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Q4415135 Direito Sanitário
No desempenho de suas atribuições diárias, o Agente de Vigilância Sanitária atua diretamente na inspeção de estabelecimentos comerciais, na fiscalização de alimentos, no controle de zoonoses e na verificação das condições de saneamento do meio ambiente local. Considerando o suporte legal para a atuação desse profissional, a Lei Federal n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) define as ações de Vigilância Sanitária como:
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