Ao instaurar um Processo Administrativo Sanitário (PAS) dec...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4415145 Direito Sanitário

Ao instaurar um Processo Administrativo Sanitário (PAS) decorrente de apurações em estabelecimentos no município, o Agente de Vigilância Sanitária deve enquadrar as condutas irregulares em observação à tipificação e às respectivas sanções previstas na Lei Federal n° 6.437/1977. À luz do disposto nessa lei, são infrações sanitárias passíveis de advertência, EXCETO:

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde sem a necessária habilitação legal.

Utilizar, na preparação de hormônios, órgãos de animais doentes, estafados ou emagrecidos ou que apresentem sinais de decomposição no momento de serem manipulados.

Aplicação, por empresas particulares, de raticidas cuja ação se produza por gás ou vapor, em galerias, bueiros, porões, sótãos ou locais de possível comunicação com residências ou frequentados por pessoas e animais.

Fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares.

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