O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua
criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de
controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que
descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo.

Question

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua
criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de
controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que
descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo. Alternativa A: A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para
estados e municípios e estabeleceu um critério variável para a União, enquanto a Lei Complementar nº
141/2012 regulamentou a forma de cálculo, fiscalização e transparência desses gastos. Ou Alternativa B: A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em ações
e serviços públicos de saúde para União, estados e municípios, cabendo à Lei nº 8.142/1990 apenas
normatizar o processo de regionalização das redes de saúde. Ou Alternativa C:  A Emenda Constitucional nº 95/2016 ampliou progressivamente o gasto mínimo federal em saúde,
garantindo recomposição gradual das perdas inflacionárias por um período de 20 anos.  Ou Alternativa D: A Lei nº 8.142/1990 extinguiu a necessidade de transferência fundo a fundo, substituindo-a por
convênios como principal mecanismo de repasse automático entre União, estados e municípios.  Ou Alternativa E: A Lei Complementar nº 141/2012 eliminou a obrigatoriedade de participação do controle social no
acompanhamento dos gastos em saúde, transferindo essa função para os Tribunais de Contas estaduais.

COMPROV - Comissão de Processos Vestibulares da Univ. Fed. de Campina Grande · Accepted Answer

Alternativa [A] A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para
estados e municípios e estabeleceu um critério variável para a União, enquanto a Lei Complementar nº
141/2012 regulamentou a forma de cálculo, fiscalização e transparência desses gastos.

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu suces...

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