Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 8

Q4429028

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Enfermeiro |

Q4429028 Direito Sanitário

A portaria Nº 10.175, DE 23 DE JANEIRO DE 2026, alterou a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. A doença incluída, nessa lista, foi

A

febre do Nilo Ocidental.

B

anomalia congênita.

C

infecção pelo vírus linfotrópico.

D

leishmaniose tegumentar americana.

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Q4429015

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Enfermeiro |

Q4429015 Direito Sanitário

A Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos de que trata o art. 3° da referida Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal devem contar com

A

planos de saúde privados para oferta complementar de serviços.

B

investimentos previstos no plano bienal do Ministério da Saúde.

C

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

D

carteira de serviços de saúde para os usuários do sistema público.

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Q4427165

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Técnico de Saúde Bucal |

Q4427165 Direito Sanitário

Considerando as normas de biossegurança, segregação e acondicionamento seguro de resíduos de serviços de saúde determinados Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 1.002, de 15 de dezembro de 2025 para o ambiente odontológico, assinale a alternativa correta.

A

Os componentes da película de RX, bem como o papel do invólucro, devem ser classificados como resíduos tipo B, devendo ser identificados e encaminhados para a disposição final ambientalmente adequada, em recipiente rígido, estanque, devidamente identificado, e resistente a ruptura e vazamento.

B

O fixador utilizado em radiologia deve ser acondicionado após o uso em recipiente rígido devidamente identificado sob selo d’água e encaminhado para destinação que esteja de acordo com as regras definidas pelo órgão ambiental competente.

C

O reaproveitamento de tubetes anestésicos e seringas plásticas deve ser feito mediante o processo de limpeza e esterilização antes a sua reutilização.

D

Os resíduos contendo Mercúrio (Hg), caso faça uso, devem ser acondicionados em recipiente rígido devidamente identificado e lançados na rede coletora de esgoto.

E

Os reveladores utilizados em radiologia, caso faça uso, diante da impossibilidade de entrega à empresa coletora, devem ser submetidos a processo de acidificação para alcançarem o pH entre 3 e 4, sendo posteriormente lançados na rede coletora de esgoto.

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Q4426724

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426724 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu sucessivas regulamentações desde sua criação, com o objetivo de garantir recursos estáveis, regras claras de aplicação e mecanismos de controle social. Considerando a evolução normativa que envolve essa temática assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os marcos legais desse processo.

A

A Emenda Constitucional nº 29/2000 definiu percentuais mínimos de investimento em saúde para estados e municípios e estabeleceu um critério variável para a União, enquanto a Lei Complementar nº 141/2012 regulamentou a forma de cálculo, fiscalização e transparência desses gastos.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabeleceu percentuais mínimos obrigatórios de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde para União, estados e municípios, cabendo à Lei nº 8.142/1990 apenas normatizar o processo de regionalização das redes de saúde.

C

A Emenda Constitucional nº 95/2016 ampliou progressivamente o gasto mínimo federal em saúde, garantindo recomposição gradual das perdas inflacionárias por um período de 20 anos.

D

A Lei nº 8.142/1990 extinguiu a necessidade de transferência fundo a fundo, substituindo-a por convênios como principal mecanismo de repasse automático entre União, estados e municípios.

E

A Lei Complementar nº 141/2012 eliminou a obrigatoriedade de participação do controle social no acompanhamento dos gastos em saúde, transferindo essa função para os Tribunais de Contas estaduais.

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Q4426721

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426721 Direito Sanitário

Durante uma visita de rotina a uma Unidade Básica de Saúde (UBS), a equipe de Vigilância Sanitária municipal identifica que um lote de medicamentos vencidos foi descartado de forma inadequada em lixo comum localizado na área externa da unidade, sem segregação, identificação ou encaminhamento adequado aos serviços de tratamento de resíduos. Uma inspeção ambiental realizada posteriormente no aterro sanitário da cidade, também encontrou sacolas com medicamentos, o que revela risco potencial de contaminação do solo e coleções de água. Considerando as atribuições da Vigilância Sanitária e da Vigilância Ambiental no SUS, qual deve ser a ação prioritária diante desse cenário?

A

Repassar integralmente a ocorrência ao órgão ambiental estadual, uma vez que a Vigilância Sanitária não possui competência para intervir em problemas relacionados à contaminação do solo.

B

Reorientar a equipe da UBS para reforçar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), uma vez que o principal risco decorrente do descarte incorreto de medicamentos é ocupacional.

C

Encaminhar os medicamentos descartados para análise laboratorial, pois o principal foco da Vigilância Sanitária é avaliar a qualidade físico-química dos produtos.

D

Realizar notificação e intervenção conjunta entre Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, determinando a segregação adequada dos resíduos, avaliando o risco de contaminação ambiental e exigindo que a UBS implemente ou revise seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

E

Recomendar o recolhimento imediato dos resíduos, já que a responsabilidade de prevenção ambiental é exclusivamente dos serviços de limpeza urbana.

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Q4426712

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426712 Direito Sanitário

Considera-se residência em saúde o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas como residência médica ou como residência em área profissional da saúde - uniprofissional e multiprofissional, reguladas por suas respectivas comissões nacionais. Sobre as residências multiprofissional e uniprofissional em saúde no Brasil é CORRETO afirmar que:

A

No que se refere à regulação e supervisão das Residências em Saúde não cabe a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS. São responsáveis pela avaliação dos programas apenas as coordenações das universidades de pós-graduação.

B

É uma especialização voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Física Médica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

C

As Residências Uniprofissional e as Multiprofissionais têm as mesmas legislações e responsabilidades, mudando apenas a orientação de profissionais preceptores e os valores das bolsas entre os residentes.

D

A Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS tem equipes e coordenações em cada instituição de ensino pública o que facilita que exista o fortalecimento da Política de formação do trabalhador para o Sistema Único de Saúde.

E

Apenas Universidades Públicas podem requerer junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS novas propostas de Residências Multiprofissional e Uniprofissional em saúde.

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Q4426709

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426709 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 6.286/2007, o objetivo central do Programa Saúde na Escola (PSE) é:

A

Promover atendimentos clínicos aos estudantes.

B

Integrar atividades esportivas ao currículo escolar como forma de promoção da saúde.

C

Contribuir para a formação integral dos estudantes por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

D

Substituir as ações da Atenção Primária por ações dentro da escola.

E

Garantir exames de saúde bucal e laboratoriais anuais para todos os estudantes.

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Q4426708

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426708 Direito Sanitário

Abaixo se apresentam os quatro tipos de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP), EXCETO:

A

eAPP vinculada a eSF/eSB

B

eAPP Mista

C

eAPP Ampliada

D

eAPP Complementar Psicossocial

E

eAPP Essencial

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Q4426703

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426703 Direito Sanitário

Em junho de 2011 foi publicado o Decreto Presidencial no 7.508 para regulamentar a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90), no que se refere à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), ao Planejamento da Saúde, à Assistência à Saúde e à Articulação Interfederativa. O Decreto instituiu ainda o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP). De acordo com esse decreto, o COAP representa:

A

Acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios e avaliação de desempenho e recursos financeiros a serem disponibilizados.

B

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS e implementação integrada das ações e serviços de saúde nos três níveis de complexidade.

C

O conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Instrumento de acordo de planejamento que apresenta os resultados alcançados com a execução da Programação Anual de Saúde, apurados com base no conjunto de ações, metas e indicadores desta, e orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários ao Plano de Saúde.

E

Um conjunto de acordos que determina as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, no que se refere às ações e serviços de saúde, para um período mínimo de quatro anos.

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Q4426699

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426699 Direito Sanitário

Com base na normativa da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica, 2027), quais situações configuram motivo para suspensão do repasse de recursos?

I. Inconsistência no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, como duplicidade de profissional ou ausência de profissional da equipe mínima.
II. Não envio de produção pelo Sistema de Informação da Atenção Básica por três meses consecutivos.
III. Ausência, por mais de 60 dias, de profissionais que compõem a equipe mínima, salvo impedimentos legais.
IV. Inexistência de UBS cadastrada para o trabalho da equipe.
V. Falta de envio de informações por apenas um mês.

A

Estão corretas apenas II e III.

B

Estão corretas apenas I, II, III e IV.

C

Estão corretas apenas I, III e V.

D

Estão corretas apenas I, II e V.

E

Estão corretas I, II, III, IV e V.

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Q4426692

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426692 Direito Sanitário

A Constituição de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro atualmente. Em 05 de outubro de 1988, sua promulgação foi marcada pelo discurso do então deputado federal e participante da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães que mencionou: “A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Muda, Brasil!”
Fonte: GUIMARÃES, Ulysses. Discurso de promulgação da Constituição Federal de 1988. 5 out. 1988. In: Assembleia Nacional Constituinte - sessão de promulgação da Constituição. Brasília: Congresso Nacional, 1988.

A Constituição Federal de 1988 foi considerada um marco político brasileiro, demonstrando a mesma relevância para o setor da saúde a partir das mudanças implantadas no que se refere ao sistema de saúde brasileiro, incluindo a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio dos artigos 196 ao 200. Em relação ao sistema de saúde brasileiro atual e os artigos supracitados assinale a alternativa CORRETA:

A

O SUS é composto pelo conjunto organizado e articulado de serviços e ações de saúde integrantes das organizações públicas de saúde das esferas municipal, estadual e federal, excluindo-se a participação dos serviços privados de saúde em decorrência do seu caráter lucrativo.

B

O SUS foi criado por meio da Constituição Federal de 1988, na qual destaca no artigo 198 que esse sistema se compõe de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada.

C

O SUS aprovado em 1988 na CF, exibe no artigo 196 da mesma que cabe ao poder público a regulamentação, fiscalização, controle e execução das ações e serviços de saúde de maneira direta nos serviços de saúde sendo essa a única forma de prestação de serviço.

D

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 ressalta que há permissão da destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos e sem fins lucrativos, não havendo distinção entre elas.

E

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que não compreende o escopo do SUS o controle e a fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

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Q4426689

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426689 Direito Sanitário

Em relação à infraestrutura, ambiência e funcionamento da Atenção Básica, de acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria GM/MS nº 2.436 de 21 de setembro de 2017), analise as assertivas abaixo:

I - A ambiência de uma Unidade Básica de Saúde refere-se ao espaço físico (arquitetônico), entendido como lugar social, profissional e de relações interpessoais, que deve proporcionar uma atenção acolhedora e humana para as pessoas, além de um ambiente saudável para o trabalho dos profissionais de saúde.
II - Recomenda-se uma população adscrita por equipe de Atenção Básica (eAB) e de Saúde da Família (eSF) de 3.000 a 4.500 pessoas, localizada dentro do seu território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.
III - Há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros das equipes da Atenção Básica (eAB).
IV - Em áreas de grande dispersão territorial, áreas de risco e vulnerabilidade social, recomenda-se a cobertura de 100% da população com número máximo de 750 pessoas por Agente Comunitário de Saúde.

Com base nas assertivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas as assertivas I e IV.

B

Estão corretas as assertivas I, II e IV.

C

Estão corretas as assertivas II, III e IV.

D

Estão corretas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas as assertivas I e III.

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Q4426687

Ano: 2026 Banca: COMPROV-UFCG Órgão: SES-PB Prova: COMPROV-UFCG - 2026 - SES-PB - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva e Políticas Públicas |

Q4426687 Direito Sanitário

No atual cenário brasileiro de acelerado envelhecimento populacional, em que a população idosa, em proporções, cresce mais que a população de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos, é indispensável que a Atenção Primária à Saúde desenvolva ações em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – PNSPI (Portaria GM/MS nº 2.528 de 19 de outubro de 2006). A referida Política tem como finalidade primordial recuperar, manter e promover a autonomia e a independência das pessoas idosas, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa Política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade. Qual das alternativas a seguir contextualizada indica CORRETAMENTE uma diretriz da PNSPI?

A

Provimento de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa, tendo como prioridade para pactuação os itens relacionados aos insumos de suporte em todos os níveis de atenção e os recursos para adequação da estrutura física dos serviços do SUS. Não é prioridade a destinação de recursos para a qualificação dos recursos humanos.

B

Atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa, estruturada com foco nas doenças crônicas e nas situações de fragilidade, com modelo de atenção voltado ao desenvolvimento de ações curativas na atenção básica e na atenção especializada.

C

Estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção às pessoas idosas, pois a organização do cuidado intersetorial não evita duplicidade de ações, não corrige distorções e não potencializa a rede de solidariedade.

D

Apoio ao desenvolvimento de estudos e pesquisas, com o intuito de fomentar pesquisas relacionadas ao envelhecimento e à saúde da pessoa idosa, além de articular e apoiar as experiências de educação popular, informação e comunicação em atenção à saúde da pessoa idosa.

E

Promoção do envelhecimento saudável, mantendo a capacidade funcional e a autonomia, uma vez que a abordagem do envelhecimento ativo se baseia no reconhecimento dos direitos das pessoas idosas e nos princípios da independência, participação, dignidade, assistência e autorrealização.

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Q4424805

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424805 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado por legislação infraconstitucional, fundamenta-se em princípios e diretrizes que orientam sua organização e funcionamento. Esses elementos são essenciais para garantir o acesso e a qualidade das ações e serviços de saúde no Brasil. Considerando essas disposições, é verdadeiro que:

A

A universalidade assegura o acesso aos serviços de saúde a toda a população, sem qualquer forma de discriminação.

B

A equidade estabelece que todos os usuários devem receber exatamente o mesmo tipo de atendimento.

C

A integralidade limita-se à oferta de ações curativas, priorizando o tratamento de doenças já instaladas.

D

A descentralização implica na tomada das decisões no âmbito federal, com execução pelos Estados e Municípios.

E

A participação da comunidade ocorre de forma eventual, sem previsão de instâncias permanentes no SUS.

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Q4424804

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424804 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica, instituída pela Portaria GM/MS nº 2.436/2017, estabelece diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando seu papel na coordenação do cuidado e ordenação das redes de atenção à saúde. Nesse contexto, a Atenção Básica assume funções estratégicas para a garantia da integralidade da assistência. Considerando essas disposições, podemos afirmar que:

A

A Atenção Básica caracteriza-se como o primeiro nível de atenção à saúde, coordenando o cuidado nas redes de atenção e atuando como porta de entrada não preferencial do SUS.

B

A organização da Atenção Básica no SUS prescinde da adscrição de população, sendo o atendimento realizado de forma universal sem definição de território.

C

A responsabilidade sanitária das equipes restringe-se aos usuários previamente cadastrados em programas específicos.

D

A Atenção Básica possui atuação na execução de procedimentos clínicos básicos, não incluindo ações intersetoriais ou de vigilância em saúde.

E

A adscrição da população consiste na vinculação dos usuários a uma equipe de referência, responsável pelo acompanhamento contínuo e longitudinal do cuidado.

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Q4424803

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424803 Direito Sanitário

Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Nesse contexto, o decreto introduz instrumentos e conceitos fundamentais para a regionalização e a integração das ações e serviços de saúde. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) é facultativo e não define as responsabilidades entre os entes federativos.

B

O acesso universal às ações e serviços de saúde independe da organização em níveis de atenção, sendo garantido por demanda espontânea dos usuários.

C

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) define os medicamentos disponibilizados pelo SUS, sem abranger outras ações assistenciais.

D

A Região de Saúde corresponde a um espaço geográfico contínuo, constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

E

As portas de entrada do SUS incluem os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência, estando a atenção psicossocial sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

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Q4424802

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424802 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece requisitos para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), condicionando-as à organização administrativa e ao planejamento das ações de saúde pelos entes federativos. Também disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS. Nesse contexto, é verdadeiro afirmar que:

A

As Conferências de Saúde substituem os Conselhos de Saúde na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros do SUS.

B

Os recursos financeiros do SUS são repassados exclusivamente aos Estados, cabendo a estes a redistribuição aos Municípios conforme critérios próprios.

C

A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que haja comprovação de execução de ações assistenciais.

D

A aplicação dos recursos financeiros do SUS dispensa a elaboração de relatórios de gestão pelos entes federativos

E

A regularidade das transferências está condicionada à existência de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e plano de saúde, entre outros requisitos legais.

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Q4424801

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424801 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. No contexto dessa normativa, a organização dos mecanismos de controle social e financiamento assume papel fundamental para o funcionamento do SUS. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

A participação da comunidade no SUS ocorre por meio de consultas públicas eventuais, sem caráter permanente ou deliberativo.

B

As Conferências de Saúde são instâncias permanentes de gestão, responsáveis pela execução direta das ações e serviços de saúde.

C

As transferências de recursos financeiros da União para os demais entes federativos independem da existência de Fundo de Saúde ou de plano de saúde aprovado.

D

Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.

E

O controle social no SUS é exercido pelos gestores públicos, sem participação de usuários ou trabalhadores da saúde.

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Q4424800

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424800 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a organização, as atribuições e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o campo de atuação e as competências de seus entes federativos. No âmbito dessas disposições, a atuação do SUS abrange um conjunto articulado de ações voltadas à proteção da saúde coletiva. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A vigilância sanitária e a vigilância epidemiológica integram o campo de atuação do SUS, incluindo ações de prevenção e controle de riscos à saúde.

B

O SUS restringe sua atuação à assistência médica hospitalar, excluindo atividades relacionadas à promoção da saúde e prevenção de doenças.

C

O SUS atua na prestação direta de serviços, não incluindo a fiscalização de produtos, substâncias ou serviços de interesse à saúde.

D

A execução das ações de saúde do trabalhador é de competência exclusiva da iniciativa privada, não sendo atribuída ao SUS.

E

O SUS não possui atribuições relacionadas ao controle de alimentos, bebidas ou substâncias de interesse para consumo humano.

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Q4424799

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Camboriú - SC - Médico ESF |

Q4424799 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nesse contexto normativo, a referida lei estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação dos serviços de saúde em todo o território nacional. Considerando essas disposições, é correto afirmar que:

A

A universalidade de acesso aos serviços de saúde restringese aos cidadãos brasileiros natos, conforme critérios definidos por cada ente federativo.

B

A integralidade da assistência limita-se às ações preventivas, priorizando a redução de custos no sistema público de saúde.

C

A descentralização político-administrativa prevê direção única em cada esfera de governo, com ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços.

D

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma obrigatória, independentemente de contrato ou convênio com o poder público.

E

A equidade no atendimento em saúde implica tratamento idêntico a todos os usuários, sem considerar diferenças sociais ou epidemiológicas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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