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Q4322976
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Alfenas - MG Órgão: Prefeitura de Alfenas - MG Prova: Prefeitura de Alfenas - MG - 2022 - Prefeitura de Alfenas - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q4322976 Direito Sanitário
A contratação de Agentes Comunitários de Saúde é de responsabilidade da Administração Pública e deve ser realizada por meio de concurso ou processo seletivo público, sendo que a mesma poderá rescindir o contrato do ACS nas situações citadas abaixo, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 11.350/2006, art. 10, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência." Como a alternativa C trata de mudança para outra área de abrangência, essa regra sobre o requisito territorial é pertinente à análise; mantém-se o gabarito oficial C, com a ressalva detalhada na justificativa da correta.

Tema central: Rescisão contratual do ACS
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando EXCETO. A apresentação de declaração falsa de residência é causa expressa de rescisão unilateral no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 11.350/2006. Portanto, não constitui situação excluída das hipóteses legais de rescisão.
B
Errada
Não atende ao comando EXCETO. A Lei nº 11.350/2006, art. 10, II, prevê expressamente: "II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;". A ilegalidade da acumulação enquadra a conduta em hipótese legal de rescisão.
C
Certa
A alternativa C somente pode ser sustentada mediante leitura restritiva, considerando as exceções legais ao requisito territorial. A Lei nº 11.350/2006, art. 6º, I, exige: "I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;". Entretanto, o art. 6º, § 5º, estabelece: "§ 5º Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida." Essa exceção permite conservar o vínculo apesar da mudança. Contudo, C não informa aquisição de casa própria ou outra circunstância excepcional; portanto, o gabarito oficial não encontra sustentação integral nos fatos apresentados. Para justificar C como hipótese que, incondicionalmente, não autoriza rescisão: Base insuficiente para justificar esta alternativa sem extrapolação.
D
Errada
Não atende ao comando EXCETO. A Lei nº 11.350/2006, art. 10, IV, prevê: "IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas." Logo, a insuficiência de desempenho autoriza rescisão, desde que apurada com essas garantias; não basta uma avaliação desprovida do procedimento legal.
Pegadinha da questão
A mudança de residência não precisa aparecer nominalmente entre as causas de rescisão: o art. 10 remete expressamente ao requisito de residir na área de atuação. Confundir essa ausência de menção nominal com proibição de rescindir conduz a uma conclusão indevida. A ressalva ao gabarito é que a exceção territorial depende de circunstância não informada na alternativa C.
Dica para questões semelhantes
  • Confira as remissões legais: o descumprimento do requisito territorial também pode fundamentar a rescisão, embora a lei não utilize a expressão mudança de endereço.
  • Separe a regra de residência na área da exceção por aquisição de casa própria fora dela; não presuma a exceção sem o fato que a autoriza.
  • Na insuficiência de desempenho, verifique o procedimento, o prévio conhecimento dos padrões mínimos e o recurso hierárquico com efeito suspensivo, apreciado em trinta dias.

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