Na instrução de um Processo Administrativo Sanitário (PAS), o Agente de Vigilância Sanitária deve autuar as infrações cometidas por estabelecimentos comerciais e dar o devido encaminhamento legal aos produtos apreendidos e aos recursos interpostos, com base nas regras estabelecidas pela Lei Federal n° 6.437/1977. Sobre a normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e às penalidades aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.