Dentre outras contribuições, a Política Nacional de Saneamen...

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Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656794 Direito Sanitário

Dentre outras contribuições, a Política Nacional de Saneamento Básico veio para esclarecer de quem era a titularidade sobre os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Referente às atribuições desse titular, marque a alternativa CORRETA.

Definir mecanismos de participação social na formulação de políticas de saneamento básico é uma das atribuições do titular deste serviço.

O titular do saneamento básico deve criar um sistema de informação articulado apenas com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O planejamento das ações de saneamento básico pode ser delegado a outra entidade desde que seja de interesse do titular deste serviço.

O titular do saneamento básico deve obrigatoriamente prestar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

Uma vez que o serviço de saneamento básico seja delegado, só é possível intervenção do titular após o término do contrato.

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