A Lei Federal n" 6.437 /197 7 tem como função principal configurar as infrações à legislação sanitária federal, estabelecer as sanções administrativas correspondentes e definir os procedimentos para a aplicação dessas penalidades. Ela serve como a base legal para a atuação da vigilância sanitária, permitindo a fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços para preservar a saúde pública. A Lei deÍine como as circunstâncias atenuantes e agravantes influenciam na aplicação das penalidades (multas, interdições, etc.). Diante disso, são consideradas circunstâncias atenuantes no momento da imposição da pena, EXCETO: