Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.575 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |
Q4415421
Direito Sanitário
Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica da
Saúde, que as populações indígenas devem ter acesso
garantido ao SUS, em âmbito local, regional e de centros
especializados, de acordo com suas necessidades,
compreendendo quantas das seguintes atenções à saúde?
I. Primária; II. Terciária; III. Secundária.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |
Q4415420
Direito Sanitário
A assistência terapêutica integral consiste
em, por exemplo, dispensação de medicamentos e
produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja
em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas
em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a
ser tratado ou, na falta do protocolo, no âmbito de cada
Município, de forma suplementar, com base nas relações
de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do
SUS, e a responsabilidade pelo fornecimento a ser
pactuada no(a):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |
Q4415419
Direito Sanitário
Quando as suas disponibilidades forem
insuficientes para garantir a cobertura assistencial à
população de uma determinada área, o Sistema Único de
Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela
iniciativa privada.
Assim, na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste de pagamento da remuneração aludida à participação complementar, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato, que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, em:
Assim, na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste de pagamento da remuneração aludida à participação complementar, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato, que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados, em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Fonoaudiólogo (16h) |
Q4415417
Direito Sanitário
Considerando o que se apresenta no texto
constitucional, quantos dos seguintes itens são atribuições
de competência do Sistema Único de Saúde? I. Controlar
e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados
e outros insumos; II. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; III. Colaborar na proteção do
meio ambiente, nele excetuado o do trabalho.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fisioterapeuta |
Q4415249
Direito Sanitário
O Conselho Municipal de Saúde recebe o relatório do
quadrimestre anterior. O documento apresenta apenas o
total de atendimentos e omite o montante e as fontes dos
recursos aplicados, as auditorias realizadas e a
comparação entre produção assistencial e indicadores
de saúde. O gestor solicita sua aprovação e afirma que a
execução financeira deve ser examinada exclusivamente
pelo Poder Executivo e pelos órgãos de controle externo.
A atuação do Conselho nessa situação consiste em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415149
Direito Sanitário
Analise o trecho abaixo:
O Procedimento Operacional Padronizado de Manejo Integrado de Vetores e Pragas Urbanas contemplará ações preventivas de ordem________ e ações corretivas executadas por_______ em caso de aplicação quimica.
Com base nos Procedimentos Operacionais Padronizados de Boas Práticas para serviços de alimentação, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
O Procedimento Operacional Padronizado de Manejo Integrado de Vetores e Pragas Urbanas contemplará ações preventivas de ordem________ e ações corretivas executadas por_______ em caso de aplicação quimica.
Com base nos Procedimentos Operacionais Padronizados de Boas Práticas para serviços de alimentação, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415145
Direito Sanitário
Ao instaurar um Processo Administrativo
Sanitário (PAS) decorrente de apurações em
estabelecimentos no município, o Agente de Vigilância
Sanitária deve enquadrar as condutas irregulares em
observação à tipificação e às respectivas sanções previstas
na Lei Federal n° 6.437/1977. À luz do disposto nessa lei,
são infrações sanitárias passíveis de advertência, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415144
Direito Sanitário
Na análise do projeto arquitetônico e na
inspeção local de uma cozinha industrial recém-instalada
no município, avalia-se o layout e o fluxo de produção de
refeições. No projeto, observa-se a necessidade de que a
disposição das salas, bancadas e equipamentos garanta
uma circulação unidirecional das matérias-primas e dos
manipuladores. Segundo as normas de Boas Práticas para
Serviços de Alimentação, a separação adequada das áreas
e a definição de um fluxo operacional CORRETO no
desenho das instalações têm como objetivo principal
evitar:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415143
Direito Sanitário
Considerando as competências institucionais
estabelecidas na legislação federal para a garantia da
segurança sanitária da água, regida pela Portaria do
Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde n° 888/2021,
assinale a alternativa que indica uma atribuição específica
da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415142
Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em uma
farmácia comunitária, solicitou-se a lista de medicamentos
disponíveis e os respectivos registros de dispensação. Ao
orientar o responsável técnico sobre a regulamentação do
acesso à assistência farmacêutica, a prescrição adequada
e as diretrizes normativas vigentes no Sistema Único de
Saúde (SUS), o Agente de Vigilância Sanitária reforçou a
necessidade do cumprimento da legislação federal no
âmbito local. Considerando o disposto no Decreto Federal
n° 7.508/2011, que trata da organização do SUS e da
Assistência Farmacêutica, analise as assertivas abaixo e
julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
() A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
() A Anvisa é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
() O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.
() A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.
() A Anvisa é o órgão competente para dispor sobre a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
() O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415141
Direito Sanitário
Ao realizar uma auditoria das boas práticas
de fabricação e manipulação de alimentos em um
estabelecimento comercial do município, o Agente de
Vigilância Sanitária analisa a documentação dos
Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) de
higienização de instalações, equipamentos e utensílios. О
Agente observa a necessidade de instruir a equipe de
manipuladores sobre a correta sequência e o conceito de
cada etapa descrita no protocolo. Com base nas diretrizes
vigentes do controle sanitário de alimentos, assinale a
alternativa que conceitua e diferencia CORRETAMENTE as
etapas de limpeza e desinfecção nos POPs.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415140
Direito Sanitário
A instalação e a manutenção de cemitérios
exigem atenção rigorosa às normas de vigilância sanitária
e ambiental para evitar a contaminação do solo e dos recursos hídricos por vírus e bactérias envolvidas na decomposição dos corpos. De acordo com o Decreto Estadual n
23.430/1974, que aprova o Regulamento da Saúde no
Estado do Rio Grande do Sul, o fundo das sepulturas deve
guardar uma distância mínima em relação ao nível do
lençol freático. Diante disso, assinale a alternativa que
indica CORRETAMENTE essa distância mínima.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415139
Direito Sanitário
No âmbito do controle sanitário e da fiscalização de edifícios públicos e de interesse à saúde, realiza-se a vistoria técnica das instalações físicas de uma Escola
de Educação Infantil (EEI) privada para concessão do Alvará Sanitário de Funcionamento. Entre os itens inspecionados, destacam-se a iluminação, a ventilação natural, a
proteção contra pragas e a segurança das aberturas. De
acordo com Portaria n° 940/2022, assinale a alternativa INCORRETA sobre as esquadrias e aberturas do estabelecimento.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415137
Direito Sanitário
Para fundamentar o relatório de fiscalização
de uma drogaria comercial, um Agente de Vigilância
Sanitária deve ter pleno domínio da Resolução da
Diretoria Colegiada n° 44/2009, que estabelece as Boas
Práticas Farmacêuticas. Tendo como base os dispositivos
dessa resolução, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415136
Direito Sanitário
O Agente de Vigilância Sanitária solicita o
Manual de Boas Práticas e os Procedimentos Operacionais
Padronizados (POPs) de um estabelecimento para verificar
a conformidade com as normas federais da Anvisa, durante uma inspeção sanitária em uma cozinha industrial do
município. Com base nas exigências normativas da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004, que trata da documentação e registro dos POPs e dos controles sanitários
em serviços de alimentação, analise as assertivas abaixo e
julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() Quando aplicável, os POPs sobre higienização de instalações, equipamentos e móveis devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.
() No caso da adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de execução de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as informações estabelecidas em legislação sanitária específica.
() Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 90 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos.
() Os POPs devem conter as instruções sequenciais das operações e a frequência de execução, especificando o nome, o cargo e/ou a função dos responsáveis pelas atividades; contudo, não precisam de aprovação do responsável do estabelecimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() Quando aplicável, os POPs sobre higienização de instalações, equipamentos e móveis devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.
() No caso da adoção de controle químico, o estabelecimento deve apresentar comprovante de execução de serviço fornecido pela empresa especializada contratada, contendo as informações estabelecidas em legislação sanitária específica.
() Os registros devem ser mantidos por período mínimo de 90 dias contados a partir da data de preparação dos alimentos.
() Os POPs devem conter as instruções sequenciais das operações e a frequência de execução, especificando o nome, o cargo e/ou a função dos responsáveis pelas atividades; contudo, não precisam de aprovação do responsável do estabelecimento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415135
Direito Sanitário
No desempenho de suas atribuições diárias,
o Agente de Vigilância Sanitária atua diretamente na inspeção de estabelecimentos comerciais, na fiscalização de
alimentos, no controle de zoonoses e na verificação das
condições de saneamento do meio ambiente local. Considerando o suporte legal para a atuação desse profissional,
a Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define
as ações de Vigilância Sanitária como:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415134
Direito Sanitário
No planejamento de ações integradas e no
alinhamento de diretrizes técnicas entre as esferas de
governo, o Agente de Vigilância Sanitária deve
compreender a organização institucional e a divisão de
competências entre os entes do Sistema Único de Saúde
(SUS). A legislação federal estabelece a estrutura do
sistema nacional encarregado do controle sanitário da
produção e comercialização de bens e serviços.
Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta a
instituição que atua como gestora e coordenadora do
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) no âmbito
federal.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415133
Direito Sanitário
Analise o trecho abaixo, com base na
Resolução da Diretoria Colegiada n° 502/2021:
A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar 1 profissional com formação de nível superior, com vínculo formal de trabalho, para cada_____ com carga horária de _____ por semana que garantam a realização das atividades de lazer.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar 1 profissional com formação de nível superior, com vínculo formal de trabalho, para cada_____ com carga horária de _____ por semana que garantam a realização das atividades de lazer.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415132
Direito Sanitário
Durante uma fiscalização de rotina em um
comércio de carnes e embutidos, o Agente de Vigilância
Sanitária verifica o cumprimento das exigências sanitárias
estaduais relativas ao pessoal e à responsabilidade técnica
na manipulação de alimentos em açougues e fiambrerias.
Considerando os requisitos normativos para esse tipo de
estabelecimento, analise as assertivas a seguir:
I. Os açougues e fiambrerias devem ter um responsável pela atividade de manipulação dos alimentos, que deve possuir capacitação, no mínimo, em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
II. O responsável pela atividade de manipulação dos alimentos deve ser obrigatoriamente o responsável legal da empresa.
III. O responsável pela manipulação dos alimentos deve ter o encargo de implementar as Boas Práticas de Manipulação e os parâmetros e critérios estabelecidos na lei.
Está(ão) INCORRETA(S):
I. Os açougues e fiambrerias devem ter um responsável pela atividade de manipulação dos alimentos, que deve possuir capacitação, no mínimo, em curso de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos.
II. O responsável pela atividade de manipulação dos alimentos deve ser obrigatoriamente o responsável legal da empresa.
III. O responsável pela manipulação dos alimentos deve ter o encargo de implementar as Boas Práticas de Manipulação e os parâmetros e critérios estabelecidos na lei.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |
Q4415131
Direito Sanitário
Na instrução de um Processo Administrativo
Sanitário (PAS), o Agente de Vigilância Sanitária deve
autuar as infrações cometidas por estabelecimentos
comerciais e dar o devido encaminhamento legal aos
produtos apreendidos e aos recursos interpostos, com
base nas regras estabelecidas pela Lei Federal n°
6.437/1977. Sobre a normas relativas ao Processo
Administrativo Sanitário e às penalidades aplicáveis,
assinale a alternativa CORRETA.
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