Segundo o regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtore/industrializadores de alimentos diposto na portaria nº 326, de 30 de julho de 1997. É um alimento apto ao consumo humano aquele:

A Lei nº 9.732 de 26 de Janeiro de 1999, admite administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo Art. 23, para a certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde, o valor da taxa a ser paga e o tempo de renovação é de:

São objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Conforme institui o Art. 3º da Lei em análise, tem-se que: "___________expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais".

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm)

Marque a expressão que preenche corretamente a lacuna do Art. 3º.

No que se refere a Portaria que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Atribua V para verdadeiro, ou F, para falso, às afirmativas a seguir:

(__) A Atenção Básica tem como fundamento e diretriz possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos.
(__) A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da atenção básica.
(__) É responsabilidade comum a todas as esferas de governo, garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, de acordo com suas responsabilidades.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Em relação a Lei Orgânica da Saúde, é CORRETO afirmar que:

O Agente Comunitário de Saúde realiza atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, de acordo com as diretrizes do SUS. São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

I. O detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde.

II. A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional.

III. A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério.

Está(ão) CORRETO(S):

Referente aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
III. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

Está(ão) CORRETA(S):

A Conferência de Saúde é um espaço de diagnóstico e debate representado por vários segmentos sociais, com a finalidade de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde em cada nível de governo. Conforme descrito na Lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde deve acontecer a cada:

Analise as afirmativas a seguir sobre intercambialidade entre medicamentos genéricos, medicamentos similares e medicamentos genéricos:

I- Um medicamento similar e o seu respectivo medicamento de referência são intercambiáveis se descritos em listas de intercambialidade disponíveis no Portal da Anvisa.

II- Medicamentos genéricos podem substituir medicamentos de referência.

III- Medicamentos genéricos podem substituir medicamentos similares.

Sobre os itens acima, está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Portaria n.º 3388/13/MS/GM, a QualiCito consiste na definição de padrões de qualidade e na avaliação da qualidade do exame citopatológico do colo do útero, por meio do acompanhamento, pelos gestores do SUS, do desempenho dos laboratórios públicos e privados prestadores de serviços para o SUS.

Isso posto, são objetivos da QualiCito:

I- Promover a melhoria dos padrões de qualidade dos laboratórios públicos que realizam o exame citopatológico do colo do útero.
II- Monitorar, através do Sistema de Informação do Câncer (SISCAN) ou de outro sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde, os indicadores de qualidade dos exames citopatológicos do colo do útero.
III- Estabelecer critérios e parâmetros de qualidade para o contrato e o distrato de laboratórios prestadores de serviços para o SUS.

É correto o que se afirma em:

Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa CORRETA. 

A respeito da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Dentre as afirmativas abaixo, uma delas não diz respeito às ações do campo de atuação do SUS: 

A Equipe de Saúde da Família deve ser, obrigatoriamente, constituída por no mínimo:

A contratação de Agentes Comunitários de Saúde é de responsabilidade da Administração Pública e deve ser realizada por meio de concurso ou processo seletivo público, sendo que a mesma poderá rescindir o contrato do ACS nas situações citadas abaixo, EXCETO:

No que se refere a área geográfica é CORRETO afirmar que:

O ACS que tenha realizado somente o curso de formação inicial de 40 horas, está apto a realizar a seguinte função:

Assinale a afirmativa que corresponde ao que rege a Lei 8.080/90: 

Com a promulgação da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) cada ente federado ficou responsável por um rool de ações no âmbito de seu território geográfico. Porém, a referida lei em seu Capítulo IV – Das Competências e Atribuições, destaca que existem atribuições comuns a todos os entes. São atribuições comuns, EXCETO: