Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 7

Q4121800

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4121800 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante:

A

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

B

Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

C

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

D

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé.

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q4121736

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2026 - PM-SP - 2º Tenente Médico PM Estagiário (Especialidade: Medicina do Trabalho) |

Q4121736 Direito Sanitário

Hipoteticamente, um médico do trabalho, durante o exame periódico de um oficial da PM, da ativa, identifica alterações laboratoriais e clínicas compatíveis com doença hematológica grave de origem hereditária, que, embora assintomática no momento, tem potencial de descompensação súbita em situações de estresse extremo, como treinamento tático ou operações de risco. O paciente, ciente do diagnóstico, expressa formalmente o desejo de que o fato não seja comunicado ao comando da unidade, pois teme ser afastado de funções operacionais e prejudicado em sua progressão na carreira.

Diante desse quadro, considerando os deveres do Código de Ética Médica e a legislação específica do serviço público militar, a atitude correta do médico é

A

registrar a condição em prontuário e submeter o caso à instância administrativa ou junta médica oficial, mantendo o sigilo até manifestação quanto à necessidade de comunicação.

B

comunicar à chefia a existência de limitação funcional para atividades operacionais, sem detalhamento diagnóstico, para fins de adequação das atribuições.

C

registrar aptidão com recomendação de acompanhamento clínico periódico, com orientação sobre riscos e manutenção das atividades habituais.

D

informar o paciente sobre a obrigação de comunicar condição incompatível com a função, restringir a informação aos riscos e às limitações funcionais e, diante de recusa, realizar comunicação escrita à instância de saúde ocupacional, sem identificação do diagnóstico.

E

manter o sigilo médico, registrar aptidão no exame ocupacional e orientar o paciente quanto aos riscos relacionados às atividades operacionais.

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Q4120667

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120667 Direito Sanitário

Texto associado

João, 42 anos de idade, trabalha como gestor hospitalar há vários anos, submetido a modelo de gestão por resultados com alta fragmentação de tarefas e baixo suporte social. Compareceu ao serviço de saúde de seu órgão relatando episódios de taquicardia, anedonia e uso nocivo de álcool (padrão binge) há vários meses. Associa a ocorrência dos episódios aos períodos de fechamento de metas trimestrais. A anamnese ocupacional revelou que a organização do trabalho de João impede o gozo regular de intervalos e utiliza mecanismos de controle digital que estendem a jornada para o ambiente doméstico.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Conforme a legislação sanitária, a identificação de riscos psicossociais e do padrão de consumo de substâncias decorrentes da organização do trabalho é atribuição da vigilância sanitária.

Certo

Errado

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Q4120399

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Médico Psiquiatra |

Q4120399 Direito Sanitário

A política de saúde mental brasileira contemporânea articula a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instituída pela Portaria GM/MS nº 3.088/2011, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre a Rede de Atenção Psicossocial e a política de saúde mental brasileira, assinale a alternativa correta.

A

A Rede de Atenção Psicossocial estabelece a internação compulsória prolongada como modalidade preferencial e padrão de cuidado, com dispensa do consentimento do paciente e dos atributos do cuidado em liberdade no manejo dos transtornos mentais no contexto da política brasileira contemporânea atual.

B

A Rede de Atenção Psicossocial articula um conjunto de pontos de atenção, com destaque para os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS, em diferentes modalidades), a atenção básica, a atenção de urgência e emergência, a atenção residencial de caráter transitório, a atenção hospitalar e a reabilitação psicossocial.

C

A Rede de Atenção Psicossocial restringe-se à atenção primária à saúde, com substituição dos Centros de Atenção Psicossocial pelas Unidades Básicas de Saúde no atendimento integral aos pacientes com transtornos mentais graves no contexto da política de saúde mental brasileira contemporânea atual no SUS.

D

A Rede de Atenção Psicossocial estabelece o hospital psiquiátrico de longa permanência como ponto de atenção privilegiado e principal locus do cuidado, com priorização das internações de longa duração no manejo dos pacientes com transtornos mentais no contexto da política de saúde mental brasileira contemporânea atual.

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Q4120282

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Consultante | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico do Trabalho |

Q4120282 Direito Sanitário

Em uma UPA, uma criança de 6 anos dá entrada com febre alta há quatro dias, exantema maculopapular de progressão cefalocaudal, tosse, coriza e conjuntivite. A enfermeira comunica o caso ao médico plantonista, que solicita sorologia e orienta a enfermeira a realizar a notificação imediatamente. Em seguida, o gerente da unidade afirma que a vigilância só deveria ser acionada após o resultado do exame e apenas se a família confirmasse que a criança não passou por outro serviço de saúde no mesmo dia.

Segundo as normas vigentes relacionadas à notificação compulsória, assinale a alternativa correta sobre essa sequência de ações.

A

Está correta a orientação do médico para que a enfermeira realize a notificação, não sendo necessário aguardar a confirmação laboratorial.

B

Está incorreta a orientação do médico para que a enfermeira realize a notificação, pois essa atribuição é exclusiva do médico responsável pelo caso.

C

Está correta a solicitação de aguardar o resultado da sorologia antes da notificação, mas está incorreta a exigência de verificar atendimento prévio em outro serviço.

D

Está correta a exigência de confirmar se houve atendimento em outro serviço antes da notificação, mas está incorreto aguardar a confirmação laboratorial.

E

Toda a sequência está incorreta, pois a notificação deveria ser encaminhada diretamente ao Ministério da Saúde pela vigilância epidemiológica local.

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Q4120278

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Provas: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico Consultante | VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Médico do Trabalho |

Q4120278 Direito Sanitário

Ao iniciar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, a gestão de um município identificou aumento das filas para atenção especializada, piora de indicadores de saúde mental e ampliação das desigualdades entre territórios. A gestora da pasta defendeu a realização de um amplo processo participativo para discutir esses problemas com usuários, trabalhadores e gestores, com o objetivo de definir prioridades e diretrizes gerais para a política de saúde dos próximos anos.

Considerando o escopo das instâncias de participação social no SUS, qual é a estratégia correta nesse caso?

A

Realizar uma consulta pública aberta à população.

B

Convocar uma reunião do Conselho Municipal de Saúde.

C

Convocar uma Conferência Municipal de Saúde.

D

Acionar a Comissão Intergestores Bipartite.

E

Acionar a Comissão Intergestores Regional.

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Q4119596

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Veterinário |

Q4119596 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 622, de 9 de março de 2022, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dispõe sobre o funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas. De acordo com essa norma, quais profissionais podem atuar como responsáveis técnicos por essas empresas?

A

Profissionais de nível superior ou nível médio profissionalizante, cuja formação guarde relação direta com as atividades desenvolvidas e inscritos em conselho profissional competente.

B

Médicos veterinários de nível superior, cuja formação guarde relação direta com as atividades de saúde pública e controle de zoonoses e inscritos no conselho profissional competente.

C

Técnicos de nível fundamental profissionalizante, cuja formação e experiência guardem relação direta com as atividades de controle de pragas e inscritos em conselho profissional competente.

D

Profissionais de nível superior ou médio profissionalizante, indicados pela vigilância sanitária municipal, cuja atuação guarde relação direta com as necessidades operacionais da empresa.

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Q4119594

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Veterinário |

Q4119594 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 6.734 do Ministério da Saúde, publicada em 18 de março de 2025, alterou a Lista Nacional de Doenças de Notificação Compulsória. Essa norma determina que a esporotricose humana foi incluída como doença de notificação

A

facultativa em unidades sentinela previamente designadas pelas secretarias estaduais de saúde.

B

compulsória em todo o território nacional, devendo ser notificados os casos suspeitos e confirmados.

C

restrita aos serviços de referência em infectologia, sendo obrigatória apenas para casos graves hospitalizados.

D

obrigatória somente em áreas consideradas endêmicas, mediante confirmação laboratorial prévia.

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Q4119584

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Veterinário |

Q4119584 Direito Sanitário

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Dentre elas, tem-se a regulação do acesso à assistência, que é efetivada pela

A

execução das ações de regulamentação, controle e avaliação de sistemas de saúde, regulação da atenção à saúde e auditoria sobre sistemas e gestão.

B

contratação de serviços de saúde, controle e avaliação de serviços e da produção assistencial, regulação do acesso à assistência e auditoria assistencial.

C

disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão, por meio de atendimentos às urgências, consultas, leitos e outros que se fizerem necessários.

D

contratualização de serviços assistenciais segundo as normas e políticas do Ministério da Saúde e elaboração de protocolos de regulação para ordenar os fluxos de atendimento.

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Q4119580

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Veterinário |

Q4119580 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q4119558

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4119558 Direito Sanitário

A Portaria nº 336/GM, do Ministério da Saúde, estabelece as modalidades de serviço a serem prestados pelos Centros de Atenção Psicossocial. Entre esses serviços, podemos destacar o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes que apresentam transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas denominado

A

Comunidade terapêutica.

B

CAPS I.

C

Ambulatório de saúde mental.

D

CAPSad II.

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Q4119540

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4119540 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q4119498

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Psicólogo |

Q4119498 Direito Sanitário

Quais circunstâncias vinculam a notificação compulsória por parte do(a) profissional e a respectiva denúncia aos órgãos competentes?

A

Violência contra a mulher e tráfico humano.

B

Violência contra pessoa com deficiência e suicídio.

C

Violência contra a pessoa idosa e violência institucional.

D

Violência patrimonial e violência contra a criança e o adolescente.

Q4119346

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Técnico de Enfermagem |

Q4119346 Direito Sanitário

O direito à saúde no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado assegurar políticas públicas que visem à redução de riscos e ao acesso universal.

Esse princípio está expresso na ideia de

A

assistência condicionada à contribuição previdenciária.

B

atendimento restrito a situações de urgência.

C

oferta de serviços apenas mediante comprovação de renda.

D

prioridade para usuários com vínculo formal de trabalho.

E

saúde como direito de todos e dever do Estado.

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Q4119030

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Nutricionista |

Q4119030 Direito Sanitário

A saúde suplementar corresponde ao conjunto de serviços de saúde prestados pela iniciativa privada, por meio de planos e seguros de saúde, ampliando as opções de acesso da população à assistência. Ela mantém relação com o Sistema Único de Saúde (SUS) por estar submetida à regulação e fiscalização do Estado, por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cuja atividade será juridicamente condicionada, dentre outros, pelos princípios de

A

finalidade, razoabilidade e moralidade.

B

impessoalidade, justiça e publicidade.

C

imparcialidade, igualdade e centralidade.

D

universalidade, equidade e integralidade.

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Q4118827

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118827 Direito Sanitário

Uma entidade hospitalar de reconhecida excelência propõe participar do Proadi-SUS com projeto cujo objetivo principal é desenvolver software proprietário para uso interno, financiar processos rotineiros de custeio institucional e prestar serviços hospitalares remunerados ao SUS. Propõe ainda iniciar a execução antes da deliberação do Comitê Gestor, argumentando que o reconhecimento de excelência já concedido é suficiente para tanto. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Projetos Proadi-SUS podem cobrar dos usuários e do SUS simultaneamente pelo mesmo serviço, desde que o produto final seja de natureza tecnológica e beneficie a rede pública de saúde.

B

A proposta é incompatível com o Proadi-SUS, que exige Termo de Ajuste, deliberação prévia do Comitê Gestor, aprovação e publicação dos projetos, monitoramento e prestação de contas, vedando projeto com desenvolvimento de software como objetivo principal, financiamento de rotinas institucionais ou serviços assistenciais remunerados.

C

O reconhecimento de excelência concedido pelo Ministério da Saúde autoriza execução imediata de qualquer projeto, dispensando Termo de Ajuste e deliberação prévia do Comitê Gestor do programa.

D

O reconhecimento de excelência e a certificação beneficente, em conjunto, autorizam a entidade a destinar livremente os recursos de imunidade a serviços remunerados, sem limite ou pactuação prévia.

E

A prestação de contas anual é dispensável quando a entidade possui certificação beneficente de assistência social regularmente renovada pelo Ministério competente.

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Q4118822

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118822 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

B

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

C

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

D

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

E

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

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Q4118821

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Enfermeiro |

Q4118821 Direito Sanitário

Pessoa em situação de rua, com tuberculose ativa, interrompe repetidamente o tratamento em decorrência de insegurança alimentar, ausência de documentação civil, medo de discriminação institucional, uso problemático de álcool e violência no território de circulação. A equipe de saúde discute se deve condicionar a continuidade do tratamento à adesão prévia e formal ao serviço socioassistencial de referência. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Vulnerabilidade social e barreiras de acesso não integram a responsabilidade sanitária, pois o SUS deve atuar exclusivamente sobre os aspectos diagnósticos e terapêuticos dos agravos individualmente considerados.

B

O cuidado compartilhado entre saúde e assistência social autoriza a divulgação do diagnóstico e do prontuário para qualquer equipamento público do território, independentemente de consentimento.

C

A presença de múltiplas vulnerabilidades justifica a restrição do cuidado ao regime de internação compulsória, reservando o atendimento ambulatorial a usuários com histórico comprovado de adesão.

D

A conduta adequada é articular SUS e Suas de forma compartilhada e longitudinal, enfrentar as barreiras de acesso, preservar sigilo e autonomia do usuário e integrar projeto terapêutico e proteção social, sem condicionar o tratamento à adesão prévia a outro serviço.

E

A equipe deve suspender o acompanhamento clínico até que o usuário regularize sua documentação civil e formalize adesão ao serviço socioassistencial de referência no território.

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Q4118777

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Odontólogo - ESF |

Q4118777 Direito Sanitário

Uma secretaria municipal de saúde propõe substituir a educação permanente por treinamento informal sem supervisão pedagógica, utilizar estudantes e residentes para cobrir escala assistencial ordinária sem supervisão compatível, permitir que cargos de chefia e direção técnica sejam exercidos em regime parcial para acúmulo com funções privadas, e suspender o recebimento de atividades de ensino e pesquisa nas unidades públicas, sob alegação de risco à produtividade assistencial. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A formação de recursos humanos em saúde é atribuição exclusiva das instituições de ensino superior, sem relação com a organização e a gestão das redes públicas do SUS.

B

A política de recursos humanos do SUS deve articular formação, educação permanente, valorização da dedicação nos cargos de chefia e direção e uso dos serviços públicos como campos de prática para ensino e pesquisa, sendo vedado o regime parcial para cargos de direção técnica.

C

A produtividade assistencial das unidades públicas autoriza a suspensão de ensino, pesquisa e educação permanente quando houver demanda reprimida não atendida pela rede.

D

Cargos de chefia, direção e assessoramento no SUS podem ser exercidos em regime parcial, pois a legislação sanitária não trata do regime de jornada para funções de gestão em saúde.

E

O uso de estudantes e residentes sem supervisão é compatível com o SUS quando há déficit de profissionais e a medida reduz custos da folha de pagamento municipal de saúde.

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Q4118776

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Odontólogo - ESF |

Q4118776 Direito Sanitário

Na apuração do mínimo constitucional em saúde, a área financeira de um município pretende computar como ações e serviços públicos de saúde: remuneração de servidores ativos da vigilância epidemiológica; reforma de unidade básica; aquisição de imunobiológicos; capacitação de profissionais do SUS; aposentadorias de servidores da saúde; merenda escolar; limpeza urbana; campanha publicitária genérica; e despesas de assistência social. Pretende ainda excluir da base de cálculo receitas de impostos vinculadas a fundos municipais. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

São computáveis, observados os requisitos legais, despesas como vigilância em saúde, capacitação, aquisição de insumos, investimento na rede física e remuneração de pessoal ativo; não são computáveis aposentadorias, merenda, limpeza urbana, assistência social e publicidade genérica, tampouco é permitida a exclusão de receitas de impostos da base de cálculo.

B

Todas as despesas listadas podem ser computadas, pois qualquer gasto que influencie determinantes sociais da saúde integra automaticamente o conceito de ações e serviços públicos de saúde para fins do mínimo constitucional.

C

Limpeza urbana e merenda escolar podem ser computadas porque impactam indiretamente os indicadores de morbimortalidade da população assistida pelo município.

D

Aposentadorias de servidores que atuaram no SUS podem ser computadas porque derivam de vínculos funcionais anteriores com ações e serviços de saúde pública do município.

E

O município pode excluir receitas vinculadas a fundos municipais da base de cálculo para reduzir o percentual mínimo efetivamente aplicado em saúde.

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