Considerando os dispositivos constitucionais referentes à saúde no Brasil, conforme os arts. 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, analisa-se a organização e as diretrizes do sistema público de saúde brasileiro, bem como suas formas de execução e financiamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei nº 8.080/1990, art. 19-Q e alterações posteriores, a incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos, produtos e procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), é de atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).

Considerando as regras de composição, regimento e avaliação da Conitec, é CORRETO afirmar que: 

A RDC Nº 327/ 2019 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, e estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, e dá outras providências.

De acordo com essa resolução é CORRETO afirmar que: 

O controle de qualidade e a fiscalização de medicamentos e insumos de uso veterinário são instrumentos de defesa sanitária animal e humana, coibindo a presença de resíduos proibidos nos alimentos de origem animal. Tendo por base o exposto, marque o item que informa corretamente as regras de fiscalização de produtos veterinários.

Em relação à incorporação e utilização racional de tecnologias em saúde no Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.

Ao reorganizar uma Região de Saúde, o colegiado regional discute quais serviços são Portas de Entrada das Redes de Atenção à Saúde (RAS), em que condições novas portas podem ser criadas e que ações e serviços a região precisa reunir. Sobre essa organização das redes, analise as afirmativas a seguir:
I. Os serviços especiais de acesso aberto, voltados à pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, figuram entre as Portas de Entrada. II. O município pode instituir nova Porta de Entrada para o seu centro de especialidades por decisão do gestor local, sem pactuação nas Comissões Intergestores da região. III. Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção psicossocial e de vigilância em saúde, entre outros elencados na norma.
Está CORRETO o que se afirma em:

Com base exclusivamente nos arts. 2º e 3º da Lei federal nº 8.142/1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, os recursos do Fundo Nacional de Saúde aos entes federados são repassados de forma _______ e automática, ao menos _______ por cento vão aos Municípios e estes podem formar _______. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

Na Unidade Básica de Saúde (UBS), a técnica de enfermagem presta o primeiro atendimento a paciente com suspeita de doença de notificação compulsória imediata, sem médico presente e sem confirmação laboratorial. Nessa situação, assinale a alternativa CORRETA quanto à notificação.

Uma distribuidora já punida em decisão definitiva por infração sanitária mantinha à venda lote de soluções parenterais interditado e, ciente do risco à saúde pública, não o recolheu nem avisou os compradores. Assinale a alternativa que classifica CORRETAMENTE essa infração sanitária.

De acordo com as regras para “Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, presentas na Resolução RDC n° 216/2004, quando as matérias-primas e os ingredientes não forem utilizados em sua totalidade (em uma determinada preparação), devem ser adequadamente acondicionados e identificados com, no mínimo, as seguintes informações:

De acordo com a Legislação Federal nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária, assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

“As infrações sanitárias classificam-se em”:

( ) Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

( ) Médias, aquelas em que o infrator seja primário e não se verifique a ocorrência de circunstâncias agravantes.

( ) Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

( ) Muito graves, aquelas que foram realizadas com ocultação do ato infracional.

( ) Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Resolução RDC n° 216/2004, que Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em especial no que se refere à “PREPARAÇÃO DO ALIMENTO”

I – Os óleos e gorduras utilizados (para frituras e outros preparos) devem ser aquecidos a temperaturas não superiores a 110ºC (cento e dez graus Celsius), sendo substituídos a cada 7 (sete) dias ou imediatamente, sempre que houver alteração evidente das características físico-químicas ou sensoriais.

II – Os funcionários que manipulam alimentos crus devem realizar a lavagem e a anti-sepsia das mãos antes de manusear alimentos preparados.

III – As matérias-primas e os ingredientes caracterizados como produtos perecíveis devem ser expostos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária do alimento preparado.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Analise as afirmações apresentadas a seguir considerando o texto da Lei Complementar Nº 395/1996, que institui O Código Municipal De Saúde Do Município De Porto Alegre:

I – Os reservatórios de água domiciliares deverão ser submetidos à inspeção, no mínimo uma vez a cada doze meses, e limpos em intervalos máximos de vinte e quatro meses.

II – É obrigatória a ligação predial de esgoto sanitário à rede pública coletora de esgotos sanitários.

III – É recomendado o lançamento direto ou indireto de águas pluviais em canalizações de esgotos sanitários.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Analise as afirmações apresentadas a seguir acordo com o que estabelece a Lei Complementar Nº 395/1996, em seu texto que trata do “Controle de Alimentos” e assinale Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou não sofrido processo de cocção, só poderão ser expostos à venda devidamente protegidos.

( ) Os alimentos e produtos destinados ao consumo humano deverão ser produzidos, acondicionados, armazenados e transportados de acordo com norma técnica específica, devendo ser mantidos distantes de produtos que possam contaminá-los ou alterar suas características.

( ) É proibida a entrada de pessoas estranhas nos locais de elaboração, fracionamento, acondicionamento, depósito ou armazenamento de alimentos.

( ) A distribuição de amostras grátis de alimentos infantis, mamadeiras e bicos será permitida aos profissionais demonstradores dos locais de comércio e estandes de feiras e eventos que tenham praça de alimentação.

( ) Todo o estabelecimento que servir alimentos e que, por situação transitória de emergência, não contar com instalações adequadas e eficientes para a limpeza e desinfecção dos utensílios e recipientes deverá operar com os de tipo descartável.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

Um médico recém-contratado pela rede municipal de Guararema participa de reunião de planejamento na qual se discute o alinhamento das ações assistenciais às diretrizes do sistema local de saúde. Durante os trabalhos, é destacado que a elaboração e a execução dos programas de saúde devem observar a legislação municipal e garantir a participação comunitária na gestão do SUS. À luz da legislação municipal, assinale a alternativa que identifica corretamente o órgão responsável pelo controle social da política de saúde no âmbito municipal.

Um trabalhador esfaqueia um colega no interior da empresa em que trabalham. A vítima não resiste e evolui a óbito.

Assinale a alternativa correta referente a uma das atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) em situações como essa.

O secretário de saúde de um município de médio porte recusa-se a dar acesso ao relatório de gestão previsto na Lei nº 8.142/1990, a despeito da solicitação do Conselho Municipal de Saúde.

Assinale a alternativa correta sobre esse caso.

Em um município de pequeno porte, a principal empresa é do ramo econômico de frigoríficos e tem aproximadamente 800 mulheres empregadas, as quais trabalham em linha de desmontagem de frangos. A Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima à empresa começa a receber trabalhadoras da unidade que se queixam de dores nos braços, na coluna e de infecções urinárias de repetição. Associam esses adoecimentos às jornadas prolongadas, sem pausas para descanso e outras necessidades fisiológicas, e à execução de muitos movimentos repetitivos.

A respeito do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

Clara tem 35 anos de idade e recebe a informação de que sua endoscopia – que deveria ser feita sob sedação – foi agendada em um hospital prestador de serviços para o Sistema Único de Saúde (SUS). No dia do exame, não há ninguém maior de idade que possa acompanhá-la, e seu irmão lhe diz que tem disponibilidade de buscá-la após o exame.

A respeito do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990 e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde deve ter uma composição paritária dividida de qual forma?