O ato processual que dá ...

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Q4121813 Direito Sanitário
O ato processual que dá início à contagem do prazo no Processo Administrativo Sanitário é a notificação, pela qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos no processo administrativo, exclui-se o dia da notificação e inclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se a partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não se computando os feriados, sábados e domingos. A esse respeito, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando a notificação com seu respectivo prazo:

Primeira coluna: prazo

1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias

Segunda coluna: notificação

(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.

(__)Manifestação do servidor autuante.

(__)1º Recurso.

(__)2º Recurso.

(__)Pagamento de pena de multa.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas