A RDC nº 275/2002 estabelece Procedimentos Operacionais Pad...

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Q3654827 Direito Sanitário
A RDC nº 275/2002 estabelece Procedimentos Operacionais Padronizados que contribuam para a garantia das condições higiênico-sanitárias necessárias ao processamento/industrialização de alimentos, complementando as Boas Práticas de Fabricação. Esta regulamentação é aplicável a estabelecimentos produtores e industrializadores nos quais se realizem atividades tais como:
I.Produção/industrialização.
II.Fracionamento.
III.Armazenamento e transporte de alimentos industrializados.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas

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Tema central: Esta questão aborda a aplicação da RDC nº 275/2002, que regula os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) e complementa as Boas Práticas de Fabricação (BPF) em estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos. É fundamental para o nutricionista conhecer estas normas, já que elas garantem a qualidade higiênico-sanitária ao longo de toda a cadeia produtiva de alimentos.

Legislação aplicada:
Resolução RDC nº 275/2002, em seu Art. 1º, dispõe:
“Aprovar o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos...”
O regulamento atinge atividades como produção/industrialização, fracionamento, armazenamento, e transporte de alimentos industrializados, confirmando que os três itens do enunciado são abarcados.

Exemplo prático:
Um estabelecimento de alimentos industrializados deve aplicar POPs tanto em sua produção quanto nas etapas de fracionamento de lotes e até mesmo no armazenamento e transporte – sendo responsável por garantir as condições sanitárias desde a fabricação até o momento em que o alimento chegará ao consumidor.

Alternativa correta: D (I, II e III)

Todos os itens listados (produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte) são atividades contempladas pela RDC nº 275/2002, conforme o regulamento técnico aprovado e a lista de verificação das BPF. Essa abrangência reforça a responsabilidade do nutricionista no controle de todo o processo, não apenas na produção.

Alternativas Incorretas:
A, B, C — Todas deixam de considerar pelo menos uma das etapas regulamentadas na RDC 275/2002, cometendo erro comum em provas, pois a legislação expressamente inclui as três atividades.
Pegadinha: Não se deixe confundir por alternativas que omitem etapas fundamentais do processamento de alimentos – é indispensável lembrar sempre da abrangência das normas de BPF quanto a toda a cadeia.

Dica: Em questões de legislação sanitária, priorize a leitura atenta do escopo de aplicação das normas. Termos como “produtores/industrializadores”, “armazenamento” e “fracionamento” raramente estarão presentes de modo acidental: sua omissão ou inclusão é fundamental para a resposta correta.

Conclusão: A RDC 275/2002 exige a observância de POPs e BPF em todas as etapas descritas (produção, fracionamento, armazenamento e transporte), cabendo ao nutricionista garantir sua fiel execução.
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