O processo de coleta de amostras é um ato administrativo fo...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Fiscal Sanitário |
Q4067334
Direito Sanitário
O processo de coleta de amostras é um ato
administrativo formal e técnico, essencial para garantir o
contraditório e a ampla defesa no Processo Administrativo
Sanitário (PAS). Ele não é uma simples retirada de produto,
mas um procedimento rito-dependente. Para garantir a
segurança jurídica, a coleta de amostras para análise fiscal
(quando há suspeita de irregularidade) deve ser realizada,
em regra, em três invólucros (triplicata), idênticos, lacrados
e autenticados tanto pelo Fiscal quanto pelo detentor do
produto. Se o infrator não concordar com o laudo de
análise fiscal, ele pode requerer perícia de contraprova.
Diante disso, qual é o prazo para essa solicitação?