Considerando os dispositivos constitucionais referentes à s...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424798 Direito Sanitário

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à saúde no Brasil, conforme os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analisa-se a organização e as diretrizes do sistema público de saúde brasileiro, bem como suas formas de execução e financiamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A saúde constitui direito de todos e dever do Estado, sendo garantida exclusivamente por meio de ações assistenciais curativas realizadas diretamente pelo poder público.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A assistência à saúde é de responsabilidade exclusiva do Estado, sendo vedada qualquer participação da iniciativa privada na execução de serviços de saúde.

O financiamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade exclusiva da União, sem participação obrigatória dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ao Sistema Único de Saúde compete apenas a execução de ações assistenciais, não abrangendo atividades de vigilância sanitária, epidemiológica ou de saúde do trabalhador.

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