Comentário de Gabarito – Aspectos Constitucionais do SUS

Interpretação e Tema Central: A questão trata da direção única do Sistema Único de Saúde – SUS, prevista nos aspectos constitucionais e legais relacionados à organização administrativa do SUS nos diferentes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Legislação Aplicável:
Destacam-se dois dispositivos essenciais:
Constituição Federal, art. 198, inciso I: “descentralização, com direção única em cada esfera de governo”;
Lei nº 8.080/1990, art. 9º:
“I – no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II – no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;
III – no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.”

Explicação: O SUS é estruturado de modo descentralizado, mas garante direção única em cada esfera. Cada nível de governo dirige sua própria rede de saúde, mas sempre em coordenação e respeitando a hierarquia e regionalização do sistema.

Exemplo Prático: Um município organiza serviços de saúde através de sua Secretaria de Saúde, sem subordinação operacional direta à Secretaria Estadual, mas sempre articulando políticas e ações com Estado e União.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A assertiva D está correta porque todos os itens (I, II e III) refletem o que dizem a Lei 8.080/1990 e a Constituição. Cada esfera tem seu órgão gestor correspondente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Ignora a direção municipal (III), contrariando o texto legal.

B) Omite Estados/Distrito Federal e Municípios, violando a ideia de descentralização integral do sistema.

C) Desconsidera o papel dos Estados, enquanto a legislação define expressamente a direção nas três esferas.

Possível Pegadinha: Atenção à expressão “cada esfera de governo”. Não confunda descentralização com fragmentação: há autonomia dos entes federativos, mas sempre com coordenação integrada.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo José Afonso da Silva, essa organização permite efetiva coordenação federativa. O STF (ADI 1.923) reafirma a competência dos entes na gestão do SUS.

Resumo: Cada ente federativo gerencia o SUS através de seu órgão: Ministério da Saúde (União), Secretarias Estaduais/Distrito Federal (Estados e DF) e Secretarias Municipais (Municípios).

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