Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 172

Q3426299

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3426299 Direito Sanitário

Em relação à dispensação de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, é vedada a

A

dispensação na ausência do responsável técnico pela farmácia ou de seu substituto.

B

aviação de receitas sem assinatura do farmacêutico responsável pela prescrição.

C

dispensação de medicamentos controlados mediante receita emitida em outro estado da federação.

D

aviação, em farmácia hospitalar, de prescrições assinadas por profissional não vinculado ao hospital.

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Q3426196

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação,

A

a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas com encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

B

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à identificação de eventos de interesse para a saúde pública, para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

C

a orientação e o apoio aos usuários, durante as visitas domiciliares, para a correta administração de medicamentos a pacientes com diagnóstico de agravos a saúde ou em situação de vulnerabilidade.

D

a mobilização da família e da comunidade, estimulando-as a participarem das discussões e da elaboração das políticas públicas voltadas para as áreas de saúde, social e educacional.

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Q3426190

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426190 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e os serviços de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser desenvolvidas de acordo com as diretrizes e os princípios previstos na legislação. Dentre os princípios, tem-se a integralidade da assistência, que é entendida como um conjunto

A

de ações e serviços que têm por objetivo garantir o acompanhamento dos usuários ao longo do tempo por um profissional ou equipe de saúde.

B

de ações estratégicas que garantam o acesso de todos os usuários aos serviços de saúde, em todos os níveis de assistência do Sistema Único de Saúde.

C

de ações que se relacionam com os conceitos de igualdade e de justiça social e que é orientado pelo respeito às necessidades, diversidades e especificidades dos usuários.

D

de ações articuladas e contínuas e de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q3426021

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426021 Direito Sanitário

O Auto de Notificação consiste em documento da fiscalização destinado a formalizar as medidas adotadas pela autoridade sanitária, com vistas a aprofundar o conhecimento de detalhes, regularizar, corrigir ou obter documentos e informações acerca de circunstâncias sobre o objeto da ação fiscalizatória e que dá início à apuração de infrações. Segundo a Lei Municipal nº 6.664/24, o Auto de notificação será lavrado quando:

I. Houver incerteza sobre autoria ou algum elemento que componha a materialidade da infração, para que o notificado apresente informações ou documentos.
II. Houver necessidade de solicitar a adoção de providências pertinentes à proteção da saúde pública, à cessão de danos sanitários ou à regularização administrativa da atividade desenvolvida, independente da aplicação do Auto de Infração.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I e II estão incorretas.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3426020

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426020 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 1.283/1950, é permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

A

O produto artesanal será identificado, em todo o território nacional, por selo único com a indicação ARTE, conforme regulamento.

B

As exigências para o registro do estabelecimento e do produto referido deverão ser adequadas às dimensões e às finalidades do empreendimento, e os procedimentos de registro deverão ser simplificados.

C

O registro do estabelecimento e do produto de que trata este artigo, bem como a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do produto, no que se refere aos aspectos higiênico-sanitários e de qualidade, serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

D

A inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente sancionatória.

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Q3426014

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426014 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária, quem é principal responsável por assegurar a qualidade e a segurança dos alimentos?

A

A vigilância sanitária.

B

Os fabricantes.

C

Os consumidores.

D

As prefeituras.

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Q3426007

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal Agropecuário |

Q3426007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 1.283/1950, é vedada a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal. Nessa linha, é correto afirmar que:

A

A fiscalização municipal pode atuar em conjunto com o Ministério da Agricultura sempre que o estabelecimento realizar comércio municipal e interestadual.

B

A duplicidade de fiscalização é permitida apenas para produtos de origem vegetal adicionados aos de origem animal.

C

A concessão da fiscalização pelo Ministério da Agricultura isenta o estabelecimento de fiscalização estadual ou municipal.

D

É permitida a fiscalização simultânea por órgãos estaduais e federais, desde que não haja conflito de competência.

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Q3425341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425341 Direito Sanitário

A pequena Fernanda, criança de 6 anos, portadora de leucemia linfoblástica aguda, submetida a tratamento quimioterápico no Instituto Nacional de Câncer (INCA), apresentou grave reação alérgica ao medicamento padrão, devidamente registrado na Anvisa, fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O pai de Fernanda, agricultor no interior do Rio de Janeiro, e a mãe, pequena comerciante das hortaliças cultivadas na propriedade rural da família, não têm condições financeiras de adquirir o medicamento indicado em substituição ao quimioterápico padrão. Os pais de Fernanda formulam ao SUS o pedido de fornecimento do quimioterápico substituto, com minucioso laudo redigido pela médica do SUS responsável pelo tratamento, esclarecendo a necessidade da substituição, além da efetividade e segurança do remédio, mas é negado o acesso gratuito ao medicamento, sob a alegação de que ele: a) não foi registrado pela Anvisa e b) não foi incorporado à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), pois não há processo administrativo já instaurado para essa finalidade. No laudo mencionado, informa também a médica que todas as tentativas de tratamento padrão foram esgotadas, que o quimioterápico substituto não tem similar na lista de referência do SUS e que já foi registrado pelas agências reguladoras de fármacos do Reino Unido, dos Estados Unidos e do Japão, diante dos ótimos resultados comprovados. Fernanda, devidamente representada por seus pais, ajuíza ação para o fornecimento do remédio contra a União Federal.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pequena Fernanda:

A

não tem direito ao quimioterápico, pois o SUS não tem condições de fornecer o medicamento a todos, ainda que o laudo seja favorável à substituição do medicamento;

B

não tem direito ao quimioterápico, pois a União Federal não pode obrigar a Conitec a incorporar o novo medicamento, sendo irrelevante o seu registro em outros países;

C

não tem direito ao quimioterápico, pois se trata de situação excepcional, não comportando solução pelo SUS, que se destina ao atendimento de casos genéricos;

D

tem direito ao quimioterápico, pois este foi negado administrativamente, não tendo sido instaurado processo de incorporação à Conitec, e há laudo médico fundamentado;

E

tem direito ao quimioterápico, independentemente da negativa prévia do SUS e da ausência de incorporação da Conitec, sendo suficiente o laudo fundamentado.

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Q3424805

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424805 Direito Sanitário

O Planejamento da Saúde previsto na Lei Orgânica do SUS deverá:

A

contemplar os serviços e as ações prestadas pela iniciativa privada

B

ser pactuado pelo Conselho Nacional de Planos de Saúde – CNPS

C

constituir processo descendente e integrado, do nível federal até o local

D

ser facultativo para os entes públicos e indutor de políticas para a iniciativa privada

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Q3423812

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3423812 Direito Sanitário

Um produtor de queijo artesanal deseja expandir a comercialização para outros municípios e estados. Para isso, busca adequar sua produção às exigências sanitárias e legais vigentes. Para que o produtor possa comercializar seus produtos legalmente fora do município, é CORRETO afirmar que qual medida é obrigatória segundo a legislação brasileira.

A

Realizar apenas a rotulagem dos produtos com o nome da propriedade e data de fabricação.

B

Adquirir selo de inspeção estadual ou federal, conforme o destino da comercialização.

C

Registrar os produtos no cartório da cidade, comprovando a origem agropecuária familiar.

D

Solicitar autorização verbal do sindicato rural local para venda direta ao consumidor.

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Q3422364

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |

Q3422364 Direito Sanitário

O Código Sanitário Municipal de Santa Helena estabelece critérios rigorosos para o controle de substâncias e produtos perigosos, visando à preservação da saúde pública em todas as etapas de produção, armazenamento, comercialização e uso. Em especial, destaca-se a obrigatoriedade de comunicação adequada quanto aos riscos envolvidos e a exigência de prescrição técnica para produtos com potencial de causar danos à saúde humana e ambiental. No contexto dessa legislação, o fornecimento de agrotóxicos ao consumidor sem orientação técnica e sem rotulagem clara de riscos constitui uma violação ao princípio da_______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

equivalência

B

economicidade

C

territorialidade

D

precaução

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Q3421744

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica |

Q3421744 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal de Santa Helena que trata das responsabilidades dos cidadãos e estabelecimentos quanto à saúde pública e ao ambiente, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) As determinações previstas na Lei Complementar aplicam-se exclusivamente às pessoas físicas domiciliadas no Município, excluindo-se pessoas jurídicas e órgãos públicos.
(__) A colaboração com a autoridade de saúde é obrigatória e compreende o empenho no cumprimento de ordens e instruções com o objetivo de proteger a saúde coletiva e melhorar as condições ambientais.
(__) O fornecimento de informações de saúde solicitadas pela autoridade deve ser feito de forma verdadeira e no tempo adequado, pois essas informações contribuem para o planejamento de ações sanitárias.
(__) Todo estabelecimento deve observar as normas técnicas de acessibilidade ao público, como parte das exigências legais estabelecidas pela legislação municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − F − V.

B

V − V − V − V.

C

F − V − F − F.

D

F − V − V − V.

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Q3418181

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418181 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, não compete à ANVISA, em articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A

monitorar os dados sobre eventos adversos notificados pelos serviços de saúde

B

divulgar relatório anual sobre eventos adversos com a análise das notificações realizadas pelos serviços de saúde

C

acompanhar, junto às vigilâncias sanitárias distrital, estadual e municipal as investigações sobre os eventos adversos que evoluíram para óbito

D

acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde

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Q3418180

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418180 Direito Sanitário

Analise as situações hipotéticas abaixo, de acordo com o disposto na RDC nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, julgando as condutas como Corretas (C) ou Incorretas (I). ( ) Fulano chegou ao serviço de saúde com certa lesão grave. Então, foi removido, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.

( ) Fulana compareceu ao serviço de saúde para uma consulta acompanhada de sua irmã. O profissional de saúde impediu a entrada da acompanhante ao consultório.

( ) Beltrano, ao buscar o serviço de saúde, foi informado de que não poderia ser atendido, pois havia sido atingida a quantidade de atendimento pré-determinada.

( ) Beltrana, adepta da religião muçulmana, compareceu ao serviço de saúde para atendimento utilizando uma vestimenta denominada burca, que cobre todo o corpo, inclusive o rosto. No entanto, foi informada de que não poderia ser atendida, tendo em vista que não havia profissional adequado para atender muçulmanos.

Assinale a alternativa correta.

A

I - C - C - I

B

C - I - I - I

C

C - C - I - C

D

I - I - C - C

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Q3418179

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418179 Direito Sanitário

Analise a situação hipotética apresentada abaixo.

“A empresa ABC, francesa, pretende participar diretamente na assistência à saúde brasileira”.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, pois o ordenamento jurídico brasileiro não apresenta quaisquer vedações no que concerne à participação de empresas estrangeiras, de forma complementar

B

A empresa francesa ABC não poderá participar na assistência à saúde brasileira, pois a Constituição Federal veda a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem exceções

C

Embora a Constituição Federal vede a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, admite exceções previstas em lei. Dessa forma, caso a empresa francesa esteja inserida em alguma das exceções legais, poderá participar na assistência à saúde brasileira

D

A empresa francesa ABC poderá participar na assistência à saúde, em qualquer caso, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada

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Q3418178

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: SES-SE Provas: IBFC - 2025 - SES-SE - Nutricionista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro do Trabalho | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Epidemiologista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Generalista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Intensivista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Obstétrico | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Sanitarista | IBFC - 2025 - SES-SE - Enfermeiro - Urgência e Emergência |

Q3418178 Direito Sanitário

A Resolução nº 453/2012 dispõe sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Segundo esse diploma, o Conselho de Saúde será composto por representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo que as vagas deverão ser distribuídas entre tais representantes.

“As vagas para a composição do Conselho de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma:

(______) de entidades e movimentos representativos de usuários.

(______) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde.

(______) de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

50% / 25% / 25%

B

25% / 50% / 25%

C

30% / 40% / 30%

D

40% / 30% / 30%

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Q3412815

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Veterinária |

Q3412815 Direito Sanitário

Dea acordo com o Art. 26-A. da Lei nº 8.080/90, A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios, entre outros:

I. Autonomia do profissional de saúde.
II. Consentimento livre e informado do paciente.
III. Direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado.
IV. Dignidade e valorização do profissional de saúde.
V. Assistência segura e com qualidade ao paciente.
VI. Responsabilidade digital.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

II, III, IV, V, VI, apenas.

C

I, III, IV, VI, apenas.

D

I, II, III, IV, VI, apenas.

E

I, II, IV, V, VI, apenas.

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Q3412660

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3412660 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) está fundamentado em princípios e diretrizes organizativas que garantem o acesso universal e igualitário à saúde, bem como em instrumentos legais que asseguram a participação popular na formulação e fiscalização das políticas públicas.

Com base nesses fundamentos, relacione as definições apresentadas abaixo aos respectivos termos numerados a seguir:

( ) Princípio doutrinário que assegura o atendimento conforme as necessidades específicas de cada indivíduo, reduzindo desigualdades em saúde.
( ) Mecanismo que assegura a participação popular nas decisões do SUS, por meio de conferências e conselhos de saúde.
( ) Instrumento legal que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece critérios para transferência de recursos.
( ) Diretriz que assegura atenção contínua e articulada nos diferentes níveis de complexidade do sistema de saúde.

1. Controle Social
2. Equidade
3. Lei nº 8.142/1990
4. Integralidade

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

1 – 2 – 3 – 4

B

2 – 3 – 1 – 4

C

2 – 1 – 3 – 4

D

4 – 3 – 1 – 2

E

3 – 1 – 2 – 4

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Q3412649

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3412649 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 18., inciso IV da Lei nº 8.080/90, à direção municipal do SUS compete, entre outros, coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica.

B

Vigilância sanitária.

C

Alimentação e nutrição.

D

Saúde bucal e do trabalhador.

E

Saúde mental.

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Q3412547

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3412547 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale V para VERDAEIRAS e F para FALSAS:

( )A Conferência de Saúde deve ser convocada exclusivamente pelo Poder Executivo e reunir-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
( )O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
( )A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( )Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde com composição paritária, plano de saúde e relatórios de gestão.
( )Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados aos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática, independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – V – F.

C

V – F – V – F – V.

D

F – V – V – V – V.

E

V – V – V – V – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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