Dentre as afirmativas abaixo, uma delas não diz respeito às ...
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Ano: 2022
Banca:
Prefeitura de Alfenas - MG
Órgão:
Prefeitura de Alfenas - MG
Prova:
Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4322980
Direito Sanitário
Dentre as afirmativas abaixo, uma delas não diz respeito às ações do campo de atuação
do SUS:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput e inciso I, alíneas a, b e d, prevê: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;". As alternativas A, C e D correspondem a essas previsões; B é a única cuja denominação não consta da enumeração legal utilizada, razão pela qual atende ao comando negativo.
Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
A vigilância sanitária está expressamente incluída no campo de atuação do SUS pelo art. 6º, I, a, da Lei nº 8.080/1990. Portanto, não atende ao comando de identificar a ação ausente da enumeração.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a expressão “vigilância socioambiental” não integra a enumeração do art. 6º, I, da Lei nº 8.080/1990. O gabarito se sustenta nesse confronto literal, e não em uma exclusão absoluta da atuação ambiental do SUS: o art. 6º, V, prevê sua colaboração na proteção do meio ambiente, compreendido o do trabalho.
C
Errada
A vigilância epidemiológica está expressamente prevista no art. 6º, I, b, da Lei nº 8.080/1990. Sua inclusão legal impede que seja assinalada como ação não contemplada.
D
Errada
O art. 6º, I, d, da Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Toda a formulação da alternativa corresponde à previsão legal, inclusive a referência à assistência farmacêutica.
Pegadinha da questão
O comando é negativo, mas a ausência da denominação “vigilância socioambiental” na enumeração cobrada não significa proibição de atuação ambiental do SUS. Embora o enunciado seja amplo, o gabarito depende da nomenclatura do art. 6º, I.
Dica para questões semelhantes
- Compare as denominações das alternativas com as ações expressamente enumeradas no dispositivo cobrado.
- Em comandos negativos, elimine as ações expressamente incluídas: aqui, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
- Não transforme ausência de uma expressão na enumeração em vedação material: o art. 6º, V, também atribui ao SUS colaboração na proteção ambiental.
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