O ato processual que dá ...
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Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |
Q4121813
Direito Sanitário
O ato processual que dá início à contagem do prazo no
Processo Administrativo Sanitário é a notificação, pela
qual o autuado toma conhecimento do Auto de Infração
Sanitária e é chamado para, querendo, exercer o direito
de defesa ou impugnação. Para contagem dos prazos no
processo administrativo, exclui-se o dia da notificação e
inclui-se o dia do vencimento. Essa contagem inicia-se a
partir do primeiro dia útil subsequente à notificação, não
se computando os feriados, sábados e domingos. A esse
respeito, associe a segunda coluna de acordo com a
primeira, relacionando a notificação com seu respectivo
prazo:
Primeira coluna: prazo
1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias
Segunda coluna: notificação
(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.
(__)Manifestação do servidor autuante.
(__)1º Recurso.
(__)2º Recurso.
(__)Pagamento de pena de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: prazo
1.10 dias
2.15 dias
3.20 dias
4.30 dias
Segunda coluna: notificação
(__)Defesa ou impugnação ao auto de infração sanitária.
(__)Manifestação do servidor autuante.
(__)1º Recurso.
(__)2º Recurso.
(__)Pagamento de pena de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: