Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 12

Q4224615

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Agente de Endemias |

Q4224615 Direito Sanitário

No serviço marítimo ou fluvial associado ao serviço portuário, uma embarcação procedente de localidade sabidamente infestada aporta em município não infestado. Neste caso, assinale a alternativa que contém a conduta técnica correta.

A

A embarcação será inspecionada e tratada no fundeadouro de visitas, situado a pelo menos 300 metros da orla portuária da localidade não infestada.

B

A embarcação fica dispensada de inspeção quando apresentar certificado sanitário emitido no porto de origem, cabendo ao comandante apenas o registro de chegada.

C

A inspeção deve limitar-se aos porões estanques da embarcação, sendo os demais depósitos considerados irrelevantes para a detecção de focos do vetor.

D

A embarcação deve ser inspecionada exclusivamente no cais de atracação comercial, sendo vedado o deslocamento para pontos de fundeio destinados a essa finalidade.

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Q4224591

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4224591 Direito Sanitário

Durante uma visita domiciliar, uma pessoa adulta informa ao agente comunitário de saúde que está sendo avaliada por possível infecção sexualmente transmissível e pede que o assunto não seja contado à família. Depois, um familiar pergunta o motivo do atendimento. Qual conduta deve ser adotada?

A

Informar ao familiar apenas a suspeita principal, omitindo detalhes do atendimento, porque a convivência no mesmo domicílio permite o compartilhamento parcial dos dados.

B

Deixar de registrar e de comunicar a situação à equipe, pois o pedido da pessoa impede qualquer uso da informação no acompanhamento de saúde.

C

Compartilhar o caso com todos os trabalhadores da unidade, mesmo com quem não participa do cuidado, pois o sigilo não se aplica dentro do serviço.

D

Preservar a privacidade, não informar a família e compartilhar com a equipe somente os dados necessários ao cuidado, mantendo o registro adequado do atendimento.

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Q4224272

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Operário |

Q4224272 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 10.216/2001, Lei da Reforma Psiquiátrica, a internação psiquiátrica determinada pela justiça é considerada:

A

Involuntária.

B

Voluntária.

C

Consciente.

D

Compulsória.

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Q4223779

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Candelária - RS - Enfermeiro |

Q4223779 Direito Sanitário

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo como uma de suas diretrizes a descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Ao Sistema Único de Saúde compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C

Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de periculosidade.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4221244

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (24h) |

Q4221244 Direito Sanitário

A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________, convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e _________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Conferência Municipal de Saúde; Comitiva Intersetorial da Saúde.

B

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conferência Municipal de Saúde.

C

Conferência Municipal de Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

D

Comitiva Intersetorial da Saúde; Conselho Municipal da Saúde.

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Q4220381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Médico Pediatra |

Q4220381 Direito Sanitário

Conforme disposto no artigo 28 do Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, analise a sentença abaixo:

O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS (1ª parte); estar a prescrição em conformidade com os protocolos terapêuticos e paliativos explicitados pela RAS (2ª parte); estar a prescrição em conformidade com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

C

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4220280

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro |

Q4220280 Direito Sanitário

Durante a organização da atenção especializada em um Hospital Geral, a gestão optou por implantar o regime de hospital-dia para ampliar a oferta de procedimentos clínicos e terapêuticos que não demandam internação integral.
Considerando as diretrizes do Ministério da Saúde para o funcionamento do hospital-dia, assinale a afirmativa correta.

A

Destina-se exclusivamente a pacientes cirúrgicos, sendo vedada sua utilização para tratamentos clínicos ou terapias especializadas.

B

Caracteriza-se pela prestação de assistência contínua com permanência do paciente por período máximo de 24 horas, sendo obrigatório o pernoite.

C

É classificado como serviço de urgência e emergência, devendo funcionar obrigatoriamente 24 horas por dia para atendimento de demanda espontânea.

D

Pode funcionar com equipe assistencial reduzida, não sendo obrigatória a presença contínua de equipe multiprofissional durante todo o período de funcionamento.

E

É um regime de assistência intermediária entre a internação e o atendimento ambulatorial, no qual o paciente permanece por período limitado, sem necessidade de pernoite.

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Q4220242

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220242 Direito Sanitário

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRETА.

A

O direito à saúde pauta-se pelo princípio da corresponsabilidade, de modo que o dever do poder público em fornecer os meios necessários ao tratamento não isenta o indivíduo do autocuidado e do cumprimento das prescrições terapêuticas.

B

A responsabilidade pela saúde no Brasil é de natureza estritamente individual, cabendo ao Estado apenas uma atuação residual em casos de vigilância epidemiológica ou calamidades públicas.

C

O dever do Estado em garantir o direito à saúde é absoluto, o que afasta o nexo de causalidade das escolhas individuais do paciente e exime a família de qualquer papel solidário no tratamento.

D

O Estado deve ser responsabilizado civil e financeiramente pelas complicações clínicas decorrentes da não adesão voluntária do paciente, uma vez que o direito à saúde impõe uma obrigação de resultado irrestrita ao poder público.

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Q4220240

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Médico Clínico Geral |

Q4220240 Direito Sanitário

Durante o planejamento de ações para o enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias de Educação e de Esportes para implantar hortas comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de caminhada iluminadas nos bairros. Diante do entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:

I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4220034

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220034 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à instituição das Regiões de Saúde, o Artigo 5º do referido Decreto estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

saneamento básico municipal, fiscalização de alimentos e vigilância sanitária de portos e aeroportos.

B

atenção primária e serviços de urgência e emergência, ficando a oferta das demais áreas condicionadas exclusivamente à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

C

assistência reabilitação farmacêutica física e integral, atendimento odontológico especializado em todos os níveis.

D

planejamento familiar, transplantes de órgãos e atenção domiciliar multidisciplinar de alta complexidade.

E

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

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Q4219742

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219742 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) foi instituída para fortalecer a organização da atenção especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa política, assinale a alternativa correta.

A

A PNAES estabelece que a Atenção Especializada deve atuar de forma isolada da Atenção Primária à Saúde, sem necessidade de integração entre os níveis de atenção.

B

A PNAES destina-se exclusivamente aos hospitais de alta complexidade, não abrangendo os serviços ambulatoriais especializados.

C

A PNAES determina que o acesso aos serviços especializados ocorra apenas por demanda espontânea do usuário.

D

A PNAES tem como objetivo organizar a Atenção Especializada de forma integrada às Redes de Atenção à Saúde (RAS), promovendo a integralidade do cuidado, a equidade e o acesso oportuno aos serviços especializados.

E

A PNAES substitui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), passando a ser a principal estratégia de organização do SUS.

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Q4219738

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219738 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), assinale a alternativa correta.

A

A Atenção Básica é a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS), sendo responsável pela coordenação do cuidado e ordenação das ações e serviços na rede.

B

A Atenção Básica é destinada exclusivamente ao atendimento de doenças de baixa complexidade, não exercendo função de coordenação da Rede de Atenção à Saúde.

C

A Estratégia Saúde da Família (ESF) é uma das possibilidades de organização da Atenção Básica, sem prioridade em relação às demais estratégias.

D

A Política Nacional de Atenção Básica estabelece que a assistência deve ser realizada apenas por médicos e enfermeiros.

E

A Atenção Básica deve atuar apenas em ações de prevenção de doenças, não abrangendo promoção da saúde, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde.

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Q4219732

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente de Combate às Endemias |

Q4219732 Direito Sanitário

A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES). De acordo com o Art. 1º desta Portaria, a Atenção Especializada é caracterizada por uma maior densidade tecnológica e compreende um conjunto específico de ações e serviços. Assinale a alternativa que apresenta corretamente serviços que, dentre outros, compõem a Atenção Especializada.

A

A coordenação exclusiva da porta de entrada do sistema e a ordenação do cuidado no território adscrito.

B

O planejamento de políticas econômicas e sociais visando à redução do risco de doenças e outros agravos.

C

A atenção primária, por atuar como o principal centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde (RAS).

D

A rede de urgência e emergência, a rede hospitalar e os serviços de atenção psicossocial.

E

O saneamento básico municipal e a fiscalização de alimentos e bebidas para consumo humano.

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Q4219627

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Farmacêutico |

Q4219627 Direito Sanitário

Durante a inspeção sanitária em uma farmácia magistral, verificou-se a ausência de validação dos procedimentos de limpeza utilizados em áreas de manipulação de medicamentos estéreis. Segundo a RDC n^o 67 /2007, a validação dos processos tem por finalidade:

A

Demonstrar documentalmente que os processos produzem resultados consistentes e reprodutíveis.

B

Eliminar a necessidade de monitoramento ambiental.

C

Substituir o controle de qualidade do produto acabado.

D

Dispensar treinamentos periódicos.

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Q4219518

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219518 Direito Sanitário

O papel do Agente Comunitário de Saúde - ACS vai além de visitas domiciliares, hoje sua atuação tem se destacado como um importante ator de transformação dos antigos modelos de saúde-doença. A profissão tem suas raízes na estratégia de saúde da família, regulamentada profissional de saúde, e sua principal característica o vínculo com sua comunidade. Analise os itens a seguir sobre as atividades realizadas pelo ACS, e julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(_) Fazer o mapeamento de sua área de trabalho.
(_) Analisar com a equipe as necessidades da sua comunidade;
(_) Atuar nas ações de controle de doenças endêmicas;
(_) Participar nas ações de saneamento básico.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q4219516

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219516 Direito Sanitário

Com o objetivo de fortalecer ações afirmativas em saúde e combater o racismo institucional, o Ministério da Saúde instituiu a Portaria nº 344 de 1 de fevereiro de 2017, alinhada a outras políticas públicas a aos princípios do SUS. Esta por sua vez dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde. Sobre a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A coleta do quesito Cor no preenchimento do campo raça/cor não necessita de autodeclaração, bastando o profissional julgar a cor do usuário.

B

No caso de recém-nascidos, caberá ao profissional de saúde observar o pertencimento étnico-racial dos pais ou responsáveis para preenchimento da cor/raça. o correto

C

No caso de óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, não será necessário a declaração de sua cor ou pertencimento étnico-racial.

D

Incluir o quesito raça/cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos e pesquisas de saúde, ficam facultados os serviços conveniados ou contratados pelo SUS.

E

O preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração.

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Q4219515

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219515 Direito Sanitário

A regionalização em saúde foi um avanço para a organização da Rede de Serviços de Saúde. O Decreto nº 7.508/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre o Decreto nº7.508 julgue as afirmativas a seguir:

I. Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização de ações e serviços de saúde.
II. Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores de saúde e avaliação de desempenho.
III. Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, em razão de agravo ou de situação laboral.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4219510

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219510 Direito Sanitário

O maior desafio do sistema de saúde brasileiro é garantir acesso dos cidadãos à Rede de Atenção à Saúde (RAS), em tempo oportuno com qualidade de atendimento. Para a compreensão da organização dos serviços de saúde, se faz necessário compreender os marcos regulatórios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos artigos que integram a seção da saúde.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, livre de hierarquização e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes e princípios.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma direta do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, exceto hemoderivados e outros insumos.

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Q4219508

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219508 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. De acordo com a Terceira Diretriz dessa Resolução, que trata do atendimento inclusivo e humanizado, é um direito assegurado ao usuário.

A

A identificação prioritária por meio do código da patologia ou número de prontuário, visando agilizar o fluxo de atendimento interno.

B

O direito a acompanhante, de sua livre escolha, de forma restrita às situações de internação em unidade de terapia intensiva.

C

O registro e a utilização do nome social em todo documento da rede de saúde, independentemente do registro civil.

D

O acesso direto e imediato a serviços de alta complexidade, sem a preferência de passagem prévia pela Atenção Básica.

E

A limitação do atendimento nos serviços de saúde conforme as metas de produção ou quantidades pré-determinadas pela gestão.

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Q4219506

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219506 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Segundo o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas fatores considerados determinantes e condicionantes da saúde, entre outros.

A

Herança genética exclusiva, estado civil e liberdade de culto.

B

Moradia, saneamento básico, atividade física e lazer.

C

Opção política, acesso a redes sociais e estabilidade emocional.

D

Nível de escolaridade dos ascendentes e filiação partidária.

E

Uso de tecnologias de entretenimento e posse de bens suntuários.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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