Errada

Restringe indevidamente o SUS à atuação curativa. A Lei nº 8.080/1990, art. 5º, III, inclui entre seus objetivos: "III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Portanto, a promoção da saúde e a prevenção integram expressamente sua atuação.

Errada

Exclui atendimento expressamente assegurado no SUS. A Lei nº 8.069/1990, art. 8º, caput, determina: "Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde." Essa garantia impede a exclusão da saúde materno-infantil afirmada na alternativa.

Errada

Nega a humanização, expressamente prevista na legislação vigente como princípio do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XVI, dispõe: "XVI – atenção humanizada." Ressalva temporal: esse inciso foi incluído pela Lei nº 15.126/2025, vigente desde 29 de abril de 2025, e não pode ser apresentado como dispositivo já existente em prova anterior. Como a data da prova não foi informada, essa limitação deve ser observada. Além disso, o art. 8º do ECA, transcrito na análise de B, assegura atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério no SUS, contrariando a negação absoluta da alternativa.

Errada

Exclui atividade expressamente incluída no campo de atuação do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, caput, I, a, estabelece: "Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária;" Logo, a vigilância sanitária integra a atuação legal do SUS.

Certa

A participação dos cidadãos alcança a formulação e o controle da política de saúde. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, concretiza essa diretriz: "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." A presença dos usuários nesse órgão deliberativo sustenta a atuação efetiva dos cidadãos indicada em E. Isso não significa gestão exclusiva pelos usuários, pois a composição do conselho é plural.