No que se refere a área geográfica é CORRETO afirmar que:
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4322975
Direito Sanitário
No que se refere a área geográfica é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 6º, § 5º: “§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.” A situação descrita na alternativa D corresponde à hipótese legal, tornando-a correta.
Tema central: Residência e território do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 6º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006, que exige residência na área da comunidade em que o ACS atuar, desde a publicação do edital do processo seletivo público. Residir no mesmo município não substitui esse requisito territorial nem constitui, por si só, exceção legal.
B
Errada
A proibição de flexibilização contraria o art. 6º, § 3º, especialmente o inciso III, da Lei nº 11.350/2006. Compete ao ente federativo executor definir a área geográfica, observando os parâmetros do Ministério da Saúde e considerando a geografia e a demografia da região, com distinção entre zonas urbanas e rurais. Essa definição deve flexibilizar o número de famílias e indivíduos acompanhados conforme a acessibilidade local e a vulnerabilidade da comunidade; observar parâmetros ministeriais não elimina esse dever.
C
Errada
A alegada imutabilidade da área contraria o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.350/2006. O dispositivo determina a alteração da área quando houver risco à integridade física do ACS ou de familiar decorrente de ameaça de membro da comunidade onde o agente reside e atua. Nessa hipótese específica, a alteração é obrigatória, e não proibida.
D
Certa
A alternativa D está amparada pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 11.350/2006. A aquisição de casa própria fora da área de atuação recebe tratamento excepcional: o ACS mantém sua vinculação à equipe em que atua, apesar da mudança de residência, e pode ser remanejado para a equipe responsável pela área do imóvel adquirido. São efeitos distintos: a manutenção da vinculação é assegurada pela lei; o remanejamento é uma possibilidade sujeita à forma regulamentar.
Pegadinha da questão
A banca contrapõe a regra de residência na comunidade à exceção específica de aquisição de casa própria fora da área. Também troca o dever de flexibilização por proibição e a alteração territorial obrigatória por imutabilidade. Na alternativa D, a possibilidade de remanejamento não deve ser confundida com transferência automática.
Dica para questões semelhantes
- Confira o território exigido: a regra é residir na comunidade de atuação, não apenas no mesmo município.
- Na aquisição de casa própria fora da área, distinga manutenção da vinculação à equipe de origem e possibilidade de remanejamento na forma de regulamento.
- Parâmetros ministeriais devem ser observados juntamente com a flexibilização do quantitativo acompanhado conforme acessibilidade e vulnerabilidade.
- Na alteração territorial por risco, verifique a origem legalmente especificada: ameaça de membro da comunidade contra o ACS ou familiar.
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