Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q4141228 Direito Sanitário
Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 6.680/2019, que institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim:
I. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais. II. A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. III. As autoridades policiais atenderão às requisições das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes. IV. Para conceder o alvará de funcionamento, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no prazo máximo de 60 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento não poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem |
Q4141181 Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, são instâncias colegiadas do SUS:
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Q4140192 Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 2/2017 prevê a prevenção da contaminação do leite materno pelo HIV. Assim, está previsto nessa legislação que:
I. O aleitamento materno cruzado não deve ser realizado, incluindo aquele às vezes praticado nos sistemas de alojamento conjunto e pelas tradicionais amas de leite. II. As mulheres infectadas pelo HIV não devem amamentar seus próprios filhos, mas podem doar leite. III. Os Bancos de Leite Humano utilizarão somente leite ou colostro, após adequada pasteurização, como aquecimento a 62,5°C por 30 minutos. Quais estão corretas? 
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Q4140191 Direito Sanitário
Segundo a Portaria de Consolidação nº 3/2017, o conceito correto de Classificação de Risco é:
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Q4140171 Direito Sanitário
Sobre a iniciativa privada na área da saúde, a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 definem que, EXCETO:
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Q4140170 Direito Sanitário
Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II. Atuar junto à Advocacia Geral da União (AGU) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para fornecer embasamento científico à representação judicial referente às autorizações de novos procedimentos e medicamentos no âmbito do SUS. III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV. Fiscalizar o ambiente do trabalho, com relação ao cumprimento das funções exercidas pelos trabalhadores de acordo com o que está elencado em seus contratos de trabalho.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q4139013 Direito Sanitário
A dispensação de um medicamento frente à apresentação de um receituário exige análise deste com objetivo de aumentar as chances do êxito terapêutico. Essa etapa garante que a prescrição esteja livre de erros legais, que os parâmetros básicos de indicação e contraindicação sejam respeitados e, dentre outra informações, que essa prescrição descreva a
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Q4138999 Direito Sanitário
O local de armazenamento de medicamentos deve apresentar instalações elétricas, sanitárias, equipamentos e acessórios adequados, bem como suas instalações interiores devem possuir superfícies lisas, sem rachaduras e sem desprendimento de pó, de modo a facilitar a limpeza e não permitir a entrada de roedores, aves, insetos ou quaisquer outros animais. Ainda com relação à infraestrutura deste ambiente, constata-se que 
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Q4138998 Direito Sanitário
A dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias no Brasil pode ocorrer mediante apresentação de diversos tipos de prescrições médicas. Os receituários podem apresentar diferentes tamanhos, cores, validades e informações do prescritor e dos pacientes. De acordo com as determinações da Portaria N.º 344, de 12 de maio de 1998, que regulamenta as substâncias e os medicamentos sujeitos a controle especial no Brasil, o receituário
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Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética |
Q4137247 Direito Sanitário
A biossegurança em saúde envolve exigências normas e regulamentações específicas. Para o funcionamento do estabelecimento de estética e beleza, 
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Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética |
Q4137246 Direito Sanitário
Os estabelecimentos que oferecem serviços na área estética devem submeter-se ao controle da ANVISA e fiscalização pela Vigilância Sanitária. Fazem parte das recomendações sobre as normas de funcionamento dos estabelecimentos
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Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos |
Q4137032 Direito Sanitário
Segundo a Resolução RDC 216 de 15 de setembro de 2004,
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Q4136186 Direito Sanitário
Segundo a Portaria de Consolidação nº 2/2017, são políticas de controle de doenças e enfrentamento de agravos de saúde, EXCETO:
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Q4136145 Direito Sanitário
Em relação à RDC nº 67/2007 e suas atualizações, é correto afirmar que: 
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Q4136140 Direito Sanitário
No Brasil, o Canabidiol pode ser utilizado para o tratamento de crianças e adolescentes com epilepsia refratária a medicamentos antiepilépticos. Conforme as atualizações da Portaria nº 344/1998, o Canabidiol faz parte da Lista: 
Alternativas
Q4116687 Direito Sanitário
Segundo a Portaria nº 344/1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, a notificação de receita é um documento que: 
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Q4116682 Direito Sanitário
Segundo a Portaria MS nº 344/1998, que aprova o Regula mento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, os rótulos de embalagem de medicamentos à base de substâncias constantes da lista B1 e B2 deverão conter os seguintes dizeres: “venda sob prescrição médica” e:
Alternativas
Q4116584 Direito Sanitário
De acordo com a Constituição Brasileira, no que tange ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) proveniente dos recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras fontes, no âmbito da União, em relação à receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, o percentual designado ao financiamento do SUS não poderá ser inferior a: 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |
Q4115937 Direito Sanitário
De acordo com artigo 5º. da Lei de número 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas a seguir que constituem objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
II. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
III. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
IV. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |
Q4115936 Direito Sanitário
A Lei de número 8.080 de 19 de setembro de 1990 é um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei em questão traz, em seu artigo 2º. a redação abaixo:
“Art. 2º A saúde é um ________ fundamental do ser humano, devendo o _________prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 
Alternativas
Respostas
9201: D
9202: D
9203: D
9204: C
9205: E
9206: B
9207: C
9208: A
9209: D
9210: B
9211: E
9212: A
9213: E
9214: E
9215: C
9216: B
9217: C
9218: C
9219: C
9220: A