A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressup...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Higiene Sanitária |

Q3966850 Direito Sanitário

A aplicação de penalidades por infrações sanitárias pressupõe a análise de critérios que podem elevar a sanção. De acordo com a Lei nº 6.437/1977, a classificação de uma circunstância como agravante ocorre quando

a infração resulta de erro de compreensão na interpretação da norma sanitária por parte do responsável pelo estabelecimento.

a autoridade sanitária constata ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

o infrator busca, de forma imediata e espontânea, limitar os efeitos nocivos da irregularidade detectada.

o infrator, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, deixa de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo.

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