Gabarito: E) Estado

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata do direito à saúde e da responsabilidade pela garantia desse direito, tema central do Direito Sanitário e bastante cobrado em concursos para o SUS. O comando pede o termo correto para afirmar quem deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.

A legislação-chave é a Lei nº 8.080/90, que organiza o SUS. O artigo 2º estabelece: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

2. Tema Central e Conhecimentos Necessários

O candidato deve reconhecer a responsabilidade constitucional e legal do Estado na promoção da saúde, e saber diferenciar entre Estado (ente público) e outros possíveis atores (órgãos, servidores, indivíduos).

3. Exemplo Prático

Imagine uma cidade com surto de dengue. Cabe ao Estado (União, estados, DF e municípios) adotar políticas e fornecer serviços e recursos necessários ao combate, atendimento e prevenção, não sendo tarefa exclusiva de órgãos, indivíduos ou servidores.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa E é a única que corresponde ao texto legal. Conforme a Lei nº 8.080/90 e a Constituição Federal, art. 196, a obrigação de garantir a saúde é do Estado em sentido amplo. Ressalte-se que a responsabilidade é solidária entre União, estados e municípios (STF, Tema 793).

5. Análise das Alternativas Incorretas

• A) Ministério da Cidadania: Não é o órgão gestor do SUS, e nem tem essa atribuição legal.
• B) Servidor Público: Os servidores atuam na execução das políticas, mas a responsabilidade legal e política é do Estado.
• C) Município: O município integra a responsabilidade pelo SUS, mas sozinho não pode ser o termo correto; a lei fala no “Estado” em sentido amplo.
• D) Cidadão: O cidadão é titular do direito à saúde, não responsável por garanti-lo.

6. Pegadinhas e Estratégias

Evite confundir Estado (ente público) com governo, servidor ou órgãos específicos. O termo “Estado” inclui todos os níveis federativos responsáveis de forma solidária pela saúde.

7. Jurisprudência e Doutrina

O STF confirma a solidariedade dos entes no RE 855178, e José Afonso da Silva destaca a saúde como direito fundamental garantido pelo Estado.

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Alternativa correta: E

Certa (E): O artigo 2º da Lei 8.080/90 diz exatamente: "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício."

A: Ministério da Cidadania não é citado na lei para essa finalidade.

B: Servidor público não tem essa obrigação legal.

C: Município é parte do Estado, mas o termo correto na lei é "Estado" (sentido amplo, envolvendo União, estados e municípios).

D: Cidadão é o titular do direito, não o provedor.