Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 460

Q4321286

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321286 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é o grande nó crítico para o bom desenvolvimento das políticas públicas, sejam elas municipais, estaduais ou federais. No tocante aos critérios utilizados para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, dispostos na Lei 8.080/1990, não fazem parte da combinação:

A

Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

B

Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

C

Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.

D

Índice de desenvolvimento regional.

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Q4321285

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321285 Direito Sanitário

Conforme disposto no Art. 196 da Constituição Federal de 1988 “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”, sendo responsabilidade do Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, analise se verdadeira ou falsa e assinale a alternativa correspondente à (s) verdadeira (s):
I. O financiamento do SUS é de responsabilidade da União, do Estado e Distrito Federal, através de recursos do orçamento da seguridade social.
II. Dispõe sobre a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Endemias por meio de processo seletivo, conferindo autonomia aos gestores municipais para tal.
III. Implica sobre a facilitação para coleta, processamento e comercialização de sangue e hemoderivados.
IV. É vedada a participação da iniciativa privada na assistência à saúde no âmbito do SUS, em qualquer hipótese, ficando a cargo de instituições filantrópicas e/ou sem fins lucrativos.

A

Apenas a alternativa I é verdadeira.

B

As alternativas III e IV são verdadeiras.

C

As alternativas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a alternativa II é verdadeira.

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Q4321284

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321284 Direito Sanitário

Uma das diretrizes da Lei 8.080/90 é a participação da comunidade e para regulamentação desta diretriz a Lei 8.142/90 instituiu, com EXCEÇÃO de:

A

Os Conselhos de Saúde deverão ser compostos por representantes de vários segmentos, incluindo, do governo, prestadores de serviço, usuários e profissionais de saúde, os quais atuarão como órgão fiscalizador das políticas de saúde.

B

Para composição, tanto dos Conselhos de Saúde, quanto das Conferências de Saúde, a representação dos usuários deve ser paritária a todos os outros componentes.

C

Tanto as Conferências de Saúde, quanto os Conselhos de Saúde, possuem autonomia para aprovação de suas normas de funcionamento e regimento próprio, desde que aprovadas pelos membros do respectivo conselho.

D

Somente terá representação no Conselho Nacional de Saúde, o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), sendo que o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde) apenas terão representação no Conselho Municipal de Saúde.

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Q4321283

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Provas: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Assistente Social - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Terapeuta Ocupacional - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fisioterapeuta - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Fonoaudiólogo - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Nutricionista - CMA | Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Psicólogo - CMA |

Q4321283 Direito Sanitário

A Lei 8.080/90 também conhecida como Lei Orgânica da Saúde institui as diretrizes para regulamentação de todos os serviços de saúde em todo o território nacional. Sobre esta Lei, podemos afirmar que:

A

Compete apenas à esfera municipal a administração dos recursos financeiros repassados anualmente destinados à saúde.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por todas as instituições de saúde públicas, sendo elas federais, estaduais ou municipais, incluindo as mantidas por iniciativa privada.

C

Em casos excepcionais, onde o SUS não possuir dispositivos assistenciais suficientes para garantir o atendimento à população, o mesmo poderá recorrer à iniciativa privada em caráter complementar.

D

Compete aos órgãos do SUS a fiscalização e controle da produção e transporte de produtos psicoativos e tóxicos, com exceção dos produtos radioativos.

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Q4318406

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318406 Direito Sanitário

Entre as atribuições constitucionais expressas na Constituição Federal de 1988, acerca do Sistema Único de Saúde, está a de

A

proteger a maternidade, especialmente a gestante, independentemente de sua renda.

B

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

fiscalizar alimentos, bebidas e águas para consumo humano e animal.

D

proteger as crianças e os adolescentes, independentemente da renda familiar.

E

proteger a família, a infância e a velhice, independentemente da renda auferida.

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Q4289427

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289427 Direito Sanitário

Sobre as infrações sanitárias, assinale a alternativa que apresenta uma infração com pena de advertência, inutilização, interdição, e/ou multa.

A

Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

B

Reaproveitar vasilhames de saneantes, seus congêneres e de outros produtos capazes de serem nocivos à saúde, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

C

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.

D

Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes.

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Q4289426

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289426 Direito Sanitário

Com base em seus conhecimentos assinale a alternativa correta. As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo que, as gravíssimas são aquelas

A

em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

B

em que seja ocasionada a morte de qualquer pessoa.

C

em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

D

em que o infrator seja reincidente.

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Q4289425

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289425 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades, dentre outras:
I. advertência. II. multa. III. apreensão de produto. IV. inutilização de produto. V. venda do produto. VI. suspensão de vendas e/ou fabricação de produto. VII. demolição parcial ou total do estabelecimento.

A

Apenas duas assertivas estão corretas.

B

Apenas três assertivas estão corretas.

C

Apenas quatro assertivas estão corretas.

D

Apenas cinco assertivas estão corretas.

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Q4289424

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Fiscal de Atividades Urbanas |

Q4289424 Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Segundo a Lei nº 8080/90, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I. a proibição do consumo de produtos alimentícios que sejam nocivos à saúde humana. II. o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo. III. o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q4265574

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265574 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito desta lei, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o que dispõe sobre o artigo 2° :

I - O item I aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - O item II aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional .
III - O item III aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde .
IV - O item IV aponta que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265573

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Educador Físico |

Q4265573 Direito Sanitário

A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A respeito desta lei analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I - Em seu Artigo 1º a lei dispõe: “Esta lei regula, em todo o território Estadual, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”.
II - Em seu Artigo 2º a lei dispõe: A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III - Em seu Artigo 4º a lei dispõe: “O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)”.
IV - Em seu Artigo 5º a lei dispõe: “As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.”

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I , II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4265171

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Auxiliar de Enfermagem - Edital nº 2 |

Q4265171 Direito Sanitário

Assinale a única alternativa relacionada à Portaria Nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Lei Orgânica do SUS.

B

PNAB.

C

HumanizaSUS.

D

CAPS ad.

E

(A), (B), (C) e (D) não relacionam-se à Portaria 2.436/2017.

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Q4265145

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Erradicador da Dengue - Edital nº 2 |

Q4265145 Direito Sanitário

A Constituição brasileira por meio da lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme o art. 6°, parágrafo 1°, a seguinte: “Entende-se por ___________________ um conjunto de ações capazes de eliminar diminuir ou prevenir riscos à ____________ e de intervir nos problemas sanitárias decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Assinale a alternativa que completa a frase de forma correta?

A

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância fiscal e dinheiro.

B

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância sanitária e saúde.

C

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância alimentar e alimento.

D

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância domiciliar e residência.

E

As palavras que completam a frase de forma correta são: vigilância de trânsito e movimento.

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Q4265113

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Orientador Social |

Q4265113 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que NÃO trata do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

C

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

D

Todo(a) cidadão(a) brasileiro(a) tem direito a utilizar os serviços implementados pelo SUS.

E

Para requerer os serviços implementados pelo SUS todo(a) cidadão(a) precisa dar uma contrapartida.

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Q4265102

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265102 Direito Sanitário

Sobre os deveres do Agente Comunitário de Saúde assinale a alternativa correta:

A

O Agente Comunitário de Saúde deve conhecer só os problemas da família e não da comunidade que ele está inserido, e também não deverá identificar as potencialidades de crescer e se desenvolver social e economicamente da população cadastrada.

B

O Agente Comunitário de Saúde ao identificar ou tomar conhecimento da situação-problema, terá que conversar com a pessoa e/ou familiares e depois somente fazer o registro da visita no seu caderno de anotações não sendo necessário encaminhar a pessoa ou família à Unidade básica de Saúde.

C

Todas as famílias e pessoas do território do Agente Comunitário de Saúde devem ser acompanhadas por meio da visita domiciliar, na qual se desenvolvem ações de educação em saúde. Entretanto, sua atuação não está restrita ao domicílio, ocorrendo também nos diversos espaços comunitários.

D

No trabalho do Agente Comunitário de Saúde a única população que deverá ser prioridade serão as gestantes, durante todo o período de gestação o Agente deverá realizar visitas diárias.

E

No trabalho do Agente Comunitário de Saúde a única população que deverá ser prioridade serão as pessoas acamadas crônicas, o restante da população não terá necessidade de realização de visita domiciliar.

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Q4265100

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265100 Direito Sanitário

Sobre a infraestrutura, ambiência das Unidades Básica de Saúde (UBS) e funcionamento da atenção básica, determinada pela Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa correta:

A

As UBS devem ser construídas de acordo com as normas da construção civil, sendo toda de alvenaria e tendo como referência as normativas de infraestrutura vigentes, bem como possuir identificação segundo os padrões visuais da Atenção Básica e do SUS. Devem, ainda, ser cadastradas no Sistema de Cadastro do Conselho Regional de Arquitetura, de acordo com as normas em vigor para tal.

B

As UBS não poderão ter pontos de apoio para o atendimento de populações dispersas (rurais, ribeirinhas, assentamentos, áreas pantaneiras, etc.), com reconhecimento no SCNES, bem como nos instrumentos de monitoramento e avaliação. A estrutura física dos pontos de apoio deve respeitar as normas gerais de segurança alimentar.

C

As Unidades de Saúde não possuem normas específicas de construção e atendimento à população, pois somente o enfermeiro responsável pela unidade deverá colocar as normas específicas adequando a realidade do bairro que a mesma se encontra construída.

D

As Unidades de Saúde não possuem normas específicas de construção e atendimento à população, pois somente o médico da família que é o profissional responsável pela unidade deverá colocar as normas específicas adequando a realidade do bairro que a mesma se encontra construída.

E

A infraestrutura de uma UBS deve estar adequada ao quantitativo de população adscrita e suas especificidades, bem como aos processos de trabalho das equipes e à atenção à saúde dos usuários. Os parâmetros de estrutura devem, portanto, levar em consideração a densidade demográfica, a composição, atuação e os tipos de equipes, perfil da população, e as ações e serviços de saúde a serem realizados. É importante que sejam previstos espaços físicos e ambientes adequados para a formação de estudantes e trabalhadores de saúde de nível médio e superior, para a formação em serviço e para a educação permanente na UBS.

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Q4265095

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Santa Fé - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 2 |

Q4265095 Direito Sanitário

Sobre a criação da Constituição Federal, que é a lei maior de um país, em 1988, assinale a alternativa correta:

A

O artigo 199 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde não é direito de todos. O direito à saúde deve ser somente para quem paga a previdência social garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

B

O artigo 196 da Constituição Federal, no inciso 1 e 2 diz que: A saúde é direito de todos. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado. Aqui, deve-se entender Estado como Poder Público: governo federal, governos estaduais, o governo do Distrito Federal e os governos municipais.

C

O direito à saúde, deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com acesso individual e com indicação política às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação e para reduzir o risco de doença e de outros agravos.

D

O artigo 198 da Constituição define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e somente o estado tem poder de liberar o acesso ao sistema de saúde e devem constituir um sistema duplo, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: Centralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Participação da comunidade.

E

Também chamada de Constituição Cidadã, pois na sua elaboração não houve a participação popular e, especialmente, porque ela é voltada para a plena realização da burocracia e controle político. É a lei que tem por finalidade máxima construir as condições políticas, econômicas, sociais e culturais que assegurem a concretização ou efetividade dos direitos humanos, num regime de justiça social.

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Q4265054

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Querência do Norte - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Querência do Norte - PR - Agente de Endemias |

Q4265054 Direito Sanitário

Sobre os materiais de campo utilizado pelo agente de saúde, assinale a alternativa correta:

A

Para facilitar seu encontro nos locais de trabalho, o servidor de campo deve dispor de bandeiras e flâmulas apropriadas, cujas cores e combinações variam de acordo com a atribuição do servidor. Devem ser colocadas somente em prédios sob inspeção ou tratamento, enquanto os servidores neles permanecerem.

B

De acordo com suas funções e quando o exercício delas o exigir, o Agente de Saúde deve trazer consigo seguinte material: álcool 70% para remessa de larvas ao laboratório (ou tubitos previamente dosados com álcool a 70%); acetato de etila; algodão; bastão agitador; bacia plástica pequena; bolsa de lona; bomba aspersora; bandeira e flâmula.

C

Bandeira: é colocada pelos agentes de saúde, de modo que fique perpendicular à fachada do prédio ou embarcação, para que os supervisores gerais possam localizá-la mais facilmente.

D

Flâmula: é colocada em somente em casas.

E

O agente de saúde possui somente de uso obrigatório de material de campo caneta esferográfica na cor azul.

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Q4264459

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |

Q4264459 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar no Sistema Único de Saúde, de acordo com a lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Apenas II e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4264458

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Médico Generalista |

Q4264458 Direito Sanitário

A lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. A respeito dessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

A representação dos prestadores de serviços nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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