Lei Complementar nº 141/2012, bem como no dever de preservação do núcleo essencial do direito fundamental à saúde.

E

A tese recursal do item (1) é improcedente, mas as teses dos itens (2) e (3) são procedentes apenas em relação à extensão das medidas determinadas, não à sua admissibilidade em abstrato: o bloqueio de verbas do fundo de saúde seria admissível se limitado ao valor estritamente necessário para a abertura de um único CAPS, e a proibição de contingenciamento seria válida apenas em relação às verbas constitucionalmente vinculadas à saúde, não à totalidade das verbas alocadas para a saúde mental no orçamento estadual.

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Q4106404

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Atendente de Farmácia |

Q4106404 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto n° 7.508/2011, assinale a alternativa CORRETA sobre a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES).

A

É a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

B

É disposta em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIB).

C

São todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

D

A cada ano, o lVinistério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES.

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Q4106278

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Psicólogo Educacional |

Q4106278 Direito Sanitário

Conforme a Lei n° 8.080/90, entre os princípios do Sistema Unico de Saúde está a atenção humanizada. No contexto do acompanhamento de um estudante com sofrimento psíquico associado a dificuldades de escolarização, isso implica que:

A

O atendimento deve organizar a escuta do usuário de modo acolhedor, considerando sua singularidade, seus vínculos e as condições concretas que atravessam sua demanda.

B

O atendimento deve preservar a cordialidade no contato com o usuário, mantendo a análise concentrada nos sinais clínicos que justificaram o encaminhamento.

C

O encaminhamento deve priorizar a identificação objetiva do agravo, para que a rede de saúde defina a intervenção antes da participação da escola e da família.

D

O cuidado deve enfatizar a adesão do usuário às orientações técnicas, cabendo à equipe reduzir fatores relacionais que dificultem a condução do CASO.

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Q4106184

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ambiente e Saúde |

Q4106184 Direito Sanitário

Durante atualização cadastral, a escola identifica baixa comprovação vacinal entre estudantes do ensino médio. Parte das famílias afirma hesitação em relação a imunizantes, outra relata perda da caderneta e alguns estudantes não sabem informar sua situação. A direção sugere restringir aulas práticas em laboratório aos estudantes com registro vacinal completo. Uma professora propõe realizar palestra com depoimentos de sobreviventes de doenças imunopreveníveis, argumentando que informação emocional é mais eficaz contra hesitação do que dados epidemiológicos. Considerando imunização, direito à educação e vigilância em saúde escolar, assinale a alternativa que indica a conduta mais adequada para essa situação:

A

Pactuar busca ativa com a atenção primária, orientar famílias e estudantes, facilitar atualização vacinal e registrar a ação sem impor barreira escolar indevida ao acesso às atividades.

B

Acolher a sugestão da professora e realizar palestra com depoimentos, pois abordagens narrativas e emocionais têm eficácia documentada na redução da hesitação vacinal em adolescentes.

C

Encaminhar a lista de estudantes sem comprovação à unidade de saúde e aguardar retorno, pois a verificação vacinal é atribuição sanitária e deve preceder qualquer ação educativa da escola.

D

Aceitar autodeclaração de vacinação pelos estudantes como registro provisório, pois a autonomia juvenil deve ser considerada quando há dificuldade de acesso à caderneta original.

E

Restringir aulas práticas até regularização vacinal, pois a proteção coletiva em ambientes de risco biológico justifica condicionar atividades escolares à comprovação de imunização.

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Q4106160

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106160 Direito Sanitário

A gestão do SUS passou por sucessivas reformas normativas orientadas à descentralização e à formalização das responsabilidades interfederativas. Entre os instrumentos mais relevantes desse processo figuram as Normas Operacionais Básicas editadas ao longo dos anos 1990, a NOAS de 2002, o Pacto pela Saúde formalizado em 2006 por meio da Portaria GM/MS nº 399, estruturado nas dimensões Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão, e o Decreto nº 7.508, de 2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990 e criou novos instrumentos de articulação entre os entes federativos. Cada um desses marcos produziu efeitos distintos sobre os anteriores e introduziu inovações específicas na arquitetura de gestão do sistema. Considerando as relações normativas entre esses instrumentos e os efeitos jurídicos que cada um produziu sobre os demais, é correto afirmar:

A

O Pacto de Gestão, dimensão do Pacto pela Saúde de 2006, eliminou a necessidade de instrumentos formais de pactuação interfederativa, tornando os Termos de Compromisso de Gestão desnecessários e dispensando qualquer espécie de contrato para a organização regionalizada dos serviços de saúde.

B

O Decreto nº 7.508/2011 revogou expressamente o Pacto pela Saúde e seus Termos de Compromisso de Gestão, fazendo com que os COAPs passassem a ser obrigatórios e autoaplicáveis a todos os municípios, independentemente de adesão nas Comissões Intergestores.

C

As Regiões de Saúde instituídas pelo Decreto nº 7.508/2011 deveriam coincidir com os limites territoriais dos estados federados, sendo vedada pela norma a constituição de regiões formadas por municípios pertencentes a mais de uma unidade da federação.

D

O Pacto pela Saúde de 2006 revogou formalmente as NOBs e a NOAS, substituindo os instrumentos de habilitação pelos Termos de Compromisso de Gestão, enquanto o Decreto nº 7.508/2011, sem revogar o Pacto, formalizou as Regiões de Saúde e instituiu os COAPs como novo mecanismo de pactuação interfederativa.

E

Os COAPs previstos no Decreto nº 7.508/2011 possuem natureza jurídica idêntica à dos convênios administrativos disciplinados pela Lei nº 8.666/1993, sendo obrigatória a publicação de chamamento público prévio à sua celebração entre a União, os estados e os municípios.

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Q4106158

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106158 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, instituindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias fundamentais do controle social. A Resolução CNS nº 453/2012 e suas alterações, que consolidou as diretrizes para a composição e o funcionamento dos Conselhos, detalhou aspectos que a lei originária deixou em aberto. No contexto das exigências legais para o repasse de recursos federais e da estrutura das instâncias de controle social, analise as afirmativas abaixo:

I. Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, com composição em que 50% das vagas são destinadas a representantes dos usuários e os outros 50% distribuídos entre trabalhadores de saúde, governo e prestadores de serviços.
II. As Conferências de Saúde devem ser convocadas a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. Constituem requisitos para que estados e municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde: o funcionamento do Conselho de Saúde, o Plano de Saúde, os relatórios de gestão e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo fundo.
IV. As deliberações dos Conselhos de Saúde, uma vez homologadas pelo chefe do poder executivo correspondente, adquirem automaticamente natureza de ato normativo com eficácia vinculante sobre todos os gestores dos demais entes da federação.

Estão corretas:

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II e IV.

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Q4106157

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Mateus do Maranhão - MA - Agente de Combate a Endemias |

Q4106157 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define, em seu artigo 6º, o campo de atuação do SUS, que abrange, entre outros, a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica. O artigo 7º elenca os princípios pelos quais devem ser desenvolvidas as ações e serviços públicos de saúde. No âmbito da vigilância em saúde, o Agente de Combate a Endemias atua em interface constante com diferentes componentes, como a vigilância epidemiológica, ambiental e entomológica. Acerca da estrutura normativa da Lei nº 8.080/1990 e das competências dos entes federativos no SUS, é correto afirmar:

A

Compete à direção nacional do SUS, exclusivamente, a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em portos, aeroportos e fronteiras, vedada qualquer delegação dessas atribuições aos estados e municípios, conforme disciplina a Lei nº 8.080/1990.

B

A Lei nº 8.080/1990 atribui à direção estadual do SUS a responsabilidade de coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, além de apoiar tecnicamente os municípios, configurando competência de caráter supletivo e cooperativo.

C

As ações de controle de vetores e reservatórios de doenças endêmicas são atribuição exclusiva da direção nacional do SUS, cabendo aos municípios unicamente o repasse de informações epidemiológicas para alimentar os sistemas nacionais de vigilância.

D

A participação da comunidade no SUS, prevista no artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, é entendida como diretriz de caráter meramente programático, sem eficácia jurídica imediata, dependendo de regulamentação específica para produzir efeitos concretos na gestão do sistema.

E

A Lei nº 8.080/1990 define que o financiamento do SUS é responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a gestão operacional dos recursos transferidos fundo a fundo, sem obrigação de aporte financeiro próprio.

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Q4106086

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106086 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 define como será a atuação do Estado brasileiro na área da saúde. De acordo com isso, é CORRETO afirmar que:

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e sem hierarquia, constituindo um sistema único.

B

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas sem fins lucrativos.

C

Ao Sistema Unico de Saúde, compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

D

A assistência à saúde e vedada à iniciativa privada.

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Q4106071

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106071 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n' 8.080/1990), o Sistema Unico de Saúde (SUS) tem como objetivo:

A

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A fiscalização das ações de saneamento básico municipal.

C

A execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto a farmacêutica, que possui regulação propria.

D

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo agropecuário.

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Q4104361

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104361 Direito Sanitário

A legislação em saúde assegura à mulher o direito de fazer-se acompanhada durante consultas, exames e procedimentos. O acompanhante

A

estará presente com solicitação prévia da paciente.

B

será um profissional de saúde escalado para função de acompanhante.

C

estará presente, apenas, quando o profissional for do gênero masculino.

D

estará presente a partir da solicitação do profissional da saúde.

E

será indicado pela paciente.

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Q4104289

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104289 Direito Sanitário

A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, algumas condições, uma delas é garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até:

A

16 horas mensais da carga horária;

B

24 horas mensais da carga horária;

C

36 horas mensais da carga horária;

D

48 horas mensais da carga horária;

E

32 horas mensais da carga horária;

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Q4103753

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Cirurgião Dentista ESF 40h |

Q4103753 Direito Sanitário

No que tange à integração das ações, estratégias de expansão e organização dos estabelecimentos de saúde na Atenção Básica, a Portaria n' 2.436/2017, do Ministério da Saúde, estabelece que:

A

A integração entre a Vigilância em Saúde e a Atenção Básica constitui diretriz complementar para a obtenção de resultados, visando consolidar processos de trabalho exclusivamente pautados na intrasetorialidade.

B

Todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos e pesquisa, atuando como centros de inovação e avaliação tecnologica para a Rede de Atenção à Saúde (RAS).

C

As estratégias de Atenção Básica distintas da Saúde da Família serão reconhecidas desde que apresentem caráter permanente, de modo a garantir a coexistência de modelos assistenciais diversos no SUS.

D

Os estabelecimentos de saúde que prestem serviços de apoio diagnóstico na Atenção Básica deverão, obrigatoriamente, ser denominados como Unidades de Apoio à Família (UAF).

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Q4103153

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Médico do Trabalho |

Q4103153 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto 7508/2011 aponta que o processo de _______ será ascendente е integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:

A

repactuação.

B

planejamento da saúde.

C

diretrizes e procedimentos.

D

ordenação de fluxos.

E

descentralização político-administrativa.

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Q4103105

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103105 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a paridade dos Conselhos de Saúde, que têm por objetivo garantir a representatividade de todos os setores envolvidos na saúde (gestor, prestador, profissional e usuário). Ao mesmo tempo, a Lei estabelece que os usuários tenham:

A

10% dos representantes.

B

15% dos representantes.

C

25% dos representantes.

D

50% dos representantes.

E

75% dos representantes.

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Q4103102

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103102 Direito Sanitário

Da Lei Nº 8.080/1990; Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda a alguns princípios, dos quais é INCORRETO afirmar:

A

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

B

Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

C

Descentralização político-administrativa, com direções múltiplas para cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

D

Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

E

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

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Q4103101

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Analista Clínico |

Q4103101 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria GM/MS Nº 8.284, 30 DE SETEMBRO DE 2025; A Formação e Educação Permanente em Saúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre o processo de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais ou municipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária à Saúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, Saúde Pública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicos próprios aplicáveis, sob as seguintes condições, EXCETO:

A

Possuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, sob monitoramento da gestão local;

B

Garantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até 40 horas mensais da carga horária;

C

Apresentar, pelo profissional liberado para participação nas ofertas formativas, o certificado ou declaração de conclusão da atividade educacional ao término da experiência formativa;

D

Autorizar, a critério da gestão local, a participação em cursos simultâneos; e

E

Realizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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