Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O candidato deve identificar entre as alternativas aquele que representa um princípio fundamental expressamente previsto na legislação sanitária brasileira.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), Art. 7º, inciso I:
“As ações e serviços públicos de saúde [...] são desenvolvidos de acordo com as seguintes diretrizes: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.
Também encontra respaldo na Constituição Federal, Art. 196.

Jurisprudência: O STF define que o direito à saúde é fundamental, cabendo ao Estado assegurar o acesso universal e igualitário (RE 566471).

Explicação do Tema: O SUS se fundamenta na garantia de acesso igualitário e universal aos serviços de saúde. Significa que qualquer pessoa tem o direito de ser atendida, independente de classe, renda ou localização.

Exemplo prático: Se um cidadão procura uma unidade básica de saúde, ele deve ser atendido independentemente de ser rico ou pobre, morar perto ou longe, bastando ser brasileiro ou estar em solo nacional.

Justificativa da Alternativa Correta (B): O princípio da universalidade do acesso está na base do SUS e assegura atendimento para todos os cidadãos, em todos os níveis (básico, ambulatorial e hospitalar), sem discriminação.

Por que as demais estão incorretas:

• A) Comercialização livre de medicamentos essenciais: O SUS defende a distribuição gratuita de medicamentos essenciais, não a comercialização livre.
• C) Pagamento por serviço na Atenção Básica: A assistência básica via SUS é gratuita ao usuário.
• D) Exclusão de vigilância sanitária: Vigilância sanitária é parte integrante das ações do SUS.
• E) Atenção apenas hospitalar: O SUS atua em vários níveis, não apenas hospitalar.

Pegadinha: Cuidado com termos que restringem a atuação do SUS, contradizendo o princípio da universalidade. Atenção a expressões como “livre comercialização” ou “pagamento”, pois contrariam a legislação sanitária.

Doutrina: José Cândido de Albuquerque e Lenir Santos destacam que a universalidade é pilar do SUS.

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