Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 463

Q4215881

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215881 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Considerando em que serão alocados os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), marque a opção INCORRETA:

A

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

B

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

C

Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

D

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

E

Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

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Q4215878

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215878 Direito Sanitário

Para efeito do Decreto Federal nº 7.508/2011, marque a opção CORRETA.

A

Região de Saúde: serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

Portas de Entrada: descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

C

Comissões Intergestores: instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

D

Mapa da Saúde: conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

E

Rede de Atenção à Saúde: espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

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Q4215877

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215877 Direito Sanitário

Referente à Lei nº 10.424/2002, marque a opção CORRETA:

A

Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa e dá outras providências.

B

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

D

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

E

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

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Q4215876

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215876 Direito Sanitário

Na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o capítulo I “Dos Objetivos e Atribuições”, no Art. 6º, trata do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). Faz parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B

A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o campo do trabalho.

C

A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

D

A fiscalização de alimentos, água e bebidas para consumo humano, ficando a inspeção sob responsabilidade de outra instância das esferas governamentais.

E

O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

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Q4215875

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215875 Direito Sanitário

A Lei Complementar Federal nº 141/2012 regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde, EXCETO:

A

Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, exceto assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais.

B

Capacitação do pessoal de saúde do sistema único de saúde (sus).

C

Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.

D

Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E

Investimento na rede física do sus, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

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Q4215874

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Provas: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Assistente Social | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Educador Físico | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Enfermeiro | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Fisioterapeuta | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Médico ESF | COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Nutricionista |

Q4215874 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 9.836/1999, analise as formulações e marque Verdadeira (V) ou Falsa (F):

( ) As populações indígenas devem ter acesso garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros especializados, de acordo com suas necessidades, compreendendo somente a atenção primária e secundária à saúde.
( ) As populações indígenas não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.
( ) A União, com seus recursos próprios, deve financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
( ) O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, centralizado, hierarquizado e regionalizado.

Marque a opção com a sequência CORRETA.

A

F, F, V e F.

B

F, V, V e F.

C

V, F, V e V.

D

V, V, F e V.

E

V, V, F e F.

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Q4213835

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Técnico de Enfermagem |

Q4213835 Direito Sanitário

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal de 1988, obedecendo ainda aos princípios descritos no art. 7º da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Segundo essa lei, a equidade consiste em:

A

atender todos os indivíduos igualmente, privilegiando as questões curativas e de acordo com as prioridades definidas pelo controle social.

B

oferecer atendimento indistinto a todos os usuários, quanto às questões curativas.

C

realizar atendimento crescente de níveis de atenção primária para os de maior complexidade.

D

tratar desiguais de maneira desigual, para que as necessidades de saúde sejam atendidas de acordo com as diferenças e vulnerabilidades específicas.

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Q4213517

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213517 Direito Sanitário

Leia a definição a seguir.

Risco sanitário é a propriedade que tem uma atividade, um serviço ou uma substância de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana.

Pelo exposto, considerando os princípios para gestão de riscos, sabe-se que os riscos:

A

desconsideram incertezas e têm caráter inclusivista.

B

têm cunho sistemático, estruturado e transparente.

C

devem ser interativos e menos responsivos às mudanças.

D

desconsideram fatores humanos e culturais.

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Q4213516

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213516 Direito Sanitário

O Sistema da Qualidade aplicado à vigilância sanitária visa:

A

melhorar e agilizar procedimentos.

B

restringir diversificação de equipes.

C

eliminar auditorias e desperdícios.

D

coibir estruturação de processos.

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Q4213513

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213513 Direito Sanitário

O registro de medicamentos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária é:

A

obrigatório para que haja fabricação e comercialização.

B

desnecessário quando houver certificado de comércio em outro país.

C

suspenso durante as inspeções de acompanhamento.

D

desnecessário quando há verificação periódica de dois em dois anos.

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Q4213512

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213512 Direito Sanitário

A legislação sanitária tendo como base ações normativas e regulatórias está desobrigada

A

à criação de normas e padrões sanitários.

B

à regulação da ordem e segurança pública.

C

ao acompanhamento de preços no mercado.

D

ao monitoramento da publicidade e propaganda.

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Q4213511

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213511 Direito Sanitário

Quanto ao controle sanitário dos alimentos, o serviço de vigilância deve desempenhar ações que contemplem:

A

monitoramento da qualidade e conformidade, registro de produtos e suas patentes e de novos produtos.

B

investigação de surtos alimentares de forma conjunta com o serviço de vigilância epidemiológica e laboratórios.

C

elaboração e aprovação de instruções de trabalho para todas as etapas de produção de alimentos.

D

desencorajamento dos regionalismos para produção e consumo pela ausência de programas específicos.

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Q4213510

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213510 Direito Sanitário

Produtos classificados como cosmético e fumígeno fazem parte das áreas de abrangência da Vigilância Sanitária. Como exemplo destes produtos, tem-se, respectivamente:

A

repelente de insetos e bidi.

B

absorvente higiênico e palha.

C

bronzeante e narguilé.

D

ácido hialurônico e blunt.

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Q4213509

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213509 Direito Sanitário

Em relação à Vigilância Sanitária no Brasil, deve-se saber que:

A

sua estruturação envolve alterações normativas que preconizam proteção à saúde com cunho fiscalizatório, desobrigando ações de educação e orientação.

B

cabe aos municípios a execução de todas as ações que promovam, previnam e protejam a saúde, asseguradas pela legislação nos âmbitos federal e estadual.

C

as ações executadas pela autoridade sanitária consistem em fiscalização que podem desencadear destruição imediata de produtos e detenção de responsáveis.

D

tem estreita vinculação ao Sistema Único de Saúde (SUS) e apoia-se nas diretrizes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) como forma de proteger a população.

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Q4213508

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q4213508 Direito Sanitário

A evolução da Vigilância Sanitária no Brasil decorre da criação do Ministério da Saúde, instituído pela Lei n. 1920, de 25 de julho de 1953, e da criação

A

da Agência Nacional em Saúde em 1959.

B

do Centro Nacional de Saúde em 1961.

C

da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em 1999.

D

do Centro Nacional de Vigilância Sanitária em 2001.

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Q4207826

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207826 Direito Sanitário

A associação de moradores de determinado bairro deseja organizar-se para participar das decisões de saúde do município. Com base na Lei nº 8.142/1990 e considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS).

A

A participação popular no SUS é exercida basicamente durante as conferências de saúde, que acontecem a cada três anos, com representação dos vários segmentos sociais.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de saúde dá-se conforme o interesse do chefe do Poder Executivo na escolha dos segmentos que comporão o conselho e a consoante paridade entre os diversos segmentos.

C

Os planos de saúde e os relatórios de gestão de municípios, estados e do Distrito Federal são essenciais para a transferência de recursos para a saúde e não são apreciados pelos respectivos conselhos de saúde.

D

As conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e as normas de

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Q4207824

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207824 Direito Sanitário

Com base na nova PNAB instituída na Portaria GM nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, recomenda-se a inclusão do gerente de Atenção Básica com o objetivo de contribuir para o aprimoramento e a qualificação do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Sobre esse profissional, é CORRETO afirmar (BRASIL, 2017):

A

Indica a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa.

B

Um profissional integrante das equipes, vinculadas à UBS.

C

Participa e orienta o processo de territorialização, diagnóstico situacional, planejamento e programação das equipes.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q4207817

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207817 Direito Sanitário

Sobre a Vigilância Sanitária no Brasil, leia as afirmativas abaixo:

( ) A ANVISA é a única unidade federal componente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
( ) O INCQS é uma unidade componente do Distrito Federal.
( ) A Vigilância Sanitária é um componente legal do SUS.
( ) Compreende um conjunto de ações, capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
( ) Exerce papel na proteção, na promoção e na recuperação da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

F,F,F,F,V

B

V,F,V,V,V

C

F,V,F,V,V

D

F,F,V,V,V

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Q4207813

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207813 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que determina que é dever do Estado garantir saúde a toda população brasileira. Em 1990 o Congresso aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que determina:

A

O detalhamento e funcionamento do sistema e institui os preceitos que seguem até hoje;

B

O detalhamento da Constituição Federal e institui medidas corretivas;

C

O detalhamento do SUS em suas variáveis referentes às Normas Operacionais Básicas;

D

O detalhamento somente das Políticas Públicas de Saúde no Brasil;

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Q4207812

Ano: 2022 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2022 - UnirG - Residência Multiprofissional Integrada em Saúde da Família e Comunidade |

Q4207812 Direito Sanitário

O SUS – Sistema Único de Saúde – maior sistema público de saúde do mundo, foi instituído no Brasil em 1988 na Seção II da Constituição Federal, a fim de garantir a saúde a todos como dever do Estado. Dentre a suas diretrizes, é correto afirmar que:

A

O sistema de saúde deve ser centralizado ao Governo Federal, limitando a participação dos entes federativos.

B

A prioridade das atividades do sistema público de saúde deve ser os serviços assistenciais, e quando possível, as atividades preventivas.

C

O sistema de saúde é financiado exclusivamente com recursos da União.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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